959 BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 10 de julho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
iem anexo, que Institui o "Programa Quita Butiá", Dispondo Sobre o Programa Temporário De
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município e a Concessão
Temporária de Anistia de Multa e Juros Sobre a Cobrança de Créditos Tributários e Não Tributários,
inscritos ou não em Divida Ativa.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei busca, se aprovado.
também oferecer ao contribuinte mais uma oportunidade de colocar em dia obrigações junto a recsit
do Município, adequada ao sistema informatizado e adicionado a multa de 2% para compeli
ibuinte ao pagamento das parcelas até o seu final, no sentido de que os reparcelamentos não
se perpetuem no tempo.
Sendo assim, solicitamos a aprovação do Projeto em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
pro fo Ata EN
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
gir objetivos como incrementar a receita municipal, tão importante neste momento de crise e
os BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEINS. DOS
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ", DISPONDO
SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM
A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A
CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E
JUROS SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado de débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, concedendo durante
a vigência desta Lei, anistia de Multas e Juros de Mora, a contribuintes inadimplentes com a
Municipalidade, com c objetivo de recuperar créditos tributários e não-tributários, em conformidade
com o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na multa e
juros de mora para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida referente a créditos
tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos ou não em
divida ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos pendentes até
o exercício de 2018, ajuizados ou não.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser
considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da divida do
contribuinte.
514º -Ovalordo(s) débito(s) apurado(s) pelo setor de tributos da Administração
Municipal, poderá ser pago em uma única vez dentro do mesmo mês da apuração, ou de forma
parcelada desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 27 de dezembro
do corrente exercício.
82º - O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento
erá todos os incentivos decorrentes desta lei, voltando o débito ao valor original com desconto
alores parciais eventualmente pagos.
83º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso
até o prazo previsto para quitação do débito.
(989 BUTIA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
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Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 4º -O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com os meios de comunicação
iocai, a divulgação e o chamamento do contribuinte à adesão ao programa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto particularidades, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7º- Fica autorizado o reparcelamento de acordos judiciais referente a créditos
tributários e não-tributários administrativamente.
Parágrafo Único - Ficará a cargo da procuradoria, assim que oficiados pelo Núcleo de
Tributação, informar os autos da execução fiscal qualquer alteração que o parcelamento por acordo
judicial venha a sofrer administrativamente, para a devida homologação judicial.
Art. 8º - Fica revogada a Lei 3.350 de 31/07/2018.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 27
de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em,
“
2
EDILSON NUNE NSISCO
Secretário Municip Administração
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