Ss BUTIA 198;
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de abril de 2019.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
O Presente Projeto de Lei trata de tema que já fez parte da Legislação
da legislação do município e que já foi alterada ao longo do tempo.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, trata-se de matéria que
visa. dar segurança jurídica ao município para tratar do tema aposentadoria e
complementação salarial de servidores estatutários que ingressaram no serviço público
municipal através da Lei nº 329/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Alguns servidores já se aposentaram e ao se desligarem do Serviço
Público Municipal, obtiveram a complementação salarial, outros se aposentaram e não se
desligaram pela falta de clareza na Legislação, dando margem a demandas judiciais para
esclarecer e resolver a questão.
O Presente Projeto de Lei, visa estabelecer a norma jurídica garantindo
o Direito do Servidor e dar Segurança ao Gestor para tratar do tema.
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Lei, solicitando sua aprovação
em regime de Urgência.
Atenciosamente,
ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 3X45
Altera o Artigo 48, da Lei Municipal Nº 1341/98,
que Unifica as Dispos. Const. Das Leis Nº
688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90,
895/91, 935/91, 971/92, 1040/93, 1106/93 e
1238/96, Reformula O Plano De Classificação
De Cargos E Funções (Pcc), Cria, Amplia,
Reduz e Extingue Cargos do Quadro.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 48, da Lei Municipal nº 1341/98, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 48 - O exercício de mesma função gratificada pelos servidores estáveis citados no art.
13, durante o período mínimo de 01(um) ano, mesmo que intercalado, dá direito à incorporação do
respectivo valor aos proventos da aposentadoria.
$ 1º - Havendo exercício de FG diferenciada por mais de um período, o servidor optará, no
momento do seu desligamento, qual FG será incorporada aos seus vencimentos.
$2º- O Direito da complementação se dará após o desligamento do servidor.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
0/5 RO
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU RANCISCO
Secretário Mupíci Administração