br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3454/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3454 / 2016
Date 2016-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id17

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-14 Proposição arquivada — ARQUIVADO EM 14/01/2016

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente 
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Secretários Municipais, 
conforme dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso VIII, da 
Lei Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da 
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada 
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições 
municipais.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação deste Projeto de 
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência.
Ver. Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Presidente
Ver. Luiz Alberto Peres da Silva Filho
Vice-Presidente
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
1° Secretário
Ver. Eliseu Andrin
2° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3454 / 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, 
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e 
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários 
Municipais perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais).
Art. 2º O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será 
reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for 
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata oinciso 
X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua 
concessão.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 – Subsídios
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 Em,
 PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
 EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração

open original →