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materia nº 25/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaREQUER A MESA DIRETORA AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Proposição aprovada U ENCAMINHADO À DIREÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS
2019-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T10:13:53.009024-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

4 )DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA/RS
O Ver. Paulo Rogério Lopes vem, na forma regimental,
apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 025/2019.
REQUER A MESA DIRETORA
AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS
PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIAS
ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Município de Butiá possui várias
farmácias e nenhuma faz plantão noturno;
CONSIDERANDO que o funcionamento das mesmas não estão
de acordo com a Lei Municipal 1820/2003 deixando a comunidade desassistida
à noite;
CONSIDERANDO que este Vereador já solicitou em outras
oportunidades cumprimento da Lei, mas nada foi resolvido;
CONSIDERANDO que fomos procurados por várias pessoas da
comunidade que necessitam de atendimento à noite e não encontram nenhuma
farmácia de plantão,
REQUEREMOS que a Mesa Diretora desta Casa, agende uma
reunião, com urgência, com Executivo Municipal, com os proprietários de
farmácias deste Município e com todos os Vereadores desta Casa para que
juntos possamos achar a solução para este grave problema que causa tantos
transtornos a população.
Rua do Comércio 610 — Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br
9 BUTIÁ Em
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
LEI: 1820
Assunto: DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NORMAL E PLANTÕES NAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos 8 3º e 6º do artigo 85 da LOM,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As fármacias e drogarias situadas no Município de Butiá ficam
obrigadas a manter plantão de 24 horas de atendimento, durante dias úteis, domingos e
feriados, que poderá ser efetuado mediante sistema de rodízio entre os
estabelecimentos.
Artigo 2º - Para estabelecer o sistema de rodízio de plantões, as
farmácias e drogarias apresentarão ao Município, até o dia 01 de dezembro de cada
ano, através do respectivo sindicato, associação ou diretamente, em comunicado
conjunto, plano anual de funcionamento de plantões, para conhecimento e aprovação do
executivo municipal.
Ss Único - Mediante prévio acordo, fixado no plano anual de funcionamento,
alguns estabelecimentos poderão eximir-se da obrigatoriedade de manter plantão de
atendimento, sem prejuízo do disposto no art. 1º.
Artigo 3º - O plano anual de funcionamento de plantões será apresentado
ao Executivo Municipal, que terá prazo de 15 (quinze) dias para homologá-lo ou fazer
as alterações que julgar convenientes.
Ss 1º - Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem a manifestação do
Executivo Municipal, considerar-se-á aprovado o plano oferecido.
gs 2º - Não sendo apresentado o plano anual de funcionamento de plantões,
no prazo de que trata o artigo 2º, o Executivo Municipal baixará, levando em conta as
necessidades do município, o respectivo plano.
Artigo 4º - O primeiro plano anual de funcionamento será apresentado ao
executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias da vigência desta Lei.
Artigo 5º - A inobservância do plano de funcionamento de plantões
implicará no fechamento imediato e multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFMs ao
estabelecimento infrator.
s Único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
podendo cumular na cassação da licença de funcionamento, quando ficar comprovado má
fé.
Artigo 6º - Se no período de 01 (um) ano, o mesmo estabelecimento incidir
em infração mais de 03 (três) vezes, o Executivo Municipal revogará o alvará de
funcionamento e solicitará ao Conselho Regional de Farmácia o cancelamento do
respectivo registro.
Artigo 7º - O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias
será das 08:00hs às 20:00hs, todos os dias considerados normais, ou seja, exceção de
domingos e feriados.
Página: 000001
qt PUTA sa,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
fes BUTIÁ - RS
LEI: 1820
Assunto: DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NORMAL E PLANTÕES NAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BUTIA.
Artigo 8º - Altera o artigo 3º da Lei 1740/2002, excluindo-se a atividade
FARMÁCIA.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência
Em, 17 de fevereiro de 2003.
Ver. MANOEL JOSEFINO VIANA DA ROSA
Presidente
Registre-se e Publique-se
Em, 17 de fevereiro de 2003.
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
1º Secretário.
Página: 000002

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