Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de junho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos da
Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadora, tal Projeto
justifica-se visando a concessão de incentivo à Empresa Sul Instalação e Manutenção Elétrica
Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 33.790.021/0001-07, direcionada ao ramo de Manutenção de redes
de distribuição de energia elétrica, de acordo com documentação, em anexo.
Como contrapartida a empresa compromete-se a contratar, 05 (cinco)
funcionários, obedecendo à legislação.
Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a Empresa possa iniciar
o mais breve possível sua instalação visando geração de emprego, renda e receita em nosso
Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A) /
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 3794 14004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir Uso de Bem
Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 mê localizado as margens da
BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de Butiá, denominado Packing House, para a
empresa Sul Instalação e Manutenção Elétrica Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.790.021/0001-07, com
sua sede social localizada na Rua Florentino Gonzales, nº 135, Bairro Vila Julieta, Butiá /RS.
Parágrafo Único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-
á, única e exclusivamente, para a instalação da Empresa que trabalha no ramo de Manutenção de
redes de distribuição de energia elétrica.
Art. 2º - A Permissão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, observada a finalidade da Permissão.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área do bem público,
mencionado no artigo 1º, as atividades expressamente autorizadas, no prazo máximo de 60
(sessenta dias) dias a contar da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de
revogação da permissão de uso e retomada do imóvel.
8 1º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a:
| — Contratar, 05 (cinco) funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante
o prazo de Cessão de Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros;
Il — Realizar a ligação de um ramal de média tensão, bem como instalar um
transformador na Escola Municipal de Educação Infantil Maria Pedrolina Marques Saraiva (Dona
Duca), no prazo de 60 dias;
lil — Transcorridos 24 (vinte e quatro) meses desde o início da contratação, a
empresa deverá repassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês ao Fundo Agropecuário
Municipal, com validade de 03 (três) anos.
$ 2º — Ocorrendo revogação ou término da permissão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da permissão, as quais passarão a integrar o patrimônio do
Município.
9 BUTA 294,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar dc
Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º - O artigo 3º, inciso |, da Lei nº 1961/2003 passa a vigorar cor
seguinte redação:
Art. 3...)
!- venda subisidiada, concessão de uso, permissão de uso ou doação de imóveis
para a instalação ou ampliação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
) ;
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municj
DP
g
DIREITO PÚBLICO
Parecer 5481/2019
Município de Butiá.
Concessão de Uso de Bem Público. Projeto de Lei. Contrapartida.
Considerações.
Solicita-nos o Município acima grafado parecer sobre a possibilidade
de estabelecer contrapartidas no Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
conceder uso de bem público para instalação de empresa € dá outras providências.
' Inicialmente, importante consignar que a concessão de uso é uma
modalidade de contrato administrativo. firmado entre a Administração Pública e um
particular, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso.
diferentemente da autorização e da permissão de uso. não possui caráter precário.
podendo ser onerosa ou gratuita e devendo ser precedida de licitação, excetuadas as
hipóteses legais que admitem contratação direta.
Com efeito, o artigo 2º da Lei 8.666/1993 exige licitação prévia para as
concessões contratadas pela Administração Pública com terceiros. Uma vez que a lei
fixa a concessão de forma genérica. sem definir se são apenas as concessões de
serviço público ou as de bens públicos, tem-se dado interpretação ampla ao
dispositivo. Logo, aplica-se a obrigatoriedade de licitação para todas as espécies de
concessão contratadas pela Administração Pública.
Assim, muito embora a lei Municipal nº 1961/2003. que dá
embasamento ao Projeto de Lei enviado a esta assessoria, nada mencione acerca da
realização de processo licitatório para que seja realizada a concessão de uso, este é
requisito indispensável para a firmatura do contrato nos termos da Lei nº 8.666/93 e
especialmente da lei 8987/95.
Entretanto. tendo em vista que no caso em concreto o prazo de duração
do contrato é de apenas três anos, a permissão de uso se torna medida mais
adequada, em virtude de sua precariedade. ou seja. ela é firmada através de termo €
não de contrato administrativo. o
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro!, a “Permissão, em sentido amplo,
designa ato administrativo unilateral. discricionário e precário, gratuito ou oneroso,
pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço
público ou a utilização privativa de bem público”.
! py Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24, ed — São Paulo: Atlas. 2011,p. 231
E Hely Lopes Meirelles”, corrobora o que foi dito: "Permissão de uso é
ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração
faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato
negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo
ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre
modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o
interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do
permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público."
É preciso salientar que tal permissão também é regulada pela Lei
8.666/93, cujo artigo 2º assim determina:
Art. 2º As obras, serviços, inclusive. de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da Administração
Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta
Lei.
Assim. esta permissão deve ser por um prazo certo, desde que
expressamente previsto na licitação e no termo. O processo licitatório, que pode ser
realizado mediante edital de concorrência pública ou pela inexigibilidade de
licitação. nos termos previstos na legislação, deve conter as previsões relativas à
utilização do imóvel, que se constitui em patrimônio de toda comunidade local.
No que se refere à questão das contrapartidas. pode a administração
estabelecer livremente condições para que seja realizada a permissão de uso de bem
público, criando-se a já referida permissão de uso onerosa.
O Projeto de Lei está amparado pela Lei Municipal nº 1961/2003, cujos
artigos 2º e 3º assim determinam. respectivamente:
Art. 2º. O Município poderá conceder, mediante prévia
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos
sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais,
comerciais. de prestação de serviços e agroindustriais, levando em
conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a
importância para a economia do Município.
Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias,
considerando a função social e expressão econômica do
empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros. 2002. p. 493
CDP
DIREITO PÚBLICO
o a
I - venda subsidiada, concessão de uso Ou doação de imóveis para
a instalação ou ampliação; *
KI — pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento:
HI — execução de serviços de terraplanagem. transporte de terras e
materiais de construção e outros similares:
IV - cessão de uso ou doação de bens € equipamentos:
V — outros. na forma de lei específica.
Parágrafo único — A concessão de qualquer dos incentivos
previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
Muito embora não esteja previsto O instituto da permissão de uso na
lei de caráter geral que cria a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de Butiá (Lei nº 1961/03). nada impede que tal modalidade seja
também acrescida na referida norma.
Logo. perfeitamente possível o Município permitir o uso de bem
imóvel para empresa privada, conforme política de incentivo ao desenvelvimento
econômico e social do Município de Butiá, inclusive mediante o estabelecimento de
contrapartidas pela empresa beneficiada, respeitados também os procedimentos de
escolha previstos na Lei de Licitações.
Segue abaixo a minuta do Projeto de Lei encaminhada a esta assessoria
com sugestão de texto para estabelecer as referidas contrapartidas.
E o parecer.
Porto Alegre, 16 de maio de 2019.
CDP - Consultoria em Direito Público
Exmo. Sr.
DANIEL ALMEIDA
Prefeito Municipal
Município de Butiá'RS
A/C Edilson Nunes Francisco
uUDIEU TA Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| NUMERO DE INSCRIÇÃO
| 33.790.021/0001-07
| MATRIZ
[ NOME EMPRESARIAL
| SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SUL INSTALADORA ELETRICA ME
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Di AE ESTA
CADASTRAL
|
Í
|
'
|]
|
|
il
!
|
|
Í
|
]
2ODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
2.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
a
NIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ]
33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
| | 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
| | 46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
| 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
1 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
| operador
| CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 206-2 - Sociedade Empresária Limitada
|| RFLORENTINO GONZALES
CEP BAIRRO DISTRITO MUNICÍPIO Ur 7
96.750-000 VILA JULIETA BUTIA R$
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ACF SULGQHOTMAIL.COM (51) 9922-9302
COMPLEMENTO
|
| | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) E
LE pa
i +
' [ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1
| ATIVA 31/05/2019 |
1
| [MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | |
o ]
| | SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
[E ecrmcta eta
E
“provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
itido no dia 31/05/2019 às 17:52:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social | “Voltar,
à RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de
ONPuJ/c
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério da Economia
- Secretaria de Governo Digital
à Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
Código da Natureza
Jurídica
u filial quando à
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
mu
13 defendo segu so DM
|
S DIGO CÓDIGO DO R$2201900103722
QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
CONTRATO .
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
ATO EVENTO
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio
BUTIA
Local Nome:
Assinatura: o
1 Mai 14 Telefone de Contato: a
Data
e
DA JUNTA COMERCIAL
CISÃO SINGULAR [m DECISÃO COLEGIADA
) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Processo em Ordem
À decisão
[sm
Dinao [não Ls
Responsável Data
Responsável
“O SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 54 Exigência
o em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
esso deferido. Publique-se e arquive-se. [1 [1 0 im
»sso indeferido. Publique-se.
O COLEGIADA a : -
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
o em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
pm
sso deferido. Publique-se e arquive-se. [O DL [1 Li
ocesso indeferido. Publique-se.
Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
nta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
tifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SUL IN
otocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A47DDC7F1 BEAC139F9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bernardoni Go
retário-Geral, Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 19/209.492-1 e o
:rança bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário Geral!
STALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 43208:
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
'19/209.492-1 RS2201900103722 28/05/2019.
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
094.926.310-91 NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO
Página 1 de 1
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
à Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa
protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A47DDCTFIBEA
retário-Geral. Para valida e documento, acesse http:/ju:
segurança bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e as:
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SUL INSTALACAO E
MANUTENCAO ELETRICA LTDA
4. ASTROGILDO CUSTODIO ANTUNES, nacionalidade BRASILEIRA, COMERCIANTE, Casado,
regime de bens Comunhao Parcial, nº do CPF 338.355.000-15, documento de identidade
5017731042, SJS, RS, com domicílio / residência a RUA JOSE PEREIRA LOPES, número 113,
bairro / distrito CORONEL NASSUCA, município GUAIBA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 92.701-
820 representado(a) por PROCURADOR NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO, nacionalidade
BRASILEIRA, CONTADOR, Casado, nº do CPF 094.926.310-91, documento de identidade
2002647416, SSP, RS, com domicílio e residência a RUA OTAVIANO MANOEL DE OLIVEIRA
JUNIOR, número 69, bairro / distrito CENTRO, município GUAIBA - RIO GRANDE DO SUL, CEP
92.704-545 e
2. KELLEN MACIEL OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM,
Solteira, data de nascimento 28/10/1982, nº do CPF 814.997.360-53, documento de identidade
2085698989, SJS, RS, com domicílio / residência a RUA FLORENTINO GONZALEZ, número
335, bairro / distrito VILA JULIETA, município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000
representado(a) por PROCURADOR NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO, nacionalidade BRASILEIRA,
CONTADOR, Casado, nº do CPF 094.926.310-91, documento de identidade 2002647416, SSP,
RS, com domicílio e residência a RUA OTAVIANO MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, número 69,
bairro / distrito CENTRO, município GUAIBA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 92.704-545.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de SUL INSTALACAO E
MANUTENCAO ELETRICA LTDA.
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia SUL INSTALADORA ELETRICA.
Cláusula Segunda - O objeto social será MANUTENCAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE
ENERGIA ELETRICA, INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA, COMERCIO VAREJISTA
DE MATERIAL ELETRICO, MANUTENCAO E REPARACAO DE TRANSFORMADORES E
MOTORES ELETRICOS, ALUGUEL DE TRANSFORMADORES E MOTORES ELETRICOS
COMERCIO ATACADISTA DE TRANSFORMADORES E MOTORES ELETRICOS.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade é na RUA FLORENTINO GONZALES, número 135,
bairro / distrito VILA JULIETA, município BUTIA - RS, CEP 96.750-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 28/05/2019 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 10.000,00 (DEZ MIL reais) dividido em 10.000 quotas no
valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos
sócios:
[NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$
ASTROGILDO CUSTODIO ANTUNES 9.000 9.000,00]
KELLEN MACIEL OLIVEIRA 1.000 1 -900,00|
TOTAL 10.000] 10.000,00!
PRIMA NRRRRR DRA soassas5s
MÓDULO INTEGRADOR: 15 | R$2201900103722 HEI
1/3
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 43:
protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A4TDDC7FIBEAC139F9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bernardo
»tário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 19/209.492-1 e
ança bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Caros Vicente Bernardoni Gonçalves — se cretário-(
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SUL INSTALACAO E
MANUTENCAO ELETRICA LTDA
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio ASTROGILDO
CUSTODIO ANTUNES, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social,
sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da
receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no inciso | do art. 3º da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei.
Cláusula Décima Segunda - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Terceira - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
titulo de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Quarta - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em
outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quinta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Sexta - Declaram os sócios que poderão assinar, em conjunto ou
BIDARARAR ADIADA Ti
MÓDULO INTEGRADOR: 15 R$S2201900103722 I Hi R$04554534
& Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 432084
protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A47DDC7F1BEAC139F9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bernardon: Gon
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 19/209.492.
segurança bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secret
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SUL INSTALACAO E
MANUTENCAO ELETRICA LTDA
separadamente, com poderes e atribuições de realizarem todas as operações para a consecução
de seu objeto social, representando a sociedade ativa e passivamente judicial e
extrajudicialmente. Os administradores ficam autorizados a usarem o nome empresarial, vedado,
no entanto, o uso em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em
favor de qualquer dos quotistas ou terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da
sociedade, sem autorização dos outros sócios.
Cláusula Décima Sétima - Fica eleito o foro de PORTO ALEGRE - RS para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E. estando o(s) sócio(s) justo(s) e contratado(s), assinam O presente instrumento.
BUTIÁ, 28 de Maio de 2019.
Dr error
ASTROGILDO CUSTODIO ANTUNES: Sócio/Administrador
Representado por. NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO
1 E
KELLEN MACIEL OLIVEIRA: Sócio
Representado por: NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO
MÓDULO INTEGRADOR: 15 — R$2201900103722 o oa RREO MMA soessasa
3/3
TDA, Nire 43208463955
ont G
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Documento Principal
Ildentificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data
[19/209.492-1 RS2201900103722 28052019
r g E -
Identificação do(s) Assi nante(s)
crF Nome :
[094.926.310-91 NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO ; o
Página 1 de 1
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
L INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 4320846º
Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SU
protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A4TDDCTFIBEACT3!
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.9
Do anna bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/
9FI9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bernardon! G
ov.brivalidacao e informe nº do protocolo 19/209.492-1 6
2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves : Secretari Gero
PROCURAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO
OUTORGANTE:
ASTROGILDO CUST ÓDIO ANTUNES, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, nascido em
23/05/1961, comerciante, CPE 338.355.000-15, RG 5017731042 — SJSIRS, residente e domiciliado na
Travessa José Pereira Lopes, nº 143, no bairro Coronel Nassuca, Guaíba/RS, CEP 92701-820,
OUTORGADO:
NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO, brasileiro, casado com comunhão universal de bens, nascido em 26/04/1951,
contador CRC RS 26.965, CPF 094.926.310-91, RG 2002647416 — SSPIRS — estabelecido na Rua Otaviano
manoel de Oliveira Junior, nº 69, bairro Centro, GuaíbalRS, CEP 92704-545, e-mail
contanop(Dcontanop.com.br.
Por este instrumento particular, O OUTORGANTE constitui procurador O OUTORGADO, a quem
confere poderes específicos para- CONSTITUIR EMPRESA, ASSINAR ATO CONSTITUTIVO,
CONTRATO SOCIAL, REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO, ADMITIR SÓCIO,
TITULAR, NOMEAR E SER NOMEADO ADMINISTRADOR(ES), SUBSCREVER E INTEGRALIZAR
CAPITAL SOCIAL, INCLUIR DEMAIS CLÁUSULAS, PRESTAR DECLARAÇÃO DE
DESIMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO CONFORME ART. 1041, 8 1º
cc/2002 E DECLARAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE PORTE NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR 123 DE 2006, DECLARAR QUE NÃO PARTICIPA DE OUTRA EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Os poderes conferidos são para & constituição de empresa & representação perante a Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul — JucisRS, podendo ainda O OUTORGADO assinar
documentos e requerimentos necessários à instrução do aio respectivo, praticados com O uso de certificação
digital, vedado O substabelecimento à terceiros dos poderes ora conferidos.
Gi Guaiba, 20 de maio de 2019
q ASTROGILDO CUSTÓDIO ANTUNES
E NOTAS DE GUAÍBA -
21 cueiva, 26 ve meio de 2019 E
- Eme!” R$ 4.90 + Selo distal R$
- O instrumento de procuração não poderá ter data posterior ao ato. SDFNR - 0262.01.1900001.1
- O Reconhecimento da fima do representante legal da Outorgante junto 4*
para é prática de tais atos, o Ouiorgado deverá assinar digitalmente a sefimentação, com certificado digita,
emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira CP Brasil.
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
É Certifico registro sob o nº 43208463963 em 34/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUT
39FIC5ACC Bo
ovo
riv
CAO ELETRI
019. Autenticação: AATDDCTFIBEAC
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Anexo
- mm
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data
1 nn
19/209.492-1 R$S2201900103722 |28/05/201 9
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
094.926.310-91 NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO
Página 1 de 1
erviços do Rio Grande do Sul
& dt Junta Comercial, Industrial e S
8 4/05/2019 da Empre!
tifico registro sob o nº 432 º
rotocolo 192094921 - 28/05/2019.
Secretário-Geral. Para validar esie documento, aces:
segurança bJrx Esta cópia toi autenticada digitalmente e
PROCURAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO
OUTORGANTE:
KELLEN MACIEL OLIVEIRA, brasileira, solteira, maior, técnica em enfermagem, nascida em 28/10/1982, CPF
814.997.360-53, RG »085698989 — SSPIRS, residente e domiciliada na Rua Florentino Gonzales, nº 335, no
bairro Vila Julieta, Butiá/RS, CEP 96.750-000,
OUTORGADO:
NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO, brasileiro, casado com comunhão universal de bens, nascido em 26/04/1951,
contador CRC RS 26.965, CPF 094:926.310-91, RG 2002847418 — SSPIRS — estabelecido na Rua Otaviano
Manoel de Oliveira Junior, nº 69, bairro Centro, GuaíbalRS, CEP 92704545, email
contanop(Dcontanop.com.br.
Por este instrumento particular, O OUTORGANTE constitui procurador O OUTORGADO, a quem
confere poderes específicos para: CONSTITUIR EMPRESA, ASSINAR ATO CONSTITUTIVO,
CONTRATO SOCIAL, REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO, ADMITIR SÓCIO,
TITULAR, NOMEAR E SER NOMEADO ADMINISTRADOR(ES), SUBSCREVER E INTEGRALIZAR
CAPITAL SOCIAL, INCLUIR DEMAIS CLÁUSULAS, PRESTAR DECLARAÇÃO DE
DESIMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO CONFORME ART. 1.011, 81
cc/2002 E DECLARAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE PORTE NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR 123 DE 2006. DECLARAR QUE NÃO PARTICIPA DE OUTRA EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Os poderes conferidos são para à constituição de empresa & representação perante a Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Su! — JucisRS, podendo ainda O OUTORGADO assinar
documentos e requerimentos necessários à instrução do ato respeciivo, praticados com O uso de certificação
digital, vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos.
TABELIONATO Guaiba, 20 de maio de 2019
BUTIÁ»RS 4
GDA E Nm
KELLEN MACIEL OLIVEIRA
- O instrumento de procuração não poderá ter data posterior o ato.
- O Reconhecimento da firma do representante legal da Qutorgante junto ao Tabelionato de Notas será somente por. autenticidade.
- Para a prática de tais atos, O Outorgado deverá assinar di itaimente a documentação, com certificado digital, de segurança minima tipo AS,
emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira CP Brasil.
po Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
ep Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 4320:
* protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A4TDDC7F1BEAC139F9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bernardoni &
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.brivalidacao e informe nº do protocolo 19/209.492-1 8
Doanna hIrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Spcretár
NDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
JUNTA COMERCIA.. |
RANDE DO SUL
registo Digital
Anexo
Identificação do Processo 7 o o
|Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador (Data o o
R$2201900103722 [28/05/2019 o =
'49/209.492-1
Identificação do(s) Assinante(s)
Nome
NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO o
icPF
[094.926.310-91
Página 1 de 1
INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA. Nire 432084
C243460CD2BS qua A5B. Caro!
m “* do pfo
rdont Gor
Serviços do Rio Grande do Sul
2483963 em 31/05/2019 é Em
caçã D EIBEACI 39FICSAC
privalidacao & nfor
919 por Caros Vicente
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE BUTIA
Av. Pitaúni, 748 » Cup: 96750-000 » Fone: [51] 3652-1523 - 3652-8700
cota - LES DA SILVA - Tabaliê
CIDADE e firma de Kelizo
das Mom seta de uso des
me
TNSELIONATO DE NOTA;
LEANI MARIA a aii
1] “cantada ROSA DA va
DIOVANE TAVARES DIAS.
Tetolião Slpmtttart
Portaria no espanta 7
Portaria nº Q25/2018
CRISTINI ANDRADE MACHADO
Toboliá E MACNADO CORREA
portaria mi” 026/2018
LARISSA TAVARES TEIXEIRA
Petoetia Sulbmtituto
Maci
Tabelionato. Dou fi
EM TESTEMUNI
BUTIA, 29 de nz
Cristimi Andrade Mi
Emol R$ 4,90 + Se
q085.014700004 15318
corres - Tabeliá Substituta
digita: R$ 1,47 = R$ 5.50
NUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 432!
2B90245B. Carlos Vicente Bernardoni Song
forme nº do protocolo 49/209.492-1 e € q
nardoni Gonçalves — Secretário-€ A
e Serviços do Rio Grande do Sul
43208463963 em 31/05/2019 da
A47DDC7F 1BEAC139F9C5ACC243460CD
brivalidacao e in
5/2019 por Carlos Vicente Ber
Junta Comercial, Industrial
NSTALACAO E MA
& | Certifico registro sob o nº
“* protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação:
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gOV-
“Ds Esta cónia foi autenticada digil
Empresa SUL |
talmente e assinada em 31/0
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO
GRANDE DO SUL
Registro Digital
Anexo
ADE
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
H9/209.492-1 R$2201900103722 [p8los/2019 o
L o
[identificação do(s) Assinante(s)
Nome
CPF
094.926.310-91 |NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO
Página 1 de *
id Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
& L Certifico registro sobonº 43208463963 em 34/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 4320846
“* protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: O CDDCTEIBEA 139FSCSACC243460CD25002108, Carlos Vicente Bernardoni Go
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse mttp:/fjucisrs.rs.gov.brivalidacão e informe nº do protocolo 19/209.492-1 2 0 €
Sed CO +: atenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Caros vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Gsr ai
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO(S) DOCUMENTO(S) ANEXO(S)
REGISTRO DIGITAL
Eu, NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO, BRASILEIRA, CASADO, CONTADOR, DATA
DE NASCIMENTO 26/04/1951, RG Nº 2002647416 ssp-RS, CPF 094.926.310-91,
RUA OTAVIANO MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Nº 69, BAIRRO CENTRO, CEP
92704-545, GUAIBA - RS, DECLARO, soB AS PENAS DA LEI, que os
documentos apresentados digitalizados ao presente protocolo de registro digital
na Junta Comercial, sem possibilidade de validação digital, SÃO VERDADEIROS
E CONFEREM COM os RESPECTIVOS ORIGINAIS.
Guaiba, 31 de Maio de 2019.
NEIMAR OLIVEIRA PEIXOTO
Assinado digitalmente por certificação A3
Rio Grande do Sul
em 31/05/2019 < E ANUTEN
5 5 5
DZ
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA
LTDA, de nire 4320846396-3 e protocolado sob o número 19/209.492-1 em 28/05/2019, encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 43208463963, em 31/05/2019. O ato foi deferido digitalmente
pelo examinador Priscila Buhler.
Assina o registro, mediante certificado digital, o Secretário-Geral, Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves
Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrânico do Portal de Serviços / Validar Documentos
(http:lIportalservicos jucisrs.rs.gov.br/Portal/pagesimagemProcesso/viaUnica |sf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança. E
Capa de Processo
E
094.926.310-91 NEIMAR'OLIVEIRA PEIXOTO
Porto Alegre. Sexta-feira, 31 de Maio de 2019
Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves: 19310781068 Página 1 de 1
; Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 4320846
protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A47DDC7F1BEAC139F9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bemardoni Gong
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe nº do protocolo 19/209.492-1 e 0 0:
segurança bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secret io-Geral
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
994.890.740-04 PRISCILA BUHLER
193.107.810-68 CARLOS VICENTE BERNARDONI GONCALVES
Porto Alegre. Sexta-feira, 31 de Maio de 2019
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o nº 43208463963 em 31/05/2019 da Empresa SUL INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, Nire 432084:
protocolo 192094921 - 28/05/2019. Autenticação: A4TDDC7F1BEAC139F9C5ACC243460CD2B90245B. Carlos Vicente Bernardon
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http:/fjueisrs.rs.gov.brívalidacao e informe nº do protocolo 19/209.49
segurança bJrx Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 31/05/2019 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — 5