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SA BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de junho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo Municipal a altera o Inciso |, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº
1961/2008.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa ampliar o incentivo as empresas que queiram se instalar em nosso município, incerindo ao Inciso
I, a Permissão de Uso, possibilitando assim um melhor incentivo ao desenvolvimento do Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a, (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gde
PROJETO DE LEINº 2502
ALTERA O INCISO |, DO ARTIGO 3º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Inciso |, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1961/2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
| - venda subisidiada, concessão de uso, permissão de uso ou doação de imóveis para
a instalação ou ampliação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
/
DANIÉ
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Nas
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