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VEREADOR
O
N CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENDA ADITIVA Nº. AO PROJETO DE LEI Nº 3804/2019, DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Acrescente-se parágrafo único, ao art. 3º, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Caso não realizadas as contrapartidas constantes nos incisos
|, |, Ill e IV, do art. 3º, 8 1º, nos prazos e condições estabelecidas, fica autorizada a
revogação imediata da permissão de uso.
Plenário da Câmara de Vereadores de Butiá, 27 de junho de 2019.
JA Pdé
Héfio Santós Ferréira
Vereador - PT
“Construindo um Butiá, COM TODOS
Melhov E RARA TODOS
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 513652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | site: www.camara-butia.rs.gov.br
VEREADOR
VEREADORES
JDE BÚUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo objeto é a permissão de uso de bem público que
será concedida à empresa Sul Instalação e Manutenção Elétrica Ltda., a qual pertence
ao ramo de manutenção de redes e distribuição de energia elétrica e será beneficiada
com a cedência de área, oferecendo em contrapartida ao município, o constante no nos
incisos |, II, Il e IV, do art. 3º, 8 1º.
Ao analisar os artigos do referido projeto, verificou-se a ausência de qualquer
penalidade caso a empresa não cumpra O elencado nos incisos |, II, Ill e IV, do art. 3º, 8
1º, o que torna inviável listá-los sem prever uma penalidade caso não sejam atendidos.
Butiá, 27 de junho de 2019.
Daridom
lio Santos Ferreira
Vereador - PT
“Construindo um Butiá, COM TODOS
Melhov EF PARA TODOS
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 513652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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