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SS BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de junho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por
anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá
para a criação de rubrica na Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual, para dar
suporte nas despesas da Secretaria Municipal de Educação.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAO BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
44 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 5609
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO.
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 200,00 COM RECURSO A
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no. |
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educação..
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual...
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 200,00
R$ 200,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........rrrrriansrerseaesereearesrecesers teresa
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Educa ão.
U.Orç. 03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino..
12 — Educação
361 - Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.059 — Despesas com Transporte Escolar Estadual
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
R$ 200,00
R$ 200,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........... aero erre reatar rea
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a
anulação de dotação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
BANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municip
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