AD BUTI so,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S é Tel: 51 3652 9400 — wuw.butia.rs.gov.br
ço
Butiá, 02 de maio de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, revoga a Lei Municipal nº 2.695/2012, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder Uso de Bem Público de propriedade do município para instalação de empresa,
e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadora, tal Projeto
justifica-se tendo em vista que a Empresa FORTRAL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., não tem mais interesse no uso do Bem Público,
apresentando Distrato de Termo de Cessão de Uso de Imóvel, no dia 01 de abril de 2019, conforme
cópia em anexo.
Isto, posto, Senhores Vereadores e Vereadora, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
ANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SO BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
par agé
PROJETO DE LEINº 2455
REVOGA A [LEI MUNICIPAL Nº
2.695/2012, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.695/2012, de 31 de janeiro de
2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a a conceder Uso de Bem Público, de uma fração de
terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 m? localizado as margens da BR 290, Km 175 no
Distrito Industrial do Município de Butiá, para a empresa FORTRAL -COMÉRCIO DE MÁQUINAS E |
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municipa mipiistração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA4/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Por este instrumento particular, FORTRAL COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, pessoa jurídica, inscrito com CNPJ sob o nº:
00.068.693/0001-54, estabelecida à Av. Jose Loureiro da Silva, 1393, Bairro Carvalho
Bastos, Camaquã-RS, representada por seu Sócio-Diretor, Solismar Paulo Freitas
Fonseca, brasileiro, casado, comerciante, CPF:054.473.720-20, residente e domiciliado
à Rua José Antônio Pires, 559, Camaquã-RS, doravante denominado simplesmente
CESSIONARIA e MUNICIPIO DE BUTIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito com CNPJ sob o nº: 88.117.718/0001-03, com sede na cidade de Butia-RS à
Rua do Comercio, nº 566, por seu representante legal, Prefeito Municipal Daniel Pereira
de Almeida, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº: 646.963.750-72, doravante
denominado simplesmente CONCESSOR, têm entre si como justo e contratado o que
segue:
1. “As partes firmaram entre si, em 13 de janeiro de 2012, conforme Lei Municipal
nº 2.695/2012 o Termo de Cessão de Uso do imóvel, localizado as margens da
BR 290, KM 175, Distrito Industrial do município de Butia, com um prédio de
600m?, ocasião em que pactuaram o CONCESSOR a conceder o uso do bem
público de propriedade do municipio para Instalação da Empresa da
CESSIONARIA com prazo determinado de 08 (oito) anos conforme a
Autorização do Poder Executivo Municipal, que finalizaria no dia 13 de janeiro
de 2020.
to
Não havendo mais interesse por parte dos Contratantes em manter referido
Termo.de Cessão de Uso do Imóvel, resolveram, de comum acordo, rescindi-lo
nesta data, antes da data pactuada.
3. O CONCESSOR outorga a CESSIONARIA, plena, total e irrevogável quitação,
para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença
distratada, bem como nenhuma indenização de quaisquer espécies.
4. Durante o prazo de concessão, a empresa investiu em melhorias no prédio e no
terreno, como reforma da parede no fundo do prédio, colocação de vigas, porta
de vidro na frente, porta lateral, calçamento com bloquetes e fechamento do
terreno com tela, colocação de piso, construção de banheiros e cozinha e ainda
todas as benfeitorias que estavam no prédio foram plenamente conservadas
Fica eleito o foro da Comarca de Camaguã'RS para dirimir eventual litígio
oriundo da presente rescisão.
Assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo
Camaquã/RS, 01 de abril de 2019.
N A
Y ls
Sra Comércio de Máquinas e Equipamentos
reitas Fonso
“Solismar Paulo À 1
SIONARIA
mm
o Município de Butia
Daniel Pereira de Almeida-Preteito Municipal
CONCESSOR
Testemunhas:
CELÃO, NEY
Reconheço & firma de Solismer Paulo Freitas Fonseca que assina por
Foriral - Comércio de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda, por
semelhança com à existentes no arquivo do Canório
d n073.01.1800002.33951
, EM TESTEMUNHO Fr DA VERDADE ; A
à Camaquá, R$, 10 de abril de 2019 j
Nome: Luiz Alberto Winckler
CPF: 038.740.779-00
Nome: Vera Rosane Peter” Ermol: R$ 4,90. Selo Digital: R$ 1,40 - 09:34:12 - 27297 | aargeilos
CPF: 895.925.810-53 a uorags Ba a
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TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE BUTIA º
Ae Piratini. 748 - Gepr 06750-000 - Sonar 15%
Pereira de Almeiga/(2).£0!
indicadas com seia Me ust dese Taba
EM TESTEMUNH DA VERDADE
BUTIA 10 de abril 18
Cristini Andrade Mieirádo Correa - Tabelia Su
Emol RS 490 - Séfo digita R$ 1.40 = AS 6.36 2
0055.01.1700004.15710