ASEUTA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
me 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de maio de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que altera os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.032/2015.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que a Empresa Tazay Transportes LTDA, inscrita no CNPJ 07.986.606/0001-97, está
requerendo junto a Instituição Financeira, linha de crédito para que assim possa realizar as mudança
necessárias e expansão do espaço físico da sua sede, que proporcionará mais desenvolvimento,
geração de mais empregos e renda para Município de Butiá, melhorando assim a qualidade de vida
de nossa comunidade.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
DANIEL =! ALMEIDA
Prefeito Municipal
919 BUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ea (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
E"
PROJETO DE LEI Nº 3500
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º, INCLUI
OS ARTIGOS 6º, 7º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.032/2015.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.032/2015,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica a Empresa autorizada a oferecer o Bem em garantia de financiamento, cujo recurso será
aplicado no imóvel descrito no artigo 1º, recebendo em doação.
Art. 5º - Fica a Empresa autorizada a averiguar a liberação do bem junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, de modo a garantir a sua utilização livre e desembaraçada para os fins do artigo anterior.”
Art. 2º - Cria os Art. 6º e 7º, com nova redação e renomea-se os artigos
posteriores, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Caso o Donatário não cumpra o estabelecido nesta Lei e na Lei Municipal nº 3.032, de 19 de
março de 2015, no que couber ou utilizar o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos do estabelecimento,
os mesmos reverterão automaticamente ao Patrimônio do Município, sem ônus e as benfeitorias não
removíveis serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 7º - Após a regularização das documentações junto ao Cartório de registro de Imóveis, a empresa
deverá dentro de 180 dias iniciar o Projeto de mudança e ampliação do espaço físico da sua sede.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, :
EDILSON NUN
Secretário Munici
| Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 001328
Fone: (51) 3652-9400 aa. AE:
| Rua do Comércio, 590 Emissão: 05/04/2019 Hora: 11:52:15
| CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. () DEFERIDO
Prefeito Municipal
Nesta Cidade pas vm E Dodo
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001328 / 2019
REQUERENTE
Nome: Tazay Transportes Ltda.
CPF/CNPJ: 07.986.606/0001-97
Endereço: Rodovia BR-290
Número: Km 175 Á - Mel
Bairro: Charrua Vo Ao,
Cidade: Butiá Fi WO SE Ds Pp A
CEP: 96750000 7
Telefone: nes
DADOS DO PROCESSO A
erofato ria
Data de Entrada: 05/04/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: O que segue
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer a exclusão do Artigo 4º da Escritura Pública n 14.012
conforme documentos em anexo.
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 251KIYH
Nestes Termos,
Pede Deferimento
- Butiá, 05 de abril de 2019.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www .butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de Abril de 2019
Excelentíssimo Sr. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
M.D Prefeito desta cidade
Assunto: Exclusão do Artigo 4º da Escritura Pública nº 14.012
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, viemos através desta, solicitar a
EXCLUSÃO DO ARTIGO 4º DA ESCRITURA PÚBLICA Nº 14.012, lavrada
no L.105, de Transmissões às fls. 084/086 do Tabelionato de Notas e Protestos
da Comarca deste município.
A Empresa Tazay Transportes Ltda, há mais de 13 (treze) anos, mantém
suas instalações Administrativas e Operacionais na BR 290 Km 175 Bairro Vila
Julieta, Butiá-RS, desde de 2006 até a presente data, são comprovados e de
conhecimento de todos os relevantes benefícios gerados ao município através
da atividade exercida pela Empresa, mais precisamente na geração de mais de
400 empregos diretos e indiretos, receitas tributárias, mais de 200 (duzentos)
veículos da frota emplacados no município, além de constantes ações
filantrópicas em benefício dos munícipes, demonstrando a responsabilidade e
importância social da Empresa no crescimento do município.
Buscando ampliar ainda mais esses benefícios, que em agosto de 2015, a
Empresa recorreu ao Gestor do município, na época, o Excelentíssimo Sr.
Prefeito Paulo Roberto Félix Machado, a fim de que fosse disponibilizada área
de terras no distrito industrial desta cidade, para que a Empresa colocasse em
prática o projeto de mudança e ampliação do espaço físico da sua sede,
solicitação que foi prontamente atendida, nas condições descritas na Escritura
Pública supracitada.
Porém, para que possamos dar andamento nesse projeto de mudança e
ampliação da sede, necessitamos que seja EXCLUÍDO O ARTIGO 4º da
referida escritura, pois tal artigo, impossibilita-nos de buscarmos o
financiamento fundamental para conclusão do projeto junto às instituições
bancárias.
Nos termos acima pedimos deferimento, desde já agradecemos.
TAZA ANSPORTES LTDA
CRÁ-RS 050575/P
Tazay Transportes Ltda
Cnpj:07.986606/0001-97
Br 290 Km 175, Snº Vila Julieta
Cep:96.750-000 Butiá RS
Contraprestação
de serviços
Butiá, 22 de maio de 2019.
Excelentíssimo senhor,
Daniel Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
Assunto: Apresentação de contraprestação de incentivos da empresa Tazay Transportes Ltda
Prezado Senhor Prefeito,
Ao Cumprimentá-lo, venho através desta, apresentar a contraprestação de incentivos à
empresa Tazay Transportes Ltda.
3 anos no mercado, no setor de
e Geração de aproxima
e Aproximadamente 85% dos colaboradores da empresa residem no município
de Butiá;
e Geração de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) empregos indiretos;
* - Aproximadamente 150 (cento e cinquenta) veículos da empresa estão
emplacados nesse município;
º Geração de arrecadação de impostos;
e" Sempre que solicitado, a-empresa cede veículos e colaboradores para
” atendimentos há emergências na sociedade.
e Empresa incentivadora de diversos programas sociais na cidade de Butiá;
Reiteramos a importância da empresa manter suas atividades e crescer junto à cidade
de Butiá.
rtBRLZUDA KM 175 - CEP 96.750-090
BUTIÁ- RS em |