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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Secretários Municipais,
conforme dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso VIII, da
Lei Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação deste Projeto de
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência.
Ver. Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Presidente
Ver. Luiz Alberto Peres da Silva Filho
Vice-Presidente
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
1° Secretário
Ver. Eliseu Andrin
2° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
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PROJETO DE LEI Nº 3454 / 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais).
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata oinciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 – Subsídios
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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