9 A BUTA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ae
Butiá, 19 de junho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, que Dispõe sobre a
Conciliação, as Hipóteses de Acordo, Transação, Dispensa ou Desistência Recursal e de
Contestação nas Ações Judiciais em que O Município de Butiá é parte.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Considerando a
necessidade de dispensa de recursos e formalização de acordos, a Procuradoria necessita de
subsídios legais para a prática de tais atos, pois em algumas situações O Município é condenado e a
Procuradoria tem o dever legal de recorrer, o que em algumas hipóteses aumenta o valor da
condenação com relação aos honorários de sucumbência, causando mais prejuízos ao erário.
Isto poderá ocorrer, por exemplo, com condenações advindas da
obrigação de fornecer medicamentos, onde a jurisprudência está consolidada perante os Tribunais
Superiores no sentindo de haver solidariedade na obrigação, quando o Município é condenado em 1º
grau deve além de fornecer O medicamento, arcar com os honorários sucumbenciais, que em
havendo a interposição de recursos são majorados, por força da disposição contida no Código de
Processo Civil, que assim dispõem:
CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
$ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no
cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução,
resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Assim, mesmo diante situações onde o recurso não produzirá efeitos,
ou seja, onde a tese recursal arguida certamente não será acolhida perante os Tribunais Superiores,
tem-se o dever legal de interposição que irá gerar mais gastos aos cofres públicos, conforme julgado
em anexo.
POSTO ISSO, faz-se imprescindível que a situação seja regularizada
para gerar segurança jurídica aos colaboradores da Procuradoria Municipal.
Sendo assim, Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LA
DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ss
O SUTIA 194,
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PROJETO DE LEI NºS r2019.
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS
HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO,
DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE
CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM
QUE O MUNICÍPIO DE BUTIÁ É PARTE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio.
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos processos judiciais, o Município de Butiá será representado pelo(s)
seu(s) Procurador(es) e Assessor(es), que poderá(ão) acordar, transigir, deixar de contestar ou de
recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela
parte contrária, fundamentadamente, nestes casos, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Município
será(ão) representada(s) por seu(s) procurador(es) e assessor(es), que poderá(ão) ter os poderes
referidos no artigo 1º desta Lei, desde que constante em ato de outorga específico.
Art. 3º. Nas ações e execuções fiscais, o(s) Procurador(es) e Assessor(es) do
Município e o(s) dirigente(s) máximo(s) das autarquias, fundações e empresas públicas poderão
autorizar a realização de acordos ou transações judiciais, nas causas em que há jurisprudência
consolidada em desfavor do ente público, onde o acordo possa materializar vantagem efetiva e
inequívoca para o Município, e que tenham como valor máximo o estabelecido por Lei Municipal
específica que dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor.
8 1º. Nas situações excepcionais em que o valor da condenação for superior ao
determinado no caput deste artigo, desde que devidamente justificado, e o acordo apresentar
vantagem efetiva e inequívoca ao Município, será permitida a realização de acordo. Contudo, nas
demais situações, somente será possível transigir se houver renúncia, pelo credor, do montante
excedente ao teto da RPV.
8 2º. Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a
conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e
de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia,
pela parte autora, do montante excedente. .
8 3º. Poderá ocorrer, com a devida fundamentação e, em conformidade com lei
municipal específica, a compensação dos valores com eventual crédito tributário, consoante dispõe o
art. 156, Il e art. 170 do Código Tributário Nacional.
SEITA soa,
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, 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov. br
8 4º. Os acordos que forem celebrados e tiverem como crédito valor excedente
ao disposto no caput do presente artigo e estiverem inscritos em precatórios já vencidos e exigíveis
serão regulamentados por lei específica.
Art. 4º. A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou
por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar
em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.
Art. 5º. No caso de conciliação, cada uma das partes será responsável pelo
pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, ainda que tal parcela seja objeto de
condenação transitada em julgado, e as custas serão divididas por metade, quando houver, se de
outra forma não for mais favorável ao Município.
Art. 6º. O(s) Procurador(es) e Assessor(es) do Município poderá(ão) acordar,
transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos,
fundamentadamente, com a concordância do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão
judicial, estiver de acordo com:
| - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;,
II - os enunciados de súmula vinculante,
WII - os acórdãos em incidente de assunção de competência;
IV - os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e
V- os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o procurador deverá peticionar nos
autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência,
justificando o ato.
Art. 7º. O(s) procurador(es) e Assessor(es) deverá(ão) apresentar a justificativa
ao superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou
desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e
de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior.
Art. 8º. A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 6º não afasta o
dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:
| - incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos | a XI, da Lei Federal nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Il - existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
III - ocorrência de pagamento administrativo,
IV - prescrição e decadência;
V - ilegitimidade ativa ou passiva,
VI - ausência de qualquer das condições da ação;
VII - ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
VIH - verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da
ação;
IX - existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
X - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a
pretensão da parte adversa, ou
XI - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.
Art. 9º. Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o(s)
procurador(es) e/ou assessor(es) deverá(ão) informar O juízo da não apresentação da contestação,
requerendo a aplicação do art. 90, 8 4º, do CPC.
ABIT 194,
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Art. 10. É vedado ao(s) Procurador(es), Assessor(es) do Município e ao
dirigente da entidade da Administração Indireta, ou a quem por eles designado, a celebração de
acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a
despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput do artigo, não será absoluta.
Caso constatada grande vantagem econômica ao Município, na celebração do acordo ou transação
judicial, esta poderá ser realizada, desde que justificada e fundamentada, e haja possibilidade de
pagamento pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIÊL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
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EDILSON NUNES F ueisco
Secretário Municipa e Aministração
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LL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
2019/CÍVEL
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS | AO FADEP.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO
DO ESTADO AO CUSTEIO DA VERBA HONORÁRIA.
CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
1. Nos termos do art. 196 da Constituição
Federal, a saúde é direito de todos e dever do
Estado, sendo assegurado o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde. Compete ao
Poder Público, independentemente da esfera
institucional a que pertença, a responsabilidade
de cuidar do sistema desaúde posto à
disposição da população, o que permite ao
cidadão direcionar a busca por seus direitos a
qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios detêm competência comum, em
matéria administrativa, para cuidar da saúde e
assistência pública, consoante dispõe o art. 23,
inciso Il, da Constituição Federal, inexistindo a
pretendida ordem na busca dos serviços e
ações. No que tange ao funcionamento do
Sistema Unico de Saúde - SUS -, vale destacar
que há responsabilidade solidária dos entes
federativos, detendo, todos, legitimidade
passiva para figurar no polo passivo de ações
gue versem sobre os serviços e ações de saúde.
Os entes federativos têm o dever de fornecer os
meios indispensáveis à promoção da saúde,
direito social assegurado pela Constituição
Federal, não se podendo isentar da obrigação
que lhe cabe. Os documentos acostados ao
presente feito dão conta da real necessidade
médica da parte autora. Não é demais ressaltar
que são os médicos que acompanham o estado
da paciente quem realmente detêm condições
de avaliar o seu estado clínico, além de
tratamento mais adequado ao caso concreto.
Portanto, para o deferimento do pleito, basta
estar comprovada a enfermidade do cidadão e
que o fármaco ou procedimento tenha sido
devidamente prescrito pelo médico que trata a
paciente.
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LL)
Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
2019/CÍVEL
2. Possível a condenação do ente municipal
ao pagamento de honorários a serem revertidos
ao FADEP. A natureza da verba, no caso
concreto, desfigura-se do que sejam
efetivamente os honorários, não se tratando,
pois, de recompensar um profissional
particularmente pelo trabalho - já que os
Defensores Públicos recebem salários para o
exercício de seu mister. Assim, tão somente
atenção ao Resp nº 1.108.013, submetido à
incidência do art. 543-C do anterior Código de
Processo Civil, há que se acatar, modificando a
quantia arbitrada na origem para valor mais
elevado, pois ainda que represente mera
colaboração a um fundo estadual, inadequada a
quantia fixada em relação aos parâmetros deste
órgão fracionário.
3. De outra, a Defensoria Pública Estadual é
órgão pertencente ao ente público estadual,
sendo inviável a condenação deste ao
pagamento de honorários advocatícios a serem
destinados ao FADEP, face à flagrante confusão
entre credor e devedor. Inteligência da Súmula
421 do STJ. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA
AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
DO MUNICÍPIO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438- COMARCA DE BUTIÁ
06.2019.8.21.7000)
CINTIA MARA KOLESNY MACHADO APELANTE/APELADO
ACOSTA
MUNICIPIO DE BUTIA APELANTE/APELADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado, à unanimidade, em dar
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Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
2019/CÍVEL
parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso
do Município.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente),
os eminentes Senhores DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR E DES.
RICARDO TORRES HERMANN.
Porto Alegre, 29 de maio de 2019.
DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET,
Relatora.
RELATÓRIO
DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET (RELATORA)
Trata-se de recursos de apelação interpostos por CINTIA
MARA KOLESNY MACHADO ACOSTA e o MUNICÍPIO DE BUTIA, nos autos
da ação que aquela move contra este e o ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, em face da sentença que julgou procedente a demanda, nos termos
do dispositivo que segue:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CÍNTIA MARA
KOLESNY MACHADO ACOSTA, qualificada, e CONDENO o MUNICÍPIO DE
BUTIÁ e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, também qualificados, ao
fornecimento das medicações QUETIAPINA 200 mg, LAMOTRIGINA 100
mg e TOPIRAMATO 100mg, ou pela sua Denominação Comum
Brasileira (desde que haja receituário médico da sua indicação), de
forma ininterrupta e permanente, enquanto o médico fornecer o
receituário. Torno definitiva a tutela concedida em grau de liminar.
CONDENO o Município de Butiá ao pagamento de honorários
advocatícios, em favor do FADEP, que arbitro em R$ 50,00 (cinquenta
reais), uma vez que o valor dos honorários são retirados do Caixa
Único do Município, valor que deixará de ser utilizado em prol da
Comunidade e será depositado a favor da Defensoria Pública, que
também já é patrocinada pelo Estado. Sem condenação do Estado ao
pagamento de honorários, já que a parte autora é patrocinada pela
Defensoria Pública. Ficam os demandados isentos do pagamento das
custas processuais e despesas judiciais, em face do que dispõe o
parágrafo único do artigo 11 da Lei Estadual n. 8.121/85 (Regimento
de Custas),
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— TRIBUNAL DE JUSTIÇA N 4
LL)
Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
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A autora, em suas razões, fis. 106/110, requereu, em suma,
a reavaliação dos honorários advocatícios fixados na origem, em favor do
FADEP, eis que valor irrisório. Argumentou, ainda, sobre a possibilidade
de condenação do Estado ao pagamento da verba honorária em favor da
Defensoria Pública, frente à independência financeira da instituição.
O Município, por sua vez, fis. 113/117, discorreu sobre a
impossibilidade de ser condenado ao fornecimento de medicamento que
não integra a sua lista de competências. Ao final, pugnou pela sua
exoneração ao pagamento de honorários advocatícios.
Apresentadas as contrarrazões, fls. 119/122, subiram os
autos a esta Corte, sobrevindo parecer ministerial, fis. 125/128, pelo
conhecimento de ambos os recursos com q parcial provimento daquele
intentado pela autora e desprovimento da apelação do Município.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
vVvoTOoOS
DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET (RELATORA)
Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade e passo à sua análise.
A autora é portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio
atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 31.4), dependendo
o seu adequado tratamento do uso dos medicamentos QUETIAPINA 20mg,
02 comprimidos por dia e LAMOTRIGINA 100mg, na proporção de 03
drágeas por dia, conforme pode-se inferir dos receituários médicos
juntados às fls. 10/11.
Nesse contexto, recorreu à Secretaria de Saúde do Estado
requerendo o fornecimento dos fármacos, restando sua solicitação
indeferida sob a justificativa de que, apesar de fazer parte do Elenco de
Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
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Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
2019/CÍVEL
definido pela Portaria GM/MS 1554/2013, não é indicado para o
tratamento do CID informado pela paciente.
insta salientar que o médico que assiste a enferma
esclareceu a importância da manutenção dos medicamentos ora
postulados e justificou a impossibilidade e substituição deles por outros,
similares ou genéricos, conforme segue:
“Paciente já fez uso de Carbonato de Lítio com aumento
significativo de peso, levando à obesidade; alopécia importante com
uso de Ácido Valpróico, além de resposta parcial com Carbamazepina.
iniciou uso de Quetipina e tamotrigina durante internação
hospitalar, tendo boa resposta, sendo associado Fluxetina para
controle de sintomas obsessivos”.
A sentença proferida na origem julgou procedente o feito,
condenando o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Butiá a
fornecer os medicamentos requeridos, tornando definitiva a tutela de
urgência concedida em grau liminar.
Outrossim, condenou o ente municipal ao pagamento de
verba honorária à Defensoria Pública Estadual, fixando o valor de
R$50,00 a ser revertido ao FADEP,
trresignados, autora e Município recorrem do decisum.
Pois bem.
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal!, a saúde é
direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal
e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação da saúde.
Compete ao Poder Público, independentemente da esfera
institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de
saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão
direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa
"CF. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
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5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LL
Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
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forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm
competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e
assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso Il, da
Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos
serviços e ações.
No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde
- SUS -, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes
federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo
passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os
entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à
promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal,
não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe.
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal em
julgamento recente, proferido sob o rito do art. 543-C do Anterior Código
de Processo Civil:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONS TITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO
MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no roi
dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade
solidária dos entes federados. O polo passivo pode
ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente.
RE 855178 RG / PE. Repercussão geral no Recurso
Extraordinário. Ministro Luiz Fux. Julgado em
05/03/2015.
Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso
XXXv, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no
caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe
compete. Grife-se, em nada altera o dever do ente público de fornecer o
tratamento em questão o fato de o procedimento ser de alta ou baixa
complexidade ou de estar em listagens de responsabilidade do Estado ou
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dos Municípios. O Sistema de Saúde, repita-se, é único e solidário e a
divisão de competências entre os entes federativos é tão somente a título
da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado
independentemente de que obrigação seja.
Nesse sentido manifesta-se o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART, 535, df,
DO CPC. OMISSÃO NÃO DEMONS TRADA. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
ADMINISTRATIVO. DIREITO Â SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS | ENTES
FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SIS TEMA
ÚNICO DE SAÚDE, LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DA UNIÃO. SOBRESTAMENTO.
DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA
7/ST. [.] 5. É tema pacífico nesta Corte que o
funcionamento do Sistema Único de Saúde é de
responsabilidade solidária da União, dos Estados e
dos Municípios, de modo que qualquer um desses
enies tem legitimidade ad causam para figurar no
polo passivo de demanda que objetiva a garantia do
acesso a medicamentos para tratamento de saúde.
Precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito
Público. [...] (REsp 11 79366/SC Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/06/2013).".Gritel.
Na mesma linha é o entendimento deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS. Solidariedade
dos entes federados para fornecer o procedimento
cirúrgico solicitado. O fornecimento gratuito de
medicamentos e demais serviços de saúde constitui
responsabilidade solidária da União, dos Estados e
dos Municípios, derivada dos artigos 68, 23, |, 30, Vil
e 196 da Constituição Federal co ar. 241 da
Constituição Estadual, independentemente da
previsão do medicamento Pleiteado estar ou não,
nas listas do SUS, ou especificamente na lista
correspondente ao ente demandado. Reexame
necessário. Não está sujeita ao duplo grau de
jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em
7
>= TRIBUNAL DE JUSTIÇA N
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LL]
Nº 70080465297 (Nº CNJ
2019/CÍVEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FP PODER JUDICIÁRIO
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA
: 0018438-06.2019.8.21.7000)
Jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal
Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal
superior competente. Inteligência do art. 475, & 32
do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO
ÃO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e
Reexame Necessário Nº 70067969337, Segunda
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/02/2016)
APELAÇÕES CÍVEIS, DIREITO PÚBLICO NÃo
ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
CIRURGIA. PACIENTE COM COLECIS TITE CALCULOSA
(CID K81.0) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. PRECEDENTES
DO STF E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA
UNIVERSALIDADE E DA ISONOMIA DO DIREITO À
SAUDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. À saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido pelo art. 196
da CF que é auto-aplicável, autorizando a
procedência do pedido, na medida em que
estabelece a solidariedade da responsabilidade dos
entes federados pelo funcionamento do Sistema
Único de Saúde (SUS) 2. incumbe ao Município, aos
Estados e à União, solidariamente, fornecer
tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os
tratamentos e procedimentos médicos necessários
para suas enfermidades. 3 A divisão de
competências do SUS não exime os demais entes
públicos de custear o tratamento médico dos
cidadãos. Por tal razão, questões de ordem
principiológica e/ou Orçamentária não podem se
sobrepor às disposições constitucionais. 4. existe
ofensa aos princípios da uni versalidade, da isonomia
e da igualdade, pois não há comprovação de que o
pagamento da cirurgia deste género possa provocar
o colapso do sistema, além do que se está
simplesmente a garantir preponderância do Direito à
Saúde constitucionalmente assegurado. 5 O
Municipio está obrigado a arcar com honorários
advocatícios em favor do FADEP, pois o instituto da
contusão - artigo 381 do Código Civil - não se aplica
ao ente municipal. Manutenção da verba fixada na
sentença. APELAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
(Apelação Cível Nº 70067800524, Segunda Câmara
Cível, Tribunal de justiça do RS, Relator: Ricardo
Torres Hermann, Julgado em 16/02/2016)
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ÉST5S TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nas
LL
Nº 70080465297 (Nº CNJ: 0018438-06.2019.8.21.7000)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS, ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUS TAS
PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. FADEP. 1 A
Constituição Federal prevê a responsabilidade
solidária dos entes federativos na prestação dos
serviços de saúde, de modo que qualquer um deles
tem legitimidade para responder às demandas que
visam o fornecimento gratuito de medicamento,
exame ou procedimento médico. 2. À ausência de
inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer
referente a remédios considerados excepcionais,
quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o
seu fornecimento por qualquer dos entes federados.
3. Da mesma maneira, a forma de organização do
SUS não pode obstaculizar o fornecimento de
medicamentos. 4. O atestado médico do profissional
devidamente habilitado constitui prova suficiente
para embasar a pretensão da parte autora, bem
como a adequação dos fármacos requeridos para a
doença que a acomete. 5, Em razão dos efeitos da
ADI nº 70038755864, permanece a isenção do
Estado de pagar custas, devendo esse arcar apenas
com as despesas, excluindo-se as de Oficial de
Justiça. 6. São devidos honorários pelo Município ao
FADEP. Precedente do ST) em recurso repetitivo
(RESP nº 1.108.013/R)) e Súmula nº 421 daquela
Corte. 7. Honorários reduzidos a fim de adeguá-los
ao disposto no art. 20, parágrafos 32 e 4º do CPC 8,
Para fins de atualização do valor dos honorários de
sucumbência aplicase o PCA (REsp. nº
1.270.439/PR) a título de índice de correção, a contar
da publicação deste acórdão, juros moratórios
aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei
Nº 9.494/97), 9. Não é caso de reexame necessário,
nos termos do art. 475, 83º do CPC. RECURSO DE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME
NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e
Reexame Necessário Nº 70067962506, Segunda
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: joão
Barcelos de Souza Junior, Julgado em 1 5/02/2016)
Aliás, a obrigação mantém-se mesmo na hipótese de os
fármacos não integrarem listas de competência dos entes públicos, uma
vez que alegações de questões burocrático-administrativas não se
sobrepõem à necessidade de garantir o direito fundamental ameaçado.
Também não se exige o preenchimento dos requisitos elencados nos
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Protocolos Clínicos e/ou Diretrizes Terapêuticas para a utilização dos
medicamentos requeridos. Não é demais ressaltar que são os médicos
que acompanham o estado da paciente quem realmente detêm
condições de avaliar o seu estado clínico, bem como o tratamento mais
adequado ao caso concreto. Para o deferimento do pleito, basta estar
comprovada a enfermidade do cidadão e que o fármaco ou procedimento
tenha sido devidamente prescrito pelo médico que trata a paciente, como
É o caso.
Assim, embora legítima a divisão de competências no âmbito
do SUS, cabe ao paciente que necessita de tratamento público escolher a
quem vai demandar a entrega do serviço. Os Protocolos do Ministério
da Saúde, Portanto, não podem ser usados como escusa para o ente
público se isentar da obrigação constitucionalmente estabelecida,
tratando-se de formalidade para regulamentar o atendimento aos
doentes e não de empecilho para a promoção da saúde.
Em outras palavras, a fundamentalidade do direito
à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da
própria vida - maior bem de todos -, do qual a generalidade dos demais
direitos se há de extrair o sentido.
Ora, a prova constante dos autos dá conta da real
necessidade médica da autora, assim como de sua fragilidade financeira.
Concomitantemente, demonstrou não ter condições de arcar, por si, com
as despesas necessárias ao tratamento, pois litiga sob amparo da
Defensoria Pública o que - pela própria triagem efetuada com seus
representados -, possibilita inferir-se, a princípio, que a demandante é
pessoa de parcos recursos. Ademais, o feito encontra-se instruído com
declaração de hipossuficiência fl. 07; cartão do SUS, fis. 08; comprovante
de recebimento de benefício, fl. 14; e orçamentos, fis. 17/19, dos quais é
possível extrair-se que o custo médio mensal do tratamento é de,
aproximadamente, R$ 759,63 (setecentos e cinquenta e nove reais com
sessenta e três centavos).
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Posto isso, faz-se imperiosa a manutenção da sentença no
ponto em que condena tanto o Estado como o Município ao fornecimento
do medicamento.
No que tange à condenação do Município ao pagamento dos
honorários advocatícios fixados ao FADEP, causa estranheza a esta
tuigadora o pedido do ente municipal pela isenção do pagamento da
referida verba.
Conquanto o apelo do réu detenha certo grau de
razoabilidade, é inconcebível desobrigar o Município de Butiá do
pagamento dos honorários advocatícios arbitrados ao FADEP, tão
somente, à custa de argumentações genéricas inerentes à administração
do município. Ademais, uma vez que tal intervenção não está amparada
peia esfera de subjetividade do julgado, traduzindo-se em consectário
legal da sucumbência, devidamente previsto no artigo 85 do Código de
Processo Civil?, descabe compactuar com a insurgência do réu.
Reconheço, todavia, ter posicionamento pessoal no sentido
de serem indevidos honorários advocatícios como forma de remuneração
ao FADEP. Tal entendimento respalda-se no fato de que a natureza desta
verba, no caso concreto, desfigura-se da característica do que sejam
honorários, não se tratando, pois, de Fecompensar um profissional
particularmente pelo trabalho - já que os Defensores Públicos recebem
salários para o exercício de seu mister. Descaracterizado, portanto, o
caráter alimentar da verba, somado à precária situação financeira dos
municípios gaúchos.
No entanto - tão somente em atenção ao Resp nº 1.108.013,
submetido à incidência do art. 543-C do Anterior Código de Processo Civil
-, há que se acatar, modificando a quantia arbitrada na origem para valor
mais elevado, pois ainda que represente mera colaboração a um fundo
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
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estadual entende-se inadequada a fixação da monta de R$50,00
(cinquenta reais).
Este Órgão Fracionário, em Casos semelhantes, em que a
parte se vê representada pela Defensoria Pública Estadual, tem arbitrado
Diante disso, e em consonância com o que vem sendo
decidido nesta Câmara, impõe-se majoração da verba para R$100,00
(cem reais).
Por outro lado, quanto à possibilidade de condenação do
Estado do Rio Grande do Sul ao Pagamento de honorários advocatícios ao
FADEP, a questão já foi objeto de Recurso Especial, processo número
1.108.013/R], de relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em
22/06/2009:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO
À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO
CPC. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA
PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL ART 381 (CONFUSÃO).
PRESSUPOSTOS.
1. Segundo noção clássica do direito das obrigações,
ocorre contusão quando uma mesma Pessoa reúne
às qualidades de credor e devedor.
2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e
expressa previsão legal extingue-se a obrigação.
quando atua contra a Pessoa jurídica de direito
público da qual é parte integrante.
4 A contrario Sensu, reconhece-se o direito ao
recebimento dos honorários advocatícios se qa
atuação se dá em face de ente federativo diverso,
>. Recurso especial Provido. Acórdão sujeito à
sistemática prevista No art 543-C do CPC e à
Resolução nº 8/2008-S7J. (REsp 1108013/Rj. Rel.
Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado
em 03/06/2009, Dje 22/06/2009), Grifei.
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de honorários pelo Estado, é inviável o seu arbitramento, face à flagrante
confusão entre credor e devedor: - causa extintiva de obrigação.
A Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça veio a
espancar qualquer dúvida a respeito do específico
tema: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença”.
Ademais, apenas em caráter argumentativo, consigno trecho
de precedente da lavra do digno Desembargador Ricardo Torres Hermann
(70079310587), que bem desenvolve as questões pertinentes ao tema:
[...]
Quanto ao AR 1 937 Agr, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, de 30/06/2017, há de Se reconhecer que se trata de julgado
isolado do STF e que se refere à Defensoria Pública da União e não à
Estadual. O RE 1.10.005/Ry, Por sua vez - no qual se discute a
possibilidade de Pagamento de honorários à Defensoria Pública que
litiga contra ente público ao qual se vincula - teve Repercussão Geral
reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: contudo, a
obrigatoriedade pelo sobrestamento Somente se Configura em caso
de manejo de Recurso Especial, situação em que os autos deverão
aguardar em Segundo Grau o julgamento da Resp repetitivo, e, caso
haja necessidade, retornarão à Câmara para fins de retratação.
Mais,
ato de a Defensoria Pública ser órgão vinculado ao Estado
do Rio Grande do Sul, reconhecimento este que afasta hipótese de
condenação do ente público estadual ao Pagamento de honorários de
Sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
3 Código Civil, art 381 - Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as
qualidades de credor e devedor.
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Assim, em que pese os argumentos trazido pela Defensoria
Pública quanto ao advento das Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº
74/2013 e nº 80/2014, passando a admitir a condenação do ente público
estadual em honorários advocatícios em demandas que a instituição
interceda, face a sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária,
prevalece, nesta Corte, o entendimento de que não são
devidos honorários advocatícios pelo Estado ao FADEP, visto que o
custeio das atividades desenvolvidas peia Defensoria Permanece sendo
do ente público a que pertençe.
Nesse sentido, manifesta-se o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÉÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA IN TEGRANTE
DO MESMO ENTE FEDERATIVO, IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA
SUMULA 568 DO ST). AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
Lº Agravo interno aviado contra decisão
monocrática publicada em 07/02/2018, que julgou
recurso interposto contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, publicada na Vigência do CPC/73.
HW A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do REsp 1.108. OI3/R) (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, Dje de 22/06/2009) e
do REsp 1.199, 715/RJ (Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, Dje de 12/04/2011), ambos sob o rito
do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no
sentido de não serem
devidos honorários ad Vocatícios à Defensoria
Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de
direito público à qua! pertença ou que integre a
mesma Fazenda Pública.
MW Esse entendimento prevalece mesmo após o
advento das Emendas G Onstitucionais 74/2013 e
80/2014 e da tej Complementar 132/2009, que deu
nova redação ao inciso XXI do art. 4º da Lei
Complementar 80/94, na medida em que "a atual
redação do art. 48, XIX, da LC 80/1994 não produz
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qualquer alteração no quadro analisado por esta
Corte Superior, pois, desde o momento da
Estado-membro ao qual pertence" (ST Agint no
RESP 1.516.751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES,
Rel. Ministro HERMAN SEN/AMIN, — SEGUNDA
TURMA, De de 19/12/2017; Agint no REsp
1.560.642/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, Dje de 09/05/2017: Agint no
REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Dfe de
23/02/2017; AgRg no REsp 1.579.112/5Pp Re.
Ministro HUMBERTO MAR TINS, SEGUNDA TURMA, Dje
de 15/03/2016. incidência da Súmula 568/57).
(Grifei).
Sendo assim, conclui-se ser caso de manter a decisão do
juízo a quo, no ponto, mantendo-se a condenação exclusiva do Município
de Butiá ao Pagamento de honorários advocatícios ao FADEP,
Derradeiramente, em face do desprovimento integral do
recurso do município, aplico-lhe honorários recursais, alcançando a
condenação a este título O patamar de R$ 150,00(cento e cinquenta
reais).
Por tais razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da
autora a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na origem
para R$100,00 reais, a Serem depositados em favor do FADEP. Outrossim,
NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Butiá, aplicando-lhe
honorários recursais nos termos da fundamentação.
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DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.2 LAURA LOUZADA JACCOTTET - Presidente - Apelação Cível nº
70080465297, Comarca de Butiá: “DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
MUNICÍPIO. UNÂNIME."
julgador(a) de 1º Grau: LIZELENA PEREIRA RANZOLIN