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materia nº 3795/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3795 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
native_id1700

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 185/2019
2019-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

A IDE BÚUTIÁ JOELMARASCHIN
) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da
sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os
seus direitos.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil
mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo
de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.
Outras informações divulgadas no Portal Brasil do Governo Federal afirmam que
do total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 — a Central de Atendimento à
Mulher - no 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962) correspondem a relatos de
violência.
Entre esses relatos, 51,06% corresponderam à violência física; 31,10%, violência
psicológica; 6,51%, violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência
sexual; 1,93%, violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.
Durante o carnaval, na cidade do Rio de Janeiro, a cada quatro minutos, a Polícia
Militar do Rio recebeu um chamado para casos de violência envolvendo mulheres.
Um balanço divulgado pela PM mostra que de sexta-feira até a quarta-feira de
cinzas, a corporação teve cerca de 15 mil 940 solicitações, pelo 190.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenómeno
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros
indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a
cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir
à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal
projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores,
inibir e prevenir esse tipo crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por
meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com
o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de
lei.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-5483
E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
A, )DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pe o
VEREADOR
Atenciosamente,
el
Vereador fer da bancada do PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin - Ramal 223 | Email: assessoria joelGogmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
A )DEBUTIA JOELMARASCHIN
hertr eer
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31 MS 2019
VEDA A NOMEAÇÃO PARA
CARGOS EM COMISSÃO DE PES-
SOAS QUE TENHAM SIDO CONDE-
NADAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração ública
direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 16 de Maio de 2019
Vereador lífler da bancada do PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joelOgmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com

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