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materia nº 3799/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA
native_id1721

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 081/2019
2019-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-11T16:19:58.957431-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 14

«889 BUTA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — yww.butia.rs gov.br
Butiá, 29 de maio de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Proieto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa CTESA
CONSTRUÇÕES LTDA, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação de uma Filial da Empresa e demais
melhorias, que atua no ramo de atividade de construção de rodovias e ferrovias, tendo em vista o
projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Em anexo, encaminhamos Justificativa do Secretário Municipal de
Desenvolvimento sobre a importância do referido Projeto em pauta.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
Lud
Ud
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAS BUTA top,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“ * Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
+00
PROJETO DE LEI Nº. 399 7
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES
LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68 703.701/0001-20, pessoa
jurídico co direito privado, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 90, Centro, Niterói/RA, que atua no ramo de
construção de rodovias e ferrovias, uma fração de terras de 24.634m” : localizada so lado par da Rodovia
Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-s, única e
exclusivamente, para a instalação de um escritório da Filial e um galpão para acomodar uma oficina para
manutenção de equipamentos, e demais melhorias.
Art. 2º - À Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 120 (cento e vinte) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirivamenio de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municip:
| Processo Nº
Prefeitura Municipal de Butiá
Fone: (51) 3652-9400 | e
Rua do Comércio, 590 E o º
CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS —
Exmo.º Sr. t JDEFERIDO
$
Prefeito Municipal | E A
Nesta Cidade |
L
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003520 / 2017
REQUERENTE
Nome: CTESA Construções LTDA
CPF/CNPJ: 68.703.701/0001-20
Endereço: 15 de Novembro
Número: So
Bairro: Centro
Cidade: Niterói
CEP:
Telefone. 51-095650822
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 18/10/2017
Assunto: Requerimento
Subassunto: Cedência de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer cedência de área
conforme documentação em anexo
ABKACH
Nestes Ter
Pede Defe
Rua do Comércio, 580 — Buus /RS CEP: SS7IO-00 -
ASSINA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
No
Butiá, 28 de maio de 2019
JUSTIFICATIVA SOBRE PROCESSO Nº 003520/2017
EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.
Prezado Secretário e Poder Legislativo
Viemos através deste informar que o grande espaço de tempo para encaminhar o
Projeto da Empresa CTESA Construções Ltda. foi ocasionado devido a paralisação do
seguimento da obra do Lote 3 da BR 290. Ficamos à espera de novas definições a respeito à
Integração da Empresa ao retorno das obras e da utilização solicitada ao Poder Executivo. As
informações recebidas por intermédio do Prefeito Daniel Almeida é de que haverá uma retomada
em setembro de 2019 em uma pequena parte das obras na BR290. A Empresa vai utilizar o
espaço para colocação de maquinários. A importância da aprovação deste projeto é que estamos
oportunizando mão de obra mais simples e Nosso Município possui uma grande parcela de
Butiaenses desempregados.
Atenciosamente,
Paulo Robafto Félix Machado
Seco e Comérer
Secretário de desenvolvimento
Ao Sr. Secretário de Administração
Edilson Nunes Francisco
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INSTRUMENTO PARTICULAR DA
18º ALTERAÇÃO DO CONTRATO
* SOCIAL DA SOCIEDADE CTESA
CONSTRUÇÕES LTDA NA FORMA
ABAIXO.
ú
CARLOS ALBERTO MARTINS TAVARES, brasileiro” divorciado” advogado, ' natural do
Estado do Rio de Janeiro, residente e domiciliado a Rua Vera Crispino, nº 157 apart? 1006,
Boa Viagem, Niterói, RJ, portador da carteira de Identidade nº 730.920 expedida pelo IPE e
do CPF nº 098.167.397-04, e 7 |
WAGNER DE SOUZA MARIANO, brasileiro, éesado, ádministrador, Natural do Estado do Rio
de Janeiro, residente e domiciliado a Avenida Nelson de Oliveira e Silva, ny 738, Vila
Progresso, Niterói, RJ, portador da carteira de-identidade nº 08395557-5 — IFP/RJ; CPF sob o
nº 006.510.587-75./ Í
Únicos sócios da Sociedade CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, com sede a Rua Quinze A
Novembro, 90, salas 408, 409, 410; “411, 412, 413 e 414) Centro, Niterói, RJ, CEP nº. 24,020-
125, inscrita no CNPJ sob nº 68º 708. 701/0001-20, cujo ato Sonstitutivo enconira-se arquivado
a Junta Comercial do Rio de“Janeiro sob nº. 33202783470 põr despacho de 08/12/92, iém
justo e acordado alterar, como alterado tem, o Contrato Social da Sociedade conforme
deliberação abaixo: ZA j
Aumentar O capital«da sociedade mediante subscrição da importância de R$ 2.086.000,00
(dois milh6&s E oitenta e seis mil reais), com emissão de 2.086.000 (dois milhões e Bitentá e
seis) novas quotas.de Capital, integralizando-as através da Capitalização do Adiantamento
paraZFuturo Aumentã de” Capital detido pelo “quotista CARLOS ALBERTO MARTINS,
TAVARES, acima qualificado Nalterando-o de R$ e 149.108 00 (nove milhões, cento!
quarenta mil e cento e noveitta é dito, reais)" paraRS Tk2 22 do (onze milhões, duzentos é é
vinte e seis mile cento e noverita e oito Teais)” O novo Sapjital* social passa a ser divídido ém
(onze milhões, duzentos e vinte &» "seis mil” e cento e novênia Sxoito) quotas, cui jo 0 vs valor
unitário é fixado em R$ 1,00 (hum real) /
í
i
|- DELIBERAÇÃO
!
O sócio quotista WAGNER DE SOUZA MARIANO renuncia ao direito de-preferência para
subscrição do aumento do capital social as l
Coma deliberação atima, a clausula 5º do contrato social passa a ter a seguinte redação:
M
Cláusula 5º - O piat social é de R$ 11.226.198,00 (onze milhões duzentos e vinte e séis,
mil, cento e noventa &. «oito reais) divididos em 11,226.198 (onzs' “milhões duzentos e vinte A
seis mil, cento e noventa «£ oito) quotas no valor nominal de- R$ 1,00 (um real cada SN
totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios em moeda corrente do país, e assim
distribuídas entre os sócios:
AJCARLOS ALBERTO MARTINS TAVARES 11.224,328 Quotas R$ 11.224.328,00
B) WAGNER DE SOUZA MARIANO 1.870 Quotas R$ 1.870,00
TOTAL — TT” 44.228.198 Quotas R$ 11.226.198,00 |
21 4063-7674 | 2613-0666
Rua Quinze de Novembro, 30 - grupo 410 - Centro - Nizerói/PJ | CEP 24020-125
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Empresa: CTESA CONSTRUCOES LTDA
Nire: 33202783470
Protocolo: 7520154552674 - 22/12/2015
CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/12/2015, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO.
Autenticação: ABA532FC23073141E4845CE46DFC3E20C37TAB1413F0867DFF8524857B21D40F2
Arquivamento: 00002854304 - 28/12/2015
“Secretário Geral
ag CTESA
H - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Com a deliberação acima, o contrato social da CTESA CONSTRUÇÕES LTDA passa a tera
seguinte redação: /
CAPÍTULO |
Seia
:- “Da Denominação, Sede e Duração da Sociedade |
Cláusula 1º - À sociedade operará sob a denominação de CTESA CONSTRUÇÕES LTDA!
Cláusuia 2º - A sociedade terá sua sede e foro na cidade do Niterói, RJ, na Rua Quinze de
Novembro, 90 salas 408, 409, 410, 411, 412, 413 e 414, Centro, CEP nº 24020-125,
podendo, por deliberação dos sócios abrir B fechar filiais, sucursais e escritórios em qualquer
parte do território nacional e no exterior. 4
f
I
/ CAPÍTULO li
Do Objeto :
Cláusula 3º -. À sociedade terá a duração por tempo indeterminado.
t
Cláusula 4º - A sociedade tem por objetivo o planejamento e execução dê projetos e obras de
engenharia nas especia alidades de: construção de edifícios com suas obras'complementares,
obras de arte especiais e correntes, obras rodoviérias e ferroviárias; de captação, distribuição
e abastecimento 'ds água; drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; «de obras
destinadas.z0-aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos a máquinas e fábricas;
obras relativas a pertos» rios, canais é das concernentes a aeroportos; e seus serviços afins e
correlatos, engenharia Consultiva. Prática de outras atividades econômicas conexaskou
decofrentes das atividadeS,j já citadas, inclusive » as de administração e locação) de,
saúipamentos a sportes rodoviários, empreêndimentos, imobiliários, a locação de veículos
de passeio, u os ieves>s pesados e, veicuylss a de passageiros. Participação em outras
sociedades, visando maior desenvolvimento, solidez e rentabilidade da empresa na forma! que
venha a ser aprovada em cadêrcaso porfeunião de cótistas incorporação, VA
loteamento de terrenos, compra, venta.elócação de imóveis Ren
CAPÍTULO IH
Do Capital Social e das Cotas i
Cláusula 5º - o Tapitel social é de R$ 11.228.198,00 (onze milhões duzentos e vinte e seis
mui, Cento & noveniaos e oito reais) divididos em 11,226.198 (onze milhões duzentos e vinte e
seis mil, cento e noventa e oito) quotas no valor nominal de,R$ 1,00 (um real) cada uma,
totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios em moeda corrente do pais, e assim
distribuídas entre os sócios:
a) CARLOS ALBERTO MARTINS-TAVARES 11.224.328 Quotas R$ 11.224.328,00
b) WAGNER DE SOUZA NO 1.870 Quotas R$ 1.870,00 |
11.226.198 QSgtas R$ 11.228.198,00
TOTAL
21 4063-7674 | 2613-0566
Rua Quinze de Novembro, 90 - grupo 470 - Centro - Niterói/R$ | CEP 24020-125
fe
wwveCtesa. com.br
contatoQciesa.com br
1
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Empresa: CTESA CONSTRUCOES LTDA
Nire: 33202783470
Vá Protocolo: 7520154552674 - 22/12/2015
hm v CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/12/2015, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO.
Autenticação: ABAS32FC23073141E4845CE46DFC3E20C37AB1413F0867DFF8524857B21D40F2
Semardo FS. Berwanger Arquivamento: 00002854304 - 28/12/2015
Secretário Geral
CTESA |
f
Parágrafo Primeiro - A responsabilidade dos Sócios é limitada a importância total do Capita!
Social nos termos da lei. -
Parágrafo Segundo - A cada quota corresponderá um voto nas deliberações dos sócios
quotistas, deliberações essas que sempre serão tomadas pela unanimidade do Capital Social
votante.
CAPÍTULO IV
Da Transferência das Cotas |
Ciáusula 6 -As quotas são indivisíveis, podendo ser livremente negociada as entre os sócias,
sendo, ert to, expressamente vedada-a transferência ou cessão, a que útuio for, ae
quotas por parte de qualquer dos sócios & terceiros estranhos a sociedade, sem a anuência
escrita do outro sócio este terá sempre, fia proporção no Capital Social, preferência para
adquirir, em igualdade de condições, “ás cotas do sócio retirante.
Parágrafo Único - Em função do disposto no caput desta»Cláusula, é vedado aos sócios
caucionarem, ou, por qualquef outra forma, utilizarem as suas “quotas em garantia de divida
sem o prévio e expresso cofisentimento, por escrito, do outro sécio, que poderá nega-lo, sém
qualquer justificativa do séu ato.
Cláusula 7º - Na subcrição dos aumentos do Capital Social, será rigorosamente observada a
proporcionalidade“da participação de cada quotista no Capital Social, as eventuais sobras de
subscrição; serão: rrateadas entre os cotistas, aplicando-se idêntico critério. a
caPiTULO V x |
Da,
Da Administração da SBciedade | 3
/
”
Cláusula 8º - A gerência da sociedade o AS pelo sócio CARLOS
ALBERTO MARTINS TAVARES adqual o caberá o uso da firma.
Clausula ge - Caberá ao Sócio-gerenie CARLOS ALBERTO DARI TIS, TAVAR!
poderes de Administração “ad negocia", respeitando o disposto neste... i
legislação em vigor assegurar a plena gestão dos negócios sociais representando! a
sociedade perante entidades publicas ou privadas, repartições - federais, estaduais lou
municipais, inclusive autarquias, Empresas Publicas ou sociedades dé economia mista e
instituições bancárias Rd 1
Parágrafo Primeiro - Tegos os titulos de crédito, inclusive cheques, e todos os atos que eriém N
responsabilidade para a sociedade ou exonerem terceiros, de obrigações para com éla q
somente serão válidos quando assinados isoladamente pelo“sócio que representa a mai ria
do capital social. :
;
Parágrafo Segundo - O sócio-gerente, poderá constituir procurador com poderes especiífi icos,
para assinatura de documentos que não impliquem em ônus para a sociedade tais com o,
recibos, endossos de cheques para depósitos ná na éonta bancária ga sociedade. Db
7 ua a com.br
comatotaçiêsa com. bi
/
21 4063-7674 | 2613-0666
Rua Quinze de Novembro, 90 - grupo 410 - Centro - Niterói/RJ | CEP 24020-125
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Empresa: CTESA CONSTRUCOES LTDA
Nire: 33202783470
Protocolo: 7620154552674 - 22/12/2015
Vá CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/12/2015, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ASAIXO,
Autenticação: ABA5S32FC23073141E4845CE46DFC3E20C37AB1413F0867DFF8524857B21D40F2
mardo F $. Berwanger Arquivamento: 00002854304 - 28/12/2015
Secretário Geral
Bei
Q9* crESA
Parágrafo Terceiro - Todos os atos que impliquem investimentos, alienação ou instituição
- -gravame sobre os bens patrimoniais carecerão, necessariamente, da anuência formaildo
Sócio que represente a maioria do Capital Sociai.
o | mpegs verao
Parágrafo Quarto - A concessão de avais, fianças e quaisquer outras garantias a pessoas
fisicas ou jurídicas, dependerá de prévia autorização do sócio quotista, que represenis a
aioria do capital social sendo vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios gos
interesses da sociedade. ,
Cláusula 10º - A constituição de procuradores para representar a sociedade requer a
assinatura do sócio que representa a maioria do Capital Social, devendo ficar expresso “no
instrumento os poderes outorgados e o seu prazo de validade, podendo os mandatos judiciais
serem outorgados por prazo indeterminado.
í
Cláusula 11º - O sócio que representa affeionindo capital social poderá a qualquer tempo
fixar uma retirada mensal pelo exercíció da gerência, a titulo de "pró-lahore", respeitadas (as
limitações legais vigentes. H
| |
CAPÍTULO VI > |
No
Das deliberações Sociais N.
Cláusula 12º - As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para exclusão de sócio
e transformação ida empresa em Sociedade Anônima, serão tomadas pêlos, sócios que
detenham a unanimidade do Capital Social.
CAPÍTULO VI!
Do Balanço e do Exercicio Social
Cláusula 13º - Os lucros e ou prejuízos A em balanço, a Ser realizado após o téfmino
lo exercício social que se inicia em 7º-dé Janeiro e se encerrâ-em 3t de dezembro ds cada
ano, serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente ás quotas de-gada um'no Capital
Social, podendo, "todavia, optarem pelo aumento de capital, utilizendo-os “lucros, siou
compensar os prejuízos em exercícios futuros.
os
f
CAPÍTULO NI /
Da dissolução ou Liquidação da Sociedâde
pespnta cs
Cláusula 14º - A retirada, interdição ou morte de qualquer sócio não dissolverá a socieg
que prosseguirá com o remanescente.
&
É
|
/
Parágrafo Primeiro - No caso de falecimento de qualquer sócia, os seus herdeiros decidirão
pela continuidade ou não da participação na sociedade, sendá que na segunda opção será
levantado balanço contábil para cálculo dos haveres do sócio Petirante, pagando-se o vai
21 2063-7674 | 2613-0666
Rua Quinze de Novembro, S0 - grupo 410 - Centro - Niterói/R | CEP 24020-125
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Empresa: CTESA CONSTRUCOES LTDA
Nire: 33202783470
Protocolo: 7620154552674 - 22/12/2015
Vá CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/12/2015, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO.
Autenticação: ABAS32FC23073141E4845CE46DFC3E20OCS3TABI41 3F0867DFF8524857B21D40F2
Arquivamento: 00002854304 - 28/12/2015
v
Bernardo E. 5. Berwanger
Secretário Geral
s CTESA |
dos respectivos haveres a quem de direito em 12 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas
monetariamente. |
Í
CAPÍTULO IX
o Dos casos Omissos
Cláusula 15º - Os casos omissos neste Contrato serão regidos pelos preceitos da Lei Nº.
10.406 de 10/01/2002, bem assim por qualquer outro dispositivo legal que se lhe aplique. |
Cláusula 16º - As partes se obrigam por si e/ou seus sucessores, ficando eleito a foro do Rio
de Janeiro para aplicação da presente. |
a
Os sócios declaram sob as penas da Leifque não estão incursos em quaisquer dos crimes
previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedilos de exercer atividades
mercantis.
Os sócios ratificam as demais-Cláusulas do Contrato Social, e assinam a presente em Zz
(duas) vias, com o mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo:
ES
Niterói - RJ, 21 de dezembro
/ gua MAL
No MR | Eq / Neg UZ A
z ,
=TéStemunhas:
CPF. 264.587.1D7-15
Identidade n 39.362-D CREA/RJ
|
|
o
21 4063-7674 | 2613-0665 A fiesa com.br
Rua Quinze de Novembro, 90 - grupo 410 - Centro - Niterói/RJ | CEP 24020-125 contatofeciesa com.br
y
|
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Empresa: CTESA CONSTRUCOES LTDA
Nire: 33202783470
4 , Protocolo: 7620154552674 - 22/12/2015 |
ima [AR Vá CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/12/2015, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO. |
Temas ES Bervanger Autenticação: ABAS32FC23073141E4845CE46DFC3E20C37AB1413FD867DFFB524857B21D40F2
Secretário Garal Arquivamento: 00002854304 - 28/12/2015
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo 78-2015/455267-4 22 dez 2015 16:37
Secretaria de Comércio e Serviços Delegacia de Niterói Guia: 101817258
* Departamento Nacional! de Registro do Comércio 3320278247-0 Atos: 105 i !
GTESA CONSTRUGOES LTDA MASHDIStIMES2STET :
Cumprir a exigência no Junta » Calculado: 321,00 1 Pago: 321,00
mesmo local da entrada. DNRC » Calculado: 21,00 jPaso: 21,00
ULT.ARO.: 00002765403 25/05/2015 503 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nome: Gresac CONBTRICORS LTDA
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| genveico O DEFERIMENTO Ele 23/12/2015. E 0] REGISTRO SOB O NÚMERO | « q .
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Representante Legal da Enbpress / Agente BunelierfERCinério:
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Local Assinatura:
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Nome(s) Empresarial(ais) iguai(ais) ou semelhante(s):
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Processo em ordem.
A decisão.
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DECISÃO SINGULAR
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Processo em exigência. + j —
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rocesso deferido. Publique-se e arquive-sa,
|] processo indeferido. Publique-se. —— ' —sa ' —
DECISÃO COLEGIADA
me o em exigência. Ed Exigência 3º Exigência “s Fgêneia
LJ (Vide despacho em folha anexa) LD] 1 Dn
| [ ] Processo doterco. Publique-se e erquive-se.
[ ] erocesso indeferido. Publique-se.
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Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Empresa: CTESA CONSTRUCOES LTDA
Nire: 33202783470
Protocolo: 7620154552674 - 22/12/2015
ha Yv Vá CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 23/12/2015, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO.
Maas ES Bonança Autenticação: ABAS32FC23073141E4845CE46DFC3E20CI7AB1413FOBG7DFF8524857B21D40F2
“e ao 8 Arquivamento: 00002854304 - 28/12/2015
Secretário Geral

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