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materia nº 3794/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3794 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1683

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição retirada pelo autor U PROPOSIÇÃO RETIRADA CONFORME OFÍCIO Nº 091/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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AS BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q é Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 03 de maio de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legisiativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos da
Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadora, tal Projeto
justifica-se visando a concessão de incentivo à Empresa ACFSUL Instaladora Elétrica Ltda,
inscrita no CNPJ sob nº 08.177.422/0001-49, direcionada ao ramo de Manutenção de redes de
distribuição de energia elétrica, de acordo com documentação, em anexo.
Como contrapartida a empresa compromete-se a contratar, 05 (cinco)
funcionários, obedecendo à legislação.
Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a Empresa possa iniciar
o mais breve possível sua instalação visando geração de emprego, renda e receita em nosso
Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
em Sessão Extraordinária.
LD ue A) do.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
99 BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ad ne
PROJETO DE LEI Nº DEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Uso de Bem Público,
de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 m? localizado as margens da BR 290, Km 175
no Distrito Industrial do Município de Butiá, denominado Packing House, para a empresa ACFSUL
Instaladora Elétrica Ltda, com sua sede social localizada na Tr, José Pereira Lopes, nº 113, Bairro Cel.
Nassuca, no Município de Guaiba/RS, inscrita no CNPJ nº 08.177.422/0001-49.
Parágrafo Único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para a instalação da Empresa que trabalha no ramo de Manutenção de redes de distribuição
de energia elétrica.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, observada a finalidade da Concessão.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área do bem público, mencionado no
Artigo 1º, as atividades mencionadas no mesmo Artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias a contar
da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso, sob pena de revogação da concessão de uso.
8 1º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se
a contratar, 05 (cinco) funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de Cessão de Uso e não
sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros.
8 2º — Ocorrendo revogação ou término da concessão de uso não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do Contrato
de Concessão de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, ,
UD or VA do
DÁNIEL PEREIRA DÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Munici
| Prefeitura Municipai de Butiá | Processo Nº 000693
=| Fone: (51) 3652-9400 iecão - nose.
8 | Rua do Comércio, 590 Emissão: 19/02/2018 Hora: 09:56:19 |
| CEP: 98750-000 , Usuário: DOUGLAS |
Exmo. Sr. | ( ) DEFERIDO |
Prefeito Municipal | a A À |
Nesta Cidade | |
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 000693 / 2018
A E CRU LE SSO Nº 000693 / 2018
REQUERENTE
Nome: ACF Sul - Instaladora Eletrica LTDA
CPF/CNPJ: 08.177.422/0001-49
Endereço: Tr José Pereira Lopes
Número: 113 .
Bairro: Cel. Nassuca
Cidade: Guaiba
CEP:
Telefone: 990229252
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 19/02/2018
Assunto:
Subassunto:
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer cedência de área localizada no distrito industrial,
aonde atuaimente está focalizada a empresa Fortral. A empresa tem por objetivo
a criação de 5 empregos diretos, salientando que a mesma possui contrato com
as empresas Copelmi e CNPC
- SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: FSWS3ES |
Ó dé fevereiro de 2018.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
- Telefons:(51) 3652-9400
Rua do Comérs:
19/02/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
ermemmeme Sema ce im rm comme
ade
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO L COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE [ioraone
marriz O! -49 SITUAÇÃO CADASTRAL 18/07/2006
NOME EMPRESARIAL
ACF SUL - INSTALADORA ELETRICA LTDA.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACF SUL - INSTALADORA ELETRICA LTDA.
FEGDICO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
142.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
|47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
|84.30-3-00 - Atividades paisagísticas
|43.22-3-01 - instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
[cóbiso E DESCRICAQDA NATUREZA JURÍDICA
296-2 - Sociedade Empresária Limitada 4
| (TSCRADONRO 2 | Inomero | | COMPLEMENTO
| ITR JOSE PEREIRA LOPES jdis | [CASA
BAIRRO/DISTRITO | [MUNICIBIO | ur 1
5080-206 CEL.NASSUCA ' | [GUAIBA RS
EÇO ELETRÔNICO | [TELEFONE
i (51) 3480-3363 / (51) 8182-2412
FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL [ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/07/2006 =
É.
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
rms
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2018.
Página: 1/1
do no dia 19/02/2018 às 09:53:50 (data e hora de Bra
O Copyright Receita Federa
'iwww.receita fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/enpjreva/impressao/imprimePagina.asp
lnsalâdora Elétrica Ltd
o tastoiadora Elétrica Lata
Guaíba, 19 de Fevereiro de 2019.
À Prefeitura Municipal de Buiiá.
Segue a baixo os serviços que serão executados pela a empresa na
Rebobinagem de motores elétricos.
Rebobinagem de transformadores.
Manutenção em transformadores.
Manutenção em motores.
Manutenção em bomba d'agua.
Vendas de motores, transformadores e bomba d'agua.
Comércio de material elétrico de alta e baixa tensão.
Observação: Para o Município terá 10% de desconto, para agricultores
e pecuaristas terão 10% de desconto nas manutenções.
CNPI 08.177.422/0001-49
Rua Travessa José Pereira Lopes, 113 - Cel. Nassuca
Guaíba/RS — 22500.000
BE (51) 3402.2399- (51) 9922.9302
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LISTA DE PRESENÇA
“REUNIÃO DO COMDESE”
Dia 17 DE ABRIL DE 2019
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