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materia nº 3797/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 COM RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id1713

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 103/2019
2019-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SETA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — wwyw.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de maio de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa n
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
por anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá
para a criação de rubrica na atividade 2.051 — MDE- Manutenção e Conservação das Escolas
Municipais - 3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores, para dar suporte nas despesas
da Secretaria Municipal de Educação.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter
justificado o Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação
Atenciosamente,
)
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
—01000000d
SAS BUT 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
fé Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
E n: “ m
“É PROJETO DE LEINº DAY
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 9.000,00 COM RECURSO
A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
rt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sob a Seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 06 — Secretaria Municipal de Educação... --R$ 9.000,00
U.Orç. 03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.. «R$ 9.000,00
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.051 — MDE- Manutenção e Conservação das Escolas Municipais . R$ 9.000,00
3.3.90.92.00.00.00 - Despesas de exercicios anteriores R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES....
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.051 - MDE- Manutenção e Conservação das Escolas Municipais ...
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação.
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a
anulação de dotação
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
Secretário Municipa miqistração

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