ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 13 de outubro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis
e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei
justifica-se por exigência da FUNASA e para estabelecer as diretrizes municipais para a
universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis de Butiá, e
também, sendo uma fonte geradora de ocupação e renda, para a comunidade.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa
a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
| PROTOCOLO
Em día sto 14 25 n
|
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº NS
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA
SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do
acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis de Butiá, estruturando-se este
de forma a:
| - priorizar ações geradoras de ocupação e renda;
H - promover ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;
HI - incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de cooperativas ou
associações populares de coleta seletiva;
IV - reconhecer as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva como agentes
ambientais da limpeza urbana.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
| - resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo,
provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características assemelhadas;
Il - cooperativas ou associações populares de coleta seletiva: grupos autogestionários formados
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis, organizados para atuação local;
ll - EcoPontos para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao
recebimento de resíduos da construção civil e de demolição, bem como de resíduos volumosos,
que serão disponibilizados às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva;
IV - Postos de Coleta: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e
outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva
estabelecido por esta Lei;
V - Unidades de Triagem: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes destinados a
receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento;
Vi - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais
competentes como pessoas que sobrevivem do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável.
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Art. 3º- Os geradores de resíduos recicláveis são responsáveis pela
realização da triagem dos resíduos provenientes de suas atividades e pelo atendimento às
diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis.
Art. 4º - O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será
prestado por cooperativas ou associações populares de coleta seletiva.
8 1º - O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações
populares de coleta seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta
convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de
contratos em conformidade com a legislação federal específica.
8 2º - Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço
público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das
soluções aplicadas.
8 3º - As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva poderão,
nos EcoPontos e nas Unidades de Triagem viabilizadas pela administração municipal, utilizar
espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos
recicláveis coletados.
$ 4º - As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva serão
parceiras de programas específicos de informação ambiental nas regiões sob sua responsabilidade.
8 5º - Caso não haja cooperativas ou associações populares de coleta
seletiva, ou seu número seja insuficiente para a prestação do serviço público, o procedimento de
contratação para a prestação do serviço, no primeiro caso, ou sua complementação, no segundo,
observará os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º - É responsabilidade da administração municipal a implantação da
rede de EcoPontos e Unidades de Triagem em número e localização adequados ao atendimento
universalizado da área urbana do município.
$ 1º - A rede de EcoPontos e Unidades de Triagem necessária à
universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela administração municipal
em áreas e instalações públicas, cedidas por terceiros ou locadas.
8 2º - A administração municipal poderá conceder o uso ou doar as áreas
para a instalação das Unidades de Triagem às cooperativas ou associações populares de coleta
seletiva.
$ 3º - A concessão de uso e a doação previstas no parágrafo segundo deste
artigo deverão, necessariamente, prever cláusula resolutiva, no primeiro caso, ou encargo, no
segundo, quanto à destinação do imóvel única e exclusivamente para o desenvolvimento da
atividade prevista nesta Lei.
8 4º - A administração municipal fornecerá às cooperativas ou associações
populares de coleta seletiva materiais para o desenvolvimento continuo dos programas de
informação ambiental voltados aos munícipes.
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Capítulo Il
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 6º - O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduos
recicláveis será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre
outros, dos seguintes aspectos:
| - necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular
no município e de todos os Postos de Coleta estabelecidos;
Il - setorização da coleta seletiva a partir da ação das cooperativas ou associações populares de
coleta seletiva;
Hi - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos
nas políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais
e implantação do serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos recicláveis.
Parágrafo Único. O planejamento do serviço definirá metas incrementais
para os contratos com as cooperativas ou associações populares de coleta seletiva e para a
implantação da rede de EcoPontos e Unidades de Triagem.
Art. 7º - O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva
serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente
(SMAMA), garantida a plena participação das cooperativas ou associações populares de coleta
seletiva e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
Capítulo III
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS
Art. 8º - O serviço público de coletas eletiva de lixos ecoreciclável será
prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores.
& 1º- As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão
ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, programas específicos de
informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
S 2º- As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária poderão,
nos Pontos de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem viabilizados pela administração
municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização
do lixos ecoreciclável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta Solidária.
8 3-0 serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional
será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em
conformidade com a legislação federal específica (Art.24, incisoXXVII, da Lei Federal 8666/1993,
na redação que lhe conferiu o Art.57 da Lei federal 11445/2007).
Art. 9º - É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de
ações inibidoras de práticas não admitidas como:
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| armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propicie na
multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo único — A prática anunciada no inciso | deste Art. constitui infração
penalizável na forma desta lei.
Art. 10 - Os contratos estabelecidos com as cooperativas ou associações
populares de coleta seletiva para a prestação do serviço público de coleta seletiva de resíduos
recicláveis deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
| - necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular
no município e de todos os Postos de Coleta Solidária.
H - a previsão contratual do desenvolvimento, pelas cooperativas ou associações populares de
coleta seletiva, em parceria com a administração, de trabalhos de informação ambiental
compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;
Hi - a obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade
escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de
acordo com o calendário básico de vacinas;
IV - o impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por
terceiros.
V- o controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às
metas traçadas no planejamento do serviço;
Parágrafo Único. A remuneração pela prestação do serviço público de coleta
seletiva de resíduos recicláveis será feita:
| — Através da venda do material reciclável dividida de forma igualitária entre os catadores
associados;
Il — Através de contratação de um caminhão para a coleta seletiva;
Hi — através de pagamento de água, luz e manutenção da Central de resíduos Sólidos e dos
equipamentos lá existentes.
Art. 11 - A Administração Pública Municipal e as cooperativas ou associações
populares de coleta seletiva serão responsáveis por incentivar e propiciar:
| - a inclusão dos catadores informais não organizados nas cooperativas ou associações populares
de coleta seletiva e nos trabalhos desenvolvidos nas Unidades de Triagem;
IH - a educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação para melhor desenvolvimento
das atividades.
Art. 12- As ações das cooperativas ou associações populares de coleta
seletiva serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal.
Capítulo IV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 13 - O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
Art. 14- As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, sob
as jo) Thárg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
F,
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pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto
à necessidade de:
| - zelar pela manutenção dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou
assemelhados;
H - manter limpas as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
Capítulo V
DA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 15 - O serviço público de coleta seletiva será gerido pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente (SMAMA), representada pelo coordenador
de Resíduos Sólidos Potencialmente Recicláveis.
Parágrafo Único - O coordenador de Resíduos Sólidos Potencialmente
Recicláveis será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas
municipais, notadamente as relativas à coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e
resíduos volumosos.
Capítulo VI
DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA
Art. 16- Os órgãos públicos da administração municipal e os
empreendimentos cuja atividade seja passível de licenciamento ambiental deverão implantar, em
cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos recicláveis gerados
em suas atividades, de forma a separá-los e acondicioná-los em local coberto e protegido das
intempéries e da proliferação de animais sinantrópicos, para posterior destinação ao procedimento
da reciclagem.
SEÇÃO |
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 17 - Os órgãos públicos da administração municipal deverão indicar
anualmente, por meio de memorando encaminhado à SMAMA, em cada uma de suas instalações,
os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.
$ 1º - Os resíduos recicláveis serão destinados exclusivamente às
cooperativas ou associações populares de coleta seletiva.
$ 2º Os órgãos públicos da administração municipal serão comunicados pelo
coordenador de Resíduos Sólidos Potencialmente Recicláveis para imediata adequação de seus
procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões
onde estejam implantados.
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SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA SELETIVA NOS EMPREENDIMENTOS CUJA ATIVIDADE
SEJA PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 18 - Os empreendimentos cuja atividade seja passível de licenciamento
ambiental, deverão comprovar a destinação adequada dos resíduos recicláveis às cooperativas ou
associações populares de coleta seletiva ou a outras entidades devidamente licenciadas pelo órgão
ambiental.
Capítulo VII
DO SELO "AMIGO DOS RECICLADORES"
Art. 19 - O selo "Amigo dos Recicladores", será conferido anualmente pela
SMAMA, mediante solicitação, a todos os estabelecimentos que apresentem comprovantes
mensais de destinação adequada dos resíduos recicláveis emitidos pelas cooperativas ou
associações populares de coleta seletiva consecutivamente pelo período de seis meses.
Art. 20 - A identidade visual do selo "Amigo dos Recicladores" será elaborada
pela SMAMA.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 -Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAMA) a
operacionalização e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 22- O primeiro selo "Amigo dos Recicladores", será conferido em 12
(doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Preféito Municipal
-SE E PUBLIQUE-SE
Secretário Munitipal de Administração