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Butiá, 23 de julho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
- Considerando a Lei Municipal nº2.334/2008, do Plano
Participativo do Município de Butiá;
- Considerando Portaria nº0482/2017, de 25 de maio de 2017,
que institui o Grupo de Trabalho — GT, com o propósito de organizar a elaboração e
implantação do Código de Obras e a revisão do Plano Diretor do Município de Butiá;
- Considerando a importância desta Lei para o crescimento
ordenado das construções, em nosso município, visando à harmonia, o bem estar e a
segurança de nossa comunidade;
Vimos através deste, encaminhar Projeto de Lei para instituição
do Código de Obras do Município de Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
/
uol
ami end DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº & x
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, QUE
REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
Capítulo |
DEFINIÇÕES
Art. 1º. Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes
definições:
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, normas técnicas que fazem parte integrante
deste Código.
AMPLIAÇÃO - Aumento de uma edificação feito durante a construção ou após a conclusão da
mesma.
AFASTAMENTO FRONTAL - Distância da Construção ao alinhamento do terreno.
AFASTAMENTO DE FUNDOS - É a distância entre a fachada de fundos e a divisa de fundos do lote.
AFASTAMENTO LATERAL - Distância da construção às divisas laterais do terreno.
ALINHAMENTO - Limite legal entre o terreno e o logradouro para o qual o terreno faz frente.
ALVARÁ - Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização.
ALVENARIA - Sistema construtivo que utiliza tijolos, blocos de concreto ou de pedra, reajustadas ou
não com argamassa.
ANDAIME - Plataforma elevada destinada a suster operários e materiais.
APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em edificação de habilitação coletiva.
APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.
ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Área externa à edificação destinada a iluminar e ventilar
compartimentos.
ÁREA OCUPADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação.
ÁREA GLOBAL - Soma total das superfícies da projeção horizontal de todos os pavimentos de uma
edificação.
ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal da edificação.
ÁREA TOTAL DO PAVIMENTO - Superfície da projeção horizontal do pavimento, incluindo áreas
cobertas e descobertas.
ÁREAS ÚTEIS - Superfície utilizável de uma edificação, excluindo as paredes.
BALANÇO - Avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima deste.
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BEIRAL OU BEIRADO - prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões, medida.
DECLARAÇÃO MUNICIPAL - DM - É um instrumento legal do Executivo Municipal que garante ao
interessado a certeza quanto à regularização do imóvel junto à Prefeitura, bem como determina as
diretrizes do planejamento que vigoram para o lote.
DEPÓSITO - Edificação destinada à guarda de materiais ou mercadorias.
DISPENSA - Compartimento de uma edificação destinado ao depósito de gêneros alimentícios.
DIVISA - Linha que define os limites do terreno.
ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação passível de tributação
EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e a medida real.
ESPECIFICAÇÃO - Descrição dos materiais e técnicas empregados na edificação.
FACHADA - Elevação das paredes externas de uma edificação.
FORRO - Nível inferior da cobertura de um pavimento.
GALERIA - Passeio coberto por uma edificação, com utilização diversa da residencial.
HABITAÇÃO COLETIVA - Edificação de caráter residencial, composta de mais de uma economia.
HABITAÇÃO POPULAR - Aquela que representa características especiais por se destinar
especificamente a populações de baixa renda.
HABITE-SE - Documento que autoriza a ocupação da edificação, expedido pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal.
JIRAU ou MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso
exclusivo deste.
LOGRADOURO - Parte da superfície da cidade destinada ao tráfego ou ao uso público (pedestre).
LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro.
LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO - Ato administrativo que concede licença e prazo para
início e término de uma obra.
MARQUISE - Cobertura saliente, na parte externa de uma edificação.
MEIO FIO - Elemento de pedra ou concreto que separa, em desnível, o passeio da pista de
rolamento (ou via pública).
MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição completa dos materiais utilizados e dos serviços a serem
executados em uma obra.
PASSEIO - Parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
PAVIMENTO - Plano horizontal que compreende os elementos da edificação situados em um mesmo
nível.
PAVIMENTO TIPO - Pavimento de uma edificação cuja planta baixa se repete.
PÉ DIREITO - Distância vertical entre o piso e forro de um compartimento.
PISO - Nível superior do revestimento de um pavimento.
REFORMA - Modificação de Prédio existente, sem ampliação de sua área construída.
REAPAROS - Serviços de melhoria das condições dos elementos construtivos nos prédios
existentes.
SOBRELOJA - Pavimento situado acima da loja, e de uso exclusivo da mesma.
SOLEIRA - Parte inferior do vão da porta.
SÓTÃO - Espaço situado entre o forro e a cobertura de uma edificação.
TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção.
TERRAÇO - Cobertura na (da) edificação constituída de piso utilizável.
TESTADA - Frente do terreno junto ao logradouro.
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UNIDADE AUTONÔMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno sujeita ás
limitações da Lei, constituída de dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada
a fins residenciais. Ou não, assinalada por designação especial numérica.
VERGA - Elemento de construção disposto imediatamente das aberturas.
VISTORIA - Inspeção efetuada pelo funcionário competente com a finalidade de verificar as
condições de uma edificação.
Capítulo Il
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 2º - Qualquer construção, reforma ou ampliação de prédios no Município,
somente poderá ser executada após aprovação do projeto e concessão de licença para construção,
pela Prefeitura Municipal.
Art.3º - Os projetos deverão estar de acordo com a legislação vigente sobre
parcelamento do solo e zoneamento de uso, quando houver.
Art. 4º - Quando se tratar de construções destinadas a outro fim, que não seja
residencial, os projetos, além de atender as disposições deste código que lhes forem aplicáveis,
deverão obedecer, em tudo o que lhes couber, ao Decreto Estadual número 23.430, de 24 de
outubro de 1874, que dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública.
Capítulo Ill
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Secção |
Responsabilidade Técnica e Habilitação de Profissionais
Art. 5º - Somente poderão ser responsáveis técnicos por projetos, especificações ou
execuções no Município, os profissionais legalmente habilitados pelo CREA ou CAU e que estiverem
cadastrados junto a Prefeitura Municipal.
& 1º. O responsável técnico estabelecido em outro município deverá apresentar cópia
do respectivo alvará de licença atualizado ou certidão comprovando que o alvará se encontra em
situação ativo devendo ser recolhido ISSQN na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor deste
imposto, por obra.
8 2º. Caso o responsável técnico mesmo residente em outro município, não apresentar
cópia do alvará ou certidão nos termos do parágrafo anterior, o profissional deverá encaminhar
Alvará de Licença e recolher o ISSQN no município de Butiá.
Art. 6º - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter no
local uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA ou CAU, nas dimensões
exigidas pela legislação em vigor no país.
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Art.7º - A Responsabilidade dos projetos e especificações apresentados cabe aos
respectivos autores e a execução das obras aos profissionais que as executam.
8 1º. Os projetos e especificações deverão seguir o que dispõe a Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT) quanto à resistência dos materiais e o coeficiente de segurança.
& 2º. A Aprovação do projeto não implica em qualquer responsabilidade por parte da
Prefeitura quanto "a qualidade do mesmo ou da sua execução”.
Art. 8º - Sempre que for substituído o responsável técnico de uma construção, O fato
deverá ser comunicado a prefeitura municipal e ao CREA ou CAU, com uma descrição da obra até o
ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a de outro.
Parágrafo único. Não sendo feita a comunicação, a responsabilidade permanecerá a
mesma para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Ficam dispensados de responsabilidade técnica pela execução as
construções de madeira (barraco da obra) com área igual ou inferior a 18 m? (dezoito metros
quadrados) desde que sejam utilizadas para depósito de materiais e ferramentas durante a execução
da obra.
Parágrafo único. Para a concessão do Habite-se o barraco da obra deverá ser
demolido e removido do local.
Seção Il
Isenção de Projetos
Art. 10- Independentemente da apresentação de projeto, ficam, contudo, sujeitos a
concessão de licenças os seguintes serviços e obras:
| - Construção de muros no alinhamento ou nas divisas dos lotes quando a altura ultrapassar 1,80m;
Il - Reparos em geral nas edificações desde que não sejam modificadas partes estruturais da
construção e que para isso não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
HI - Rebaixamento de meio fio;
IV - Conserto e execução de passeios de acordo com regulamentação constante nesta lei e emitidas
pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
Seção III
Aprovação de Projetos e licenciamentos de obras
Subseção |
Consulta previa
Art. 11- O processo de obtenção de alvarás para construção (anexo 1), inicia com
uma declaração municipal (anexo II) dirigida ao órgão competente da Prefeitura Municipal através de
formulário próprio, em duas vias no qual o interessado fornecerá croquis da situação do lote na
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quadra, nome do logradouro e demais indicações pedidas, sendo uma das vias devolvida ao
interessado com as informações relativas aos usos previstos para a zona quando houver legislação
municipal neste sentido, bem como da situação legal do loteamento de que se originou o lote;
8 1º Junto à solicitação da Declaração Municipal, o requerente deverá encaminhar:
| - Croquis da situação do terreno em relação a sua quadra com todas as dimensões e a distância a
uma das esquinas, com medidas tomadas no local, apresentando ainda o nome de todas as ruas que
delimitam a quadra e sua orientação solar;
II - Cópia do título de propriedade do terreno ou documento de concessão de uso do proprietário;
8 2º. A Prefeitura Municipal deverá fornecer a Declaração Municipal no prazo máximo
de 8 oito dias;
$ 3º. O requerimento só poderá ser feito pelo proprietário, pelo responsável técnico
ou por procurador legalmente constituído, com cópia da procuração.
Art. 12- De posse da Declaração Municipal o interessado poderá requerer
alinhamento, aprovação de projeto e licenciamento da obra, através de formulário padronizado
acompanhado de:
|- Planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das
esquinas apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e sua orientação
solar;
Il - Planta da localização da edificação indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente
cotada: e indicação das áreas ocupadas. Livre e global e da área total do lote;
ll — Planta de Cobertura especificando o posicionamento de calhas, platibandas, beirais,
declividades adotadas, torres de caixa d'água e demais elementos construtivos pertinentes, podendo
ser marcada na planta de localização;
IV - Planta baixa de cada pavimento tipo da edificação, determinando a destinação de cada
compartimento, as cotas, as áreas e as dimensões de suas aberturas;
V - Elevações das fachadas (no mínimo duas) apresentando todas as que estiverem voltadas a via
pública;
VI - Cortes transversal e longitudinal da edificação com as dimensões verticais, os níveis dos pisos e
a indicação dos materiais empregados;
VII - Memoriais descritivos;
VIII - Projeto das instalações hidrossanitárias e elétricas;
IX - Projetos e memoriais descritivos das instalações especiais de gás, elevadores, equipamentos
contra incêndio, ar condicionado, quando houver;
X - Anotações e Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
dos projetos e da execução.
8 1º. Todas as pranchas e memoriais relacionados poderão ser entregues, numa
primeira fase, em 1 (uma) via devidamente assinada pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos
para aprovação. Após a conferência pelo setor competente da Prefeitura, deverá ser anexado ao
processo mais 2 (duas) vias dos projetos e memoriais para a licença de construção;
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8 2º. Para aprovação do projeto e licença de construção em um único processo,
deverão ser entregues as 3 (três) vias dos projetos e memoriais devidamente assinada pelo
proprietário e pelos responsáveis técnicos.
Art. 13- As escalas mínimas exigidas para os projetos são:
| - 1:2000 para as plantas de situação;
II - 1:500 para as plantas de localização e cobertura;
HI - 1:75 para as plantas baixas, cortes e fechadas.
8 1º. As pranchas terão dimensão mínima 420x297mm (A3) com espaço livre
acima do selo e sem usar o verso da folha;
8 2º. As plantas deverão ser dispostas em pranchas separadas, basicamente, de
acordo com o que segue:
1- planta de situação, localização e cobertura;
II - planta baixa;
HI - planta cortes e fachadas;
IV - planta das instalações hidrossanitárias,
V - planta de instalações elétricas,
VI - planta de instalações especais quando houver.
8 3º. Na planta de situação e localização deverá ser utilizado o selo padrão (anexo
III) instituído pelo município e disponibilizado em meio eletrônico.
Art. 14- Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento
de taxas devidas, fornecerá a Certidão de Aprovação de Projeto (anexo IV), válida no máximo por 1
(um) ano.
Art. 15- Aprovado o projeto, a licença para construção deverá ser solicitada,
mediante o pagamento das respectivas taxas, para O fornecimento do Alvará de Licença para
Construção, válidos no máximo por 2 (dois) anos, bem como será marcado o alinhamento e altura do
meio fio, quando este ainda não tiver sido colocado.
8 1º. Uma das vias que trata o artigo anterior ficará arquivada na Prefeitura unicipal
e as demais serão entregues ao requerente, que deverá conservar uma das vias no local da obra à
disposição da autoridade competente.
8 2º. Somente terão validade as vias que tiverem a carimbo "APROVADO" e a
rubrica do técnico competente.
Seção IV
Modificação de Projetos
Art. 16- As alterações do projeto a serem efetuadas após licenciamento da obra
devem ter uma aprovação requerida, previamente, através da apresentação do projeto alterado, em
3 (três) vias, ao setor competente da prefeitura Municipal.
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Art. 17- Nas obras de reforma, reestruturação ou ampliação dos prédios existentes,
deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos indicando-se nas
pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir, utilizando:
|- preto, para partes existentes;
|| — amarelo, para partes a demolir;
Ill - vermelho, para partes a construir.
Seção VI
Demolições
Art. 18- A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante
Alvará de demolição (anexo V) expedida pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Infração:
Média + Embargo
8 1º. Tratando-se de edificação com mais de 2 (dois) pavimentos ou com mais de
8.00 (oito metros) de altura, medida do piso do pavimento térreo ao forro do último pavimento ou um
pavimento com laje, será exigido responsável técnico,
8 2º. No pedido de licença para demolição deverá constar o prazo da obra, o qual
poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interesse e a juízo do departamento
competente.
8 3º. Após a execução do serviço deverá ser solicitada vistoria para emissão da
Certidão de Demolição (anexo VI) pela Prefeitura Municipal.
Seção VII
Validade das Licenças
Art. 19- A declaração Municipal e a aprovação de projetos terão a validade de 1 (um)
ano e a licença para a obra terá a validade de 2 (dois) anos, a partir do despacho satisfatório do setor
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A Declaração Municipal, a aprovação do projeto e licença para a
obra poderão ser revalidadas; devendo sujeitar-se às determinações vigentes na época do pedido de
revalidação.
Seção VIII
Conclusão e Entrega da Obra
Art. 20- Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da vistoria e concessão do
Habite-se (anexo VII) pela Prefeitura Municipal.
8 1º. A vistoria deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta dias), após a
conclusão da obra.
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82º. Para “Concessão da Certidão de Habite-se deverão ser atendidas todas as
normas dispostas neste Código.
Art. 21- A prefeitura Municipal exercerá a vistoria no prazo máximo de 15 (quinze)
dias a contar da data de recebimento do requerimento.
Seção IX
Sanções Administrativas
Subseção |
Das Infrações e Penalidades
Art. 22- Compete à fiscalização da prefeitura, através dos servidores com atribuições
e competência legal para execução das tarefas de notificar e autuar as infrações aos dispositivos
desta Lei, e que conduzam ao seu cumprimento.
Art. 23- Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de
seu poder de polícia.
Art. 24- As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código,
sem prejuizo no estabelecido em outras legislações, são as seguintes:
|- Notificação preliminar;
Il - Multa (Auto de Infração);
HI - Embargo;
IV - Interdição;
V - Cancelamento da Licença de Construção.
Subseção Il
Notificação Preliminar
Art. 25- As Notificações deverão ser endereçadas ao proprietário da obra ou
responsável técnico.
8 1º. A notificação preliminar será fixada com prazo de 15 (quinze) dias para
cumprir;
8 2º. As notificações preliminares serão expedidas apenas para cumprimento de
alguma exigência acessória continuada em processo ou regularização do projeto, obra ou simples
falta de cumprimento de disposição desta lei.
8 3º. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que O notificado tenha tomado as
providências para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado o Auto de Infração e expedida
Multa.
8 4º. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão
municipal competente pode prorrogar o prazo fixado na notificação, nunca superior ao prazo
anteriormente determinado.
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ante
Art. 26- A Notificação Preliminar será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente
do notificado e conterá os seguintes elementos:
| - nome do infrator, endereço e data;
Il - indicação do fato objeto da infração e dos dispositivos legais infringidos e as penalidades
correspondentes;
HI - prazo para regularizar a situação e
IV - assinatura do notificante e do notificado ou testemunha (no caso do notificado se negar a
assinar).
Art. 27- Não caberá notificação preliminar devendo o infrator ser imediatamente
autuado quando:
81º. Iniciar a obra sem licença da prefeitura e sem projeto aprovado e licenciado;
8 2º. Forem falseados cotas e indicações de projeto ou qualquer elemento do
processo;
83º. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
Subseção III
Das Multas
Art. 28- A infração, além da obrigação de fazer ou desfazer, determinará a aplicação
da pena pecuniária de multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
8 1º. A Unidade Fiscal Municipal - UFM, servirá como parâmetro para mensuração
multas previstas neste Código de Obras.
8 2º. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, sujeita o infrator à multa, cujo valor
será variável, segundo a gravidade da infração, conforme classificação e valor correspondente:
|- Infração: Leve: 25 UFM
Il - Infração: Média: 60 UFM
HI - Infração: Grave: 125 UFM
IV - Infração: Gravíssima: 275 UFM
8 3º. Para o recolhimento da multa imposta, os valores referidos em Unidade Fiscal
Municipal - UFM no parágrafo anterior, serão convertidos em reais, considerando-se o valor da UFM
vigente na data de expedição do Auto de Infração.
Art. 29- A Multa, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, não for quitada no
prazo de 30 (trinta) dias, será inscrita em Dívida Ativa e o infrator sujeita-se à execução judicial do
respectivo valor mais os acréscimos legais.
Art. 30- A cada reincidência específica pela qual o infrator já tenha sido autuado,
entendido desta maneira as praticadas e punidas no período de 2 anos entre as mesmas, a multa
será fixada com valor em dobro a partir da segunda infração.
AS BUTA 199,
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Art. 31- A aplicação de Multa não isenta a obrigação de fazer ou desfazer a infração,
e a necessidade de ressarcir a municipalidade, sempre que houver gastos provenientes da
reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 32- Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos estabelecidos por
infração aos dispostos nesse código, não pagos nos prazos regulamentares, sofrerão acréscimos
legais de Correção Monetária pela variação do acumulado do INPC ou outro índice que venha a ser
adotado pelo Município, além de multa e juros de mora, nos mesmos índices estabelecidos na
Legislação para os impostos municipais.
Art. 33- Sem prejuízo das demais penalidades estipuladas nos demais artigos desta
Lei, as Multas obedecerão ao que segue:
[- Início ou execução de obra sem licença da Prefeitura — Infração: Média;
Il - Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado - Infração: Grave;
IH - Falta de projeto e do Alvará de execução de obra e outros documentos exigidos no local da obra
- Infração: Leve;
IV- Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes - Infração: Média;
V - Obstrução de passeios e demais logradouros públicos - Infração: Grave;
VI - Desobediência ao embargo - Infração: Gravíssima;
VII - Quando o prédio foi ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Certidão de
Habite-se - Infração: Média;
VIII - Quando após a conclusão da obra, não for solicitada a vistoria para fornecimento do Habite-se -
Infração: Média;
IX - Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do
prazo - Infração: Média.
Parágrafo único. O infrator terá prazo de 8 (oito) dias úteis para efetuar o
pagamento ou interpor recurso, devendo antes neste caso, depositar o valor da multa previamente.
Subseção IV
Dos Embargos
Art. 34- Qualquer obra seja de reparo, construção ou reforma, será embargada sem
prejuízo das multas e outras penalidades quando:
| - Estiver sendo executada sem licença ou alvará da prefeitura nos casos em que o mesmo for
necessário;
IL - For desrespeitado o respectivo projeto;
II - O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender as notificações da Prefeitura;
IV - Não forem observados o alinhamento;
V - Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para a pessoa que a executa.
Art. 35- Para embargar uma obra deverá o Fiscal lavrar um auto de embargo, que
conterá:
| - os motivos do embargo com a devida fundamentação
IH - as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável,
HI - o dia, mês, ano, hora e o endereço em que foi lavrado,
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IV - a assinatura do Fiscal,
V- a assinatura do proprietário ou de testemunhas caso este se recuse.
Parágrafo único. O embargo somente será levantado após o cumprimento das
exigências consignadas no auto do embargo.
Subseção V
Interdições
Art. 36- Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, com
impedimento de sua ocupação quando:
| - Ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas;
| - A obra em andamento oferecer riscos para o público ou para pessoal que nela trabalha.
Art. 37- O processo de interdição será feito na mesma forma que o exposto sobre
embargos, conforme disposto nesta Lei.
Art. 38- Não atendida a interdição e não interposto o recurso ou indeferido este,
tomará o Município às providencias cabíveis.
Subseção VI
Demolições
Art. 39- Será determinada a Demolição quando:
|- A obra for executada sem o respectivo Licenciamento junto a Prefeitura e ficar comprovada a
impossibilidade de sua regularização.
Il — Executada em desrespeito ao projeto aprovado e seus elementos essenciais, desde que não
esteja configurado o direito adquirido.
HI — Construída em área de preservação permanente ou área pública com destinação específica.
IV — Julgada de risco pelos órgãos competentes da Prefeitura, através de laudos, e constitua risco
aos ocupantes ou demais munícipes.
Art. 40- A Demolição não será imposta nos casos de itens | e II do artigo anterior, se
o proprietário submeter a prefeitura Projeto de regularização, e esta subentendendo que o referido
projeto da construção mostrar que:
|- A Mesma preencha os requisitos regulamentares,
Il - Embora não os preencha, sejam executadas modificações que a tornam de acordo com a
legislação em vigor.
Art. 41- A determinação de Demolição ou a execução da Demolição, não impedem a
aplicação de Multa pelo Município, pelas infrações cometidas.
Art. 42- Não obedecida a determinação de Demolição, o Município tomará as
medidas judiciais cabíveis para a execução da demolição da construção, inclusive com a ordem de
desocupação do imóvel.
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Us
Subseção VII
Do Auto de Infração
Art. 43- Os autos de infração lavrados em formulários padronizados ou modelos
especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem conter obrigatoriamente, ao
menos:
|- O dia, mês, ano, hora e o endereço em que foi lavrado;
Il - O nome do Fiscal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o ato ou fato constitutivo da
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
| — O nome, endereço e número do CPF/CNPJ e/ou RG do Infrator;
Subseção VIII
Das Penalidades dos profissionais
Art. 44- Pelo não cumprimento no disposto neste Código, além das penalidades
previstas pela legislação federal pertinente, os profissionais registrados na Prefeitura ficam sujeitos a
suspensão da matricula na Prefeitura no prazo determinado pelo seu órgão competente sendo a
infração notificado o CREA/CAU.
Art. 45- O profissional cuja matricula estiver suspensa não poderá encaminhar
projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a
suspensão, quando não findar o prazo desta.
Subseção IX
Dos recursos
Art. 46- Caberá recurso contra decisão proferida com respaldo nesta Lei e nos
regulamentos dela decorrentes, devidamente instruído com os elementos necessários ao seu exame,
dirigido ao servidor que lavrou o auto de infração, embargo ou notificação.
8 1º. O prazo para interposição do recurso pelo interessado será de 5 (cinco) dias
úteis, contados da data em que for lavrada notificação ou auto de infração.
8 2º. O recurso será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 47- O recurso, em caso de multa imposta, deverá estar acompanhado de provas
ou elementos que o autuado entender necessário.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, ou quando este
for parcialmente ou totalmente indeferido, a multa não paga se tornará efetiva, e incidirá os encargos
que trata o art. 32.
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Art. 48- Nenhum recurso terá efeito suspensivo.
Art. 49- A autoridade que aplicou a penalidade deverá manifestar-se em parecer
fundamentado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolamento do
recurso.
Art. 50- O prefeito municipal, através de portaria, instituirá uma Comissão Julgadora
de Infrações do Código de Obras, com a competência de analisar e julgar os processos
administrativos de infrações referentes a este Código.
Parágrafo Único. A comissão julgadora Infrações do Código de Obras reunir-se-á
periodicamente e terá seu funcionamento regulamentado por instrumento próprio.
Art. 51- A Comissão Julgadora de Infrações do Código de Obras será composta por
4 (quatro) membros, sendo:
| - um Técnico responsável pelo serviço de Licenciamento das Obras, servidor ocupante de cargo
efetivo do Município;
II - um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, detentor de conhecimentos na
área fiscalização tributária;
HI — um servidor do Município detentor de conhecimentos na área administrativa;
IV — um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na área de fiscalização;
$ 1º. O representante da Procuradoria/Assessoria Jurídica exercerá função
assessoramento da Comissão, não tendo direito a voto.
8 2º. Caso algum dos membros da Comissão Julgadora de Infrações do Código de
Obras tenha oferecido relatório ou exarado parecer no processo em análise, será impedido de julgar
o mesmo, sendo convocado o suplente para o julgamento do caso.
Art. 52- A apuração de infrações do presente código dar-se-á em processo
administrativo próprio, de acordo com o regulamentado nesta Lei.
Parágrafo Único. O protocolo de defesa/recurso deverá ser juntado ao processo
administrativo da apuração da infração.
Capítulo IV
Execução de Obras
Seção |
Condições Gerais Relativas aos Terrenos
Art. 53- Somente será permitida a edificação em terrenos que possuírem testada
para logradouro público, oficialmente reconhecido como tal.
Art. 54- Nenhuma obra poderá ser executada em terrenos de dimensões inferiores
às estabelecidas pela Lei de parcelamento do Solo. (6766/79) ressalvados aqueles que possuam
direitos adquiridos.
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Art. 55- Não poderão ser aprovados construções em terrenos alagadiços, sem que
sejam executadas as obras necessárias à sua drenagem.
Art. 56- Os terrenos não edificados, deverão ser mantidos limpos e drenados.
Infração: Média
Art.57- Os terrenos não edificados situados em logradouros providos de
pavimentação serão obrigatoriamente fechados por muros, grades, telas ou cercas na respectiva
fachada frontal e nas demais testadas. (art. 121 da Lei 2.685/12). Infração: Média.
Art. 58- Os aterros dos lotes não poderão utilizar o alicerce dos muros ou paredes da
edificação do terreno lindeiro. Infração: Grave
Seção II
Condições Relativas aos Logradouros
Art. 59- Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será
obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios
vizinhos. Infração: Média
Art. 60- Os tapumes deverão ter altura mínima de dois metros e manter livre, no
mínimo um metro do passeio público. Infração: Leve
Parágrafo único. Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria por cima da
calçada, deixando-se uma altura livre de no mínimo dois metros e cinquenta centímetros.
Art. 61- Os andaimes de obras de mais de dois pavimentos deverão ser protegidos
externamente por tela ou similar de madeira para garantir a segurança dos operários e evitar a queda
de materiais nos logradouros ou prédios vizinhos. Infração: Média.
Art. 62- Toda a obra deverá prover a efetiva proteção das árvores, aparelhos de
iluminação pública, postes ou quaisquer outros equipamentos. Infração: Média
Art. 63- Os terrenos edificados ou não deverão ter seus passeios pavimentados pelo
proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura e Código de Posturas.
Infração: Média
Parágrafo Único. Os passeios já construídos, deverão ser conservados em boas
condições e sem desnível ou obstáculos que impeçam ou dificultem a passagem de pedestres e
portadores de necessidades especiais.
Art. 64- O Logradouro fronteiro à obra deverá ser mantido permanentemente limpo
durante a execução da mesma. Infração: Média
Art. 65- Nenhum material poderá permanecer no logradouro senão o tempo
necessário para sua descarga e remoção salvo quando se destinar a obras do próprio logradouro, ou
no muro de Alinhamento. Infração: Média
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rate
Seção III
Muros
Art. 66- Os muros deverão ter altura máxima de 1,80 m (um metro e oitenta
centímetros) nas divisas laterais e de fundos dos terrenos e nas testadas dos lotes não edificados
situados nos logradouros providos de pavimentação. Infração: Média
Parágrafo Único — Ultrapassada altura máxima permitida para os muros será
exigido projeto e responsável técnico, atendendo as exigências do Art. 10 deste código.
Seção IV
Obras Paralisadas
Art. 67- No caso de paralisação de uma obra por mais de seis meses, deverá ser
executada um tapume de madeira no alinhamento do terreno. Infração Média.
Capítulo V
Condições Gerais Relativas às Especificações
Seção |
Fundações
Art. 68- As fundações não poderão ultrapassar os limites do terreno. Infração Média.
Seção Il
Edificação em Geral
Art. 69- Deverão ser construídas fundações, tendo pelo menos 0,30 (trinta
centímetros) de altura acima do eixo da rua, excetuando-se os casos onde forem não houver
possibilidades técnicas de ser executados obedecendo esta cota.
Art. 70- Toda edificação deverá dispor de lixeira para depósito de lixo de forma que
atenda a demanda das economias e que seja disposta na testada do lote com acesso livre;
Seção III
Paredes
Art. 71- As paredes de alvenaria de tijolos dos prédios deverão ser assentadas sobre
os respaldos dos alicerces, devidamente impermeabilizada, e ter espessura mínima de quinze
centímetros para paredes internas e externas,
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EiscaghE
Parágrafo Único - Quando as paredes forem executadas com outro material, as
especificações referentes à impermeabilização, acústica, resistência e estabilidade deverão ser
equivalentes às de alvenaria de tijolos, nas espessuras discriminadas neste artigo.
Seção IV
Entre pisos
Art. 72- Os entre pisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entre
pisos de madeira ou similar, em edificações de até dois pavimentos e que constituam economia
única, exceto compartimentos cujos pisos devem ser impermeabilizados.
Seção V
Fachadas
Art. 73- As Fachadas construídas no alinhamento não poderão apresentar saliência
com mais de (dez centímetros até a altura de Três metros acima do mesmo).
Seção VI
Marquises, Balanços e toldos
Art. 74- As marquises da fachada nas edificações situadas no alinhamento deverão:
|- Ter balanço máximo de três metros ficando em qualquer caso 50 cm aquém do meio-fio;
II - Ter altura mínima de três metros acima do nível do passeio;
HI - Ter todos os elementos estruturais ou decorativos situados acima da marquise, dimensão
máxima de oitenta centímetros no sentido vertical;
IV - Prover escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote, por meio
de condutores embutidos. Infração: Grave;
V - Não prejudicar a arborização e a iluminação, nem ocultar placas de denominação de vias ou
numeração e outras de identificação oficial de logradouros;
VI - Ser construída, na totalidade de seus elementos, de material incombustível;
VII - Sejam providos de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material
frágil;
Art. 75- Sobre o passeio público não poderá haver beirados, pingadeiras,
escoadouros de água pluviais ou servidas, pilares ou apoios que impeçam a mobilidade. Infração
Média.
Seção VII
Coberturas
Art. 76- As coberturas das edificações deverão prever escoamento de águas pluviais
dentro dos limites do lote, ficando vetado o seu escoamento para as vias públicas e para os terrenos
particulares (logradouros vizinhos). Infração: Média
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cao Seção VIII
Chaminés
(Art. 77-)As chaminés de qualquer espécie deverão serão dispostas de modo que a
fumaça, a fuligem eos odores ou resíduos expelidos não incomodem a população; As chaminés de
lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar o ponto mais alto da cobertura no mínimo 0,50m
(cinquenta centímetros) Infração: Média Dz
Seção IX
Áreas de Iluminação e Ventilação
Art. 78- As áreas destinadas à iluminação e ventilação dos compartimentos das
edificações deverão:
| - Ter no mínimo um metro e cinquenta centímetros de afastamento do vão permitir a inscrição de
um círculo de diâmetro de um metro e cinquenta centímetros.
Art. 79- Todas as áreas de iluminação e ventilação deverão
| - ser dotadas de acesso para limpeza;
IH - Ter paredes revestidas;
HI - Ter ralos ou caixas coletoras de águas
Seção X
Vão de iluminação e Ventilação
Art. 80- Todos os cômodos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para
áreas externas.
Art. 81- A soma das superfícies dos vãos de iluminação e ventilação dá um
compartimento, conforme o seguinte:
| - salas dormitórios e locais de trabalho 1/5 (um quinto) da área do piso;
IH - cozinhas, copas, lavanderias, vestiários E despensas 1/7 (um sétimo de área do piso);
Hl — banheiros, corredores com mais de dez metros de comprimento, garagens e demais
compartimentos de utilização transitória 1/10 (um décimo da área de piso);
IV - garagens coletivas - ventilação permanente, igual à no mínimo 1/20 (um vigésimo de área total
do piso).
Art. 82- Todos os vãos deverão permitir a renovação do ar em no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da área exigida.
Art. 83- A superfície mínima permitida para os vãos de iluminação e ventilação é de
0,40 m? (quarenta centímetros quadrados).
Art. 84- Não serão considerados como aberturas para ventilação e iluminação, os
vãos que abram para terraços cobertos, alpendres, avarandados e áreas de serviço com mais de
2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de profundidade.
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Art. 85- Os compartimentos destinados a dormitórios, deverão ter dispositivos que
permitam a vedação da iluminação com venezianas, persianas ou similares.
Art. 86- As aberturas confrontantes de economias diferentes não poderão ter
distância entre elas menos que três metros mesmo estando em uma mesma edificação.
Art. 87- Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em
cinemas auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídos
por processos mecânicos, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto
arquitetônico.
Art. 88- Não será permitido a abertura de janelas ou portas, construção de terraços
ou varandas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do terreno vizinho.
Infração Média.
Art. 89- As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as
perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de 75 (setenta e cinco) centímetros. Infração
Média.
Art. 90- Somente será permitida aberturas para luz ou ventilação, não maiores de 10
(dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) centímetros de comprimento e construídas a mais de 2
(dois) metros de altura de cada piso.
Seção XI
Portas
Art. 91- O dimensionamento das portas deverá obedecer à altura mínima de 2,10 m
(Dois metros de dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas de vão livre
| - porta de acesso principal;
a) servindo de uma economia 0,80 (oitenta centímetros)
b) servindo a mais de uma economia - |, 20m (um metro e vinte centímetros).
H - Portas internas - 0,70 (setenta centímetros)
a) Portas de sanitários - 0,60 (sessenta centímetros)
c) Portas de garagem - 2,40 (dois metros e quarenta centímetros)
Seção XIII
Escadas e Rampas
Art. 92- As escadas deverão:
| - ser incombustíveis nas edificações que atendam mais de uma economia;
Il - permitir passagens livres com altura não inferior a dois metros;
HI - ter largura de modo a atender a legislação pertinente NBR 9077
IV - ter degraus com altura máxima de dezenove centímetros e largura mínima de vinte e cinco
centímetros, devendo o dimensionamento ser feito pela fórmula de Blondel 2h + b = a 0,64 m, onde
"h" é a altura dos degraus e "b" a sua largura;
V - ter corrimão com altura de 0,85 (oitenta e cinco centimetros)
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VI — as escadas fixas devem ter no mínimo um patamar a cada 3,20 m (três metros e vinte
centímetros) de desnível.
VII - ser revestidas de material não escorregadio.
81º. Para os efeitos deste código, escadas de ferro não são consideradas
incombustíveis.
8 2º. As escadas das edificações residenciais de uma economia e as escadas de
serviço que liga a loja à sobreloja dos prédios comerciais, poderão ser construídas em madeira ou
ferro.
Art. 93- Não será permitida escada em leque, em prédios de mais de dois
pavimentos.
Parágrafo único. Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá
ser feito no centro dos mesmos e a largura mínima junto ao bordo interior da escada será de sete
centímetros
Art. 94- Nos prédios que forem destinados ao uso público e não dispuserem de
elevador, deverá haver, além das escadas, rampas de acesso.
Parágrafo único. Nos prédios dotados de pavimento térreo o jirau ou mezanino, ou
galeria interna, as escadas de acesso a este poderão ser substituídas por rampas.
Art. 95- As rampas para pedestres deverão:
| - Ser construídas de material incombustível;
Il - Ter passagens livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
HI - Ter largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros);
IV - Ter declividade não superior a 1/8 (um oitavo) de seu comprimento;
V-Tero piso revestido de material não escorregadio;
VI - Ter corrimão com altura de oitenta e cinco centimetros;
Seção XIII
Corredores
Art. 96- Os corredores deverão:
|- Ter pé direito mínimo de 2,20 (dois metros e vinte centímetros)
H - ter largura de modo a atender a legislação pertinente NBR 9077
Seção XIV
Sótãos
Art. 97- Os sótãos deverão ter:
| - Pé Direito mínimo de 1,80 (um metro e oitenta centímetros);
Il - Pé direito médio de 2,50 Dois metros e cinquenta centímetros.
HI — As áreas referentes a sótãos não somam no quadro de áreas.
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Seção XV
Jiraus (MEZANINO) e Galerias Internas
Art. 98- Os jiraus ou galerias poderão ser construídos em compartimentos que
tenham pé direito mínimo de 5,00 (cinco metros) desde que:
| - Tenham parapeito com altura mínima de 85 oitenta e cinco centímetros
Il - Tenham escada fixa de acesso, sem prejudicar a circulação do compartimento;
HI - Ocupem, no máximo 50% (cinquenta por cento) da superfície do compartimento;
IV - Permitam passagem livre mínima de 2,20 (dois metros e vinte centímetros do piso à saliência
inferior do forro do jirau e 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros do piso do pavimento à saliência
inferior do jirau).
Art. 99- Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou
divisões de qualquer espécie, com exceção de gabinetes sanitários desde que possuam vãos de
iluminação e ventilação independentes.
Seção XVI
Condições relativas aos Compartimentos
Subseção |
Dormitórios
Art. 100-Os dormitórios deverão ter:
| - Pé direito mínimo de 2,60 (dois metros e sessenta centímetros)
Il - Área mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados quando houver apenas um dormitório);
HI - 9,00 m? (nove metros quadrados) o primeiro, 7,50 m? (sete metros e cinquenta centímetros
quadrados) o segundo, 6,25 m? (seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área útil os
demais, quando houver mais de dois dormitórios;
IV - Forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50 (dois metros e cinquenta centimetros) de
diâmetro
$ 1º. Quando houver no mínimo 2 (dois) dormitórios de acordo com o inciso Ill
deste artigo, os dormitórios com acesso pelas áreas de serviço poderão ter área de 6,00 m? (seis
metros quadrados) e deverão permitir a inscrição de um círculo do 2,00 m (dois metros de diâmetro)
$ 2º. Nas áreas mínimas estabelecidas para os dormitórios poderão ser
computados as áreas dos armários embutidos, até um máximo de 1,50 m? (um metro e cinquenta
centimetros quadrados);
8 3º. Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinhas, dispensas
depósitos e garagens.
Subseção Il
Salas
Art. 101- As salas de jantar e estar deverão:
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|- Ter pé direito mínimo de >60m (dois metros e sessenta centímetros)
II - ter área mínima útil de 9,00 m? (nove metros quadrados).
HI - Permitir inscrição de um circulo de no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de
diâmetro.
Parágrafo único. A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento
desde que tenha área mínima de 18,00 m? (dezoito metros quadrados).
Art. 102- As salas de costura, leitura, estudos, jogos, música, gabinetes de trabalho
e vestiários deverão
I- Ter o pé direito mínimo de 2,60 (dois metros e sessenta centímetros)
Il - Ter área mínima útil de 7,50 m? (nove metros quadrados) ou 6,25 m? (sete metros e cinquenta
centímetros quadrados) quando houver dois ou mais dormitórios.
II - Permitir a inscrição de um círculo de no mínimo 2,50m (dois metros) de diâmetro;
IV - Ter o piso revestido com material resistente impermeável e não escorregadio.
Subseção III
Cozinhas, Despensas, Copas e Lavanderias
Art. 103- As cozinhas, despensas, copas e lavanderias deverão:
| - ter pé direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros)
Il - ter área mínima útil de 6,00 m? (seis metros quadrados)
WII - permitir a inscrição de um círculo de no mínimo 2,00 m (dois metros) de diâmetro
IV - ter o piso revestido com material resistente, impermeável e não escorregadio.
IV - ter as paredes molhadas (com espera de água) revestidas até altura mínima de 1,50 (um metro e
cinquenta centímetros) com material liso resistente e impermeável;
Subseção IV
Compartimento Sanitários
Art. 104- Os compartimentos sanitários deverão:
| - Ter pé direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
Il - Ter área mínima útil de 2,76 m? (dois metros e setenta e seis centímetros quadrados):
Il - Ter afastamento lateral mínimo entre dois aparelhos de 0,15 (quinze centímetros) entre um
aparelho e a parede de 0,25 (vinte e cinco centímetros).
IV - Ter as paredes molhadas (com espera de água) revestidas até a altura mínima de 1,50 (um
metro e cinquenta centímetros) com material liso resistente e impermeável;
V-Tero piso revestido com material resistente impermeável e não escorregadio.
8 1º. A disposição dos aparelhos deverá possibilitar a inscrição de um círculo de
0,60 (sessenta centímetros) de diâmetro em frente aos mesmos.
$ 2º. Para efeitos do dimensionamento, consideram-se nas seguintes medidas
mínimas:
|- Lavatório, 055 x 0,40, (cinquenta e cinco centimetros por quarenta centímetros);
II - Vaso ou bidê 0,40 m x 0,60 m (quarenta centímetros por sessenta centímetros)
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HI - Espaço para chuveiro, 08% 1,00 (oitenta centímetros por um metro)
83º. Os sanitários não poderão ter comunicação direta com a cozinha.
Art. 105- Nas edificações residenciais, quando houver mais de 1 (um)
compartimento sanitário, será permitida a existência de um compartimento auxiliar, composto de 1v
(um) vaso sanitário e a (um) lavatório, com área mínima útil de 1,50m? (um metro e cinquenta
centímetros quadrados).
Subseção V
Vestíbulos e Passagens
Art. 106- Os vestíbulos e passagens deverão:
| - ter pé direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros)
Il - ter largura mínima de 1,00 m (um metro)
Subseção VI
Garagens
Art. 107- As garagens deverão ter:
| - Vão livre de altura de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros)
II - Área mínima útil de 12,50 m? (doze metros e cinquenta centímetros quadrados)
HI - largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
IV - Corredores de circulação de veículos, quando em garagens coletivas, com largura mínima de
5,00 m (cinco metros);
V - Corredores de circulação de veículos na área de estacionamento deve atender o Ângulo de Vaga
em relação à circulação Largura de Circulação, como segue:
a) 30º - 3,00 m
b)45º-3,50m
c) 90º - 5,00 m
Parágrafo único. O rebaixamento de meios fios de passeios para acesso de veículos
não poderá exceder a extensão de 7,00 sete metros para cada vão de entrada de garagem, sem
ultrapassar a extensão de 50% cinquenta por cento) da testada do iote.
Capítulo VI
Condições Relativas às Edificações Especificas
Seção |
Habitação Mínima
Art. 108- A habitação mínima permitida é composta de uma sala, um dormitório, um
compartimento sanitário, uma cozinha.
9 BUT t9g,
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8 1º. O compartimento sanitário deverá ter no mínimo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um)
lavatório, e um chuveiro.
$ 2º. Ter paredes molhadas (com espera de água) e o piso das cozinhas e
banheiros revestidos com material lavável, Impermeável e incombustível até 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros de altura no mínimo).
Seção Il
Edificações de Madeira
Art. 109- É permitida a construção de prédios, inteira ou parcialmente, de madeira
para fins residenciais unifamiliar, devendo estas, além das disposições do presente código que lhes
forem aplicáveis, ter
I. Um afastamento mínimo de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros das divisas laterais e do fundo
do lote);
H. Um afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) de qualquer outra construção no lote;
II. Pé direito mínimo de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros);
IV. Serem construídos sobre pilares ou embasamento de alvenaria, tendo pelo menos 0,60
(sessenta centímetros de altura acima do eixo da rua, o qual deve ser limpo e conformado de modo a
evitar o empoçamento de água sob a edificação);
V. Todos os compartimentos devem ter no mínimo as áreas estabelecidas neste código;
VI. Atender a todas os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste código;
VII. Ter forro, sob o telhado, em toda a sua superfície.
Parágrafo único. O compartimento sanitário deverá ser construído em alvenaria.
Seção III
Habitações Coletivas
Art. 110- As habitações de uso coletivo, além de atenderem ás demais disposições
deste código que lhes forem aplicáveis devem dispor de:
I. Área coberta ou descoberta para recreação, na proporção de 1,00 m? (um metro quadrado) para
cada 6,00 m? (seis metros quadrados) de área destinada a dormitório;
ll. Caixa receptora para correspondência de acordo com as normas da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos;
Ill. Instalação para coleta de lixo, conforme o Art. 70 deste Código;
IV. Moradia para zelador, quando o prédio possuir mais de dezesseis apartamentos.
Parágrafo único. Cada apartamento de zelador terá no mínimo uma sala, um
dormitório, uma cozinha e um sanitário. As salas e dormitórios poderão constituir um único
compartimento devendo neste caso, ter a ares mínima de 18,00 m? (dezoito metros quadrados).
Art. 111- Os prédios para habitação coletiva quando houver exigência de zelador,
devem dispor, no pavimento térreo de compartimento destinado à colocação de recipientes para
coleta de lixo, ter piso e paredes revestidas de material liso, impermeável e lavável.
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Cipa . x . x
Art. 112- Em prédios de apartamentos, só poderão ser previstos usos não
residenciais quando possuírem acesso ao logradouro público e circulação independente.
Seção IV
Habitação Popular
Art. 113- A prefeitura Municipal promoverá programas de habitação popular, ou
celebrará convênios para este fim, com órgão estaduais ou federais, devendo apresentar projeto
completo e dar assistência técnica até a execução de obra;
Art. 114- A prefeitura Municipal definirá normas técnicas especiais para execução
de unidades habitacionais, destinadas a população de baixa renda, desde que a edificação atenda as
seguintes condições:
I. Seja construída de um só pavimento;
Il. Que sua área construída não ultrapasse 50m? (cinquenta metros quadrados);
Hl. Que tenha por finalidade única e exclusiva a moradia de seu proprietário, não podendo destinar-
se a fins não residenciais.
Art. 115 - Os interessados em obter os benefícios desta lei devem comprovar à
prefeitura municipal;
I. Que carecem de condições econômico financeiras, percebendo no máximo o valor de 2 (dois)
salários mínimos como renda familiar (esposa, esposo filhos menores solteiros residentes sob o
mesmo teto);
Il. Que são proprietários do terreno, ou promitentes compradores que possuam documento de
concessão de uso;
HI. Que não possuem outro imóvel registrado em seu nome ou no de algum dos componentes da
renda familiar;
IV. Que nada devem a Fazenda Municipal;
V. Que não gozaram do benefício desta lei no prazo de (5) cinco anos;
VI. Que efetuaram o pagamento destinado às taxas de expediente e ART (anotação de
responsabilidade técnica) ou RRT mínima (registro de responsabilidade técnica) isentando-se em
caso de Mutirão das Taxas de INSS.
Art. 116- A prefeitura Municipal fará colocar nas construções benfeitorias por esta
Lei, uma placa padrão de no mínimo 0,30m x 050m (trinta centímetros por cinquenta centímetros)
com os seguintes dizeres: “PROGRAMA”, “REGISTRO NO CREAS” e “Nº ART ou RRT”.
Seção V
Edificações Destinadas a Escritórios
Art. 117- As edificações destinadas a conjuntos de escritórios, Consultórios e
Estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis,
deverão ter:
1. No vestíbulo, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de 20
(vinte) salas ou conjuntos;
ONO BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il. No pavimento térreo, caixa para correspondência, de acordo com as normas da EBCT (Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos);
III. Instalação para coleta de lixo, conforme o Art. 70 deste Código;
IV. Salas com área mínima útil de 15 m? (quinze metros quadrados) e pé direito mínimo de 2,60 (dois
metros e sessenta centímetros), podendo ter o forro rebaixado por material removível para até 2,40
(dois metros e quarenta centimetros);
V. Sanitários por conjunto nas seguintes proporções:
a) Um gabinete sanitário com no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, quando a área útil das
salas ou conjunto de salas não ultrapassar 50 m? (cinquenta metros quadrados).
b) Separados por sexo, com no mínimo um vaso sanitário, um lavatório e um mictório, quando
masculino e um vaso sanitário e um lavatório quando feminino, quando a área útil da sala ou
conjunto de salas não ultrapassar 70,00 m? (setenta metros quadrados);
c) Separados por sexo, com no mínimo um conjunto de vasos sanitários, de modo a atender a
demanda, quando ultrapassar 70,00 m? (setenta metros quadrados).
Parágrafo Único. O cálculo do número de aparelhos sanitários, não serão
computadas as áreas das salas que dispuserem de sanitários privativos.
Seção VI
Edificações Comerciais
Art. 118- As edificações destinadas a comercio em geral, além das disposições do
presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
I. Ser construídas em alvenaria ou material incombustível;
H.Ter no pavimento térreo, pé direito mínimo de:
a) 3,00 m (três metros) quando a área útil do compartimento não exceder a 80,00 mº? (oitenta metros
quadrados);
b) 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área útil do compartimento não exceder a
120,00 m? (cento e vinte metros quadrados);
c) 4,00 m (quatro metros) quando a área útil do compartimento exceder a 120,00 m? (cento e vinte
metros quadrados).
Hl.Ter nos demais pavimentos de destinação comercial, pé direito mínimo de 2,80 m (dois metros e
oitenta centímetros)
IV.Ter área mínima útil de 20,00 m? (vinte metros quadrados);
V.Ter abertura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo da área do
piso);
VI. Sanitários por conjuntos na seguinte proporção:
a) Um gabinete sanitário com no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, quando a área útil das
salas ou conjunto de salas não ultrapassar 80 m? (oitenta metros quadrados).
b) Separados por sexo, com no mínimo um vaso sanitário, um lavatório e um mictório, quando
masculino e um vaso sanitário e um lavatório quando feminino, quando a área útil da sala ou
conjunto de salas não ultrapassar 120,00 m? (cento e vinte metros quadrados);
c) Separados por sexo, com no minimo um conjunto de vasos sanitários, de modo a atender a
demanda, quando ultrapassar 120,00 m? (cento e vinte metros quadrados).
SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Parágrafo Úlico. Para o cálculo de número de aparelhos sanitários não serão
computadas as áreas das salas que dispuserem de sanitários privativos.
Art. 119 - As galerias internas de acesso a estabelecimentos comerciais, além das
disposições do presente Código quer lhes forem aplicáveis deverão ter:
I. largura correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento e nunca inferior a 2,40 m (dois
metros e quarenta centimetros);
H. quando cobertas, pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros).
Seção VII
Edificações Especiais
Art. 120 - São aquelas destinadas a prestação de serviço à população onde
ocorrem, normalmente, reuniões e frequência de grande número de pessoas. Nestas edificações,
estão enquadrados os seguintes estabelecimentos: escolas e congêneres, hospitais e similares,
hotéis, auditórios, cinemas, teatros, asilos, orfanatos, albergues, casas noturnas, bares, clubes,
restaurantes, templos e locais de cultos, ginásios, museus, equipamentos industriais.
Art. 121- Além de atender a este Código de Obras, as edificações especiais
deverão ser executadas de maneira a atender todas as normas e exigências da legislação específica
e das normas técnicas quanto a segurança, higiene e conforto, bem como devem ser previstas
instalações especiais de acessibilidade conforme NBR 9050.
Capítulo VII
Instalações em Geral
Art. 122 - Todas as instalações deverão seguir ao que dispõe as normas da ABNT.
Seção |
Instalações Hidro Sanitárias
Art. 123- É obrigatória a ligação de rede domiciliar nas redes gerais dos
logradouros servidos por água e esgoto, conforme as normas da CORSAN (Companhia
Riograndense de Saneamento).
Art. 124- É obrigatória a instalação de fossas sépticas, filtro anaeróbio e
sumidouros nas edificações situadas em logradouros não servidos por redes de esgoto cloacal.
8 1º As fossas sépticas deverão ser colocadas em local descoberto, com
possibilidade de esgotamento a partir dos logradouros afastados 1,50 m (quatro metros) das divisas
do lote.
8 2º As fossas sépticas deverão ser limpas periodicamente.
PAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
63 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
$3º Será Péimitido ligar o efluente que excede do sumidouro para a rede pública
pluvial, desde que esta tenha obrigatoriamente passado pelo filtro anaeróbico - CONFORME NBR
7229/98.
Art. 125 - É obrigado a instalação de reservatórios de água em todos os prédios
comerciais com mais de 2 (dois) pavimentos ou residenciais com mais de 1 (uma) economia, sendo a
capacidade calculada da seguinte forma;
I. Nas edificações residenciais (30) trinta litros por metro quadrado de dormitório;
H.Nas edificações comerciais - 2,50 (dois litros e meio por metro quadrado de piso);
Hi.Nas edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional sete litros
por metro quadrado de área.
8 1º. O reservatório mínimo permitido terá capacidade de 500 (quinhentos Litros)
8 2º. Em edificações de uso misto, a capacidade dos reservatórios será calculada
através da soma das necessidades individuais dos diferentes tipos de uso.
8 3º. A exigência de colocação de bombas de recalque para reservatórios superior
seguirá as determinações da companhia abastecedora.
Seção II
Instalações Elétricas
Art. 126 - As edificações serão providas de instalações elétricas, de acordo com as
normas da companhia de energia elétrica.
Art. 127- A instalação de gerador próprio será permitida quando:
| - O consumo previsto for superior ao oferecido pela companhia de energia elétrica para o local;
Il - a finalidade do prédio não permitir cortes de energia;
Il — Em outro caso desde que atenda as exigências da companhia de energia elétrica;
Seção III
Instalação de Gás
Art. 128 - As edificações destinadas à habitação coletiva deverão prever local para
alojar botijão de gás, inclusive os vazios e os de reserva, devendo ser atendidas todas as normas
das legislações específicas vigentes.
Seção V
Instalações de Antenas
Art. 129- Nas edificações destinadas à habitação coletiva é obrigatória à instalação
de tubulações para antenas de televisão.
Seção VI
Instalações de Para-raios
Art. 130- Nos casos onde houver necessidade de instalações de SPDA (sistema
proteção contra descargas atmosféricas) deverão ser atendidas todas as normas das legislações
AP BUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
se . “grato
específicas vigentes.
Seção VII
Instalações Contra Incêndio
Art. 131- As edificações de múltiplas economias e de uso público deverão prever
instalações contra incêndio.
Art. 132- Nos casos onde houver necessidade de instalações de proteção contra
incêndio deverão ser atendidas todas as normas das legislações especificas vigentes.
Capítulo VIII
Disposições Gerais e Finais
Art. 133- A numeração das edificações será determinada pelo setor competente da
prefeitura Municipal.
Parágrafo único. É obrigatória a colocação de placa de numeração, que deverá ser
fixada em lugar visível, no muro de alinhamento ou na fachada. Infração: Leve
Art. 134- A numeração dos apartamentos, salas escritórios ou economias distintas,
internas, de uma mesma edificação caberá ao responsável pelo imóvel.
Art. 135- Quando houver dúvidas de caráter técnico ou casos omissos perante a
presente Lei, o Chefe do Executivo deverá instituir comissão na forma que trata o Art 50 deste
Código para emissão de parecer técnico.
Art. 136- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 137- O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no
que couber.
Art. 138- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
a) j
(SS N /
EREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE
sco
Secretário Munici ã
ministração
essmtw, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Secretaria de Obras e Saneamento
é ac Setor de Projetos
ANEXO
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Por este Alvará, concedemos a isso ,
conforme processo nº... datado de / / , Licença para Construção de
edificação em alvenaria com área total de ii m?, para uso residencial,
localizado... eeeeoeeeeereeeeceeemmeerteeereeeeeeeateneeeesmereeneeerneneo , cadastrado nesta
repartição no Setor......, Quadra ....... | Lote.......... , inscrição cadastral nº...
O projeto atende as exigências deste setor, legislação vigente e foi Aprovado conforme
Certidão nº...
Prefeitura Municipal de Butiá, data.
ESTE ALVARÁ DEVERÁ PERMANECER NA OBRA E AO TÉRMINO DA MESMA DEVERÁ SER
SOLICITADO A VISTORIA PARA EMISSÃO DO HABITE-SE.
ATENÇÃO:
e Em ruas não pavimentadas, recomenda-se construir o piso das edificações em nível
superior a 60cm da rua afim de possibilitar futuras obras de drenagem, pavimentação, esgoto e
melhorias.
e Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente protegida
por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos, conforme Art 56
do Código de Obras,
e Os terrenos edificados ou não, situados em logradouros providos de pavimentação, deverão
ter seus passeios pavimentados pelo proprietário de acordo com as especificações fornecidas
pela Prefeitura, conforme Art 63 do Código de Obras,
e É obrigatória a instalação de fossas sépticas, filtro anaeróbio e sumidouros nas edificações
situadas em logradouros não servidos por redes de esgoto cloacal, conforme Art 124 do Código
de Obras;
Responsável técnico:
Prefeito Municipal:
gietrt ro PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Secretaria de Obras e Saneamento
Ó é Setor de Projetos
ANEXO Il
DM - DECLARAÇÃO MUNICIPAL
DAS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
- Esta DM deverá acompanhar a solicitação de aprovação de projeto -
ENDEREÇO:
REQUERENTE:
SITUAÇÃO: (Planta sem valor para fins de registro)
SETOR: A /
DONA DN AS
"o o NS
N
QUADRA:
df Rd
Lt
LOTE:
ZONEAMENTO: Zona/ usos permitidos:
Taxa de Ocupação: Altura máxima: Coeficiente de Aproveitamento: Taxa de Permeabilidade:
Mínimo: Mínima:
Máximo: Máxima:
Rede de Esgoto: Recuos
Frontal: Lateral: Fundos:
OBSERVAÇÕES:
As informações constantes nesta DM somente serão válidas enquanto a legislação pertinente estiver
vigente.
Data: / /
Responsável:
ANEXO Ill- SELO PADRÃO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ/ RS
fr Á Ã Á |
O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DEVERA PERMANECER NA OBRA |
ATENDER OS RECUOS EXIGIDOS EM LEI
NÃO DEPOSITAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO |
OU ENTULHOS NA VIA PÚBLICA (48h)
ATENDER NORMAS DE INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS |
PAVIMENTAR PASSEIO EM VIAS PAVIMENTADAS |
, - |
APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA |
DEVERÁ SER SOLICITADA VISTORIA PARA HABITE-SE |
ÍNDICES E TAXAS: TIPO DE CONSTRUÇÃO: |
Aprovação de projeto IA - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO xx
Licença para construção O ARA DE OCUPAÇÃO |
Regularização xxx mê ALVENARIA xx mÊ |)
. TP-TAXA DE PERMEABILIDADE ||
Outros: ox MÊ MADEIRA m ||
PROTOCOLADO CARIMBOS: |
Sob Nº ||
Cadastro e Plantas |
Em de. de 20
PLANILHA DE ÁREAS -——— [q]
TIPO DE USO ATIVIDADE ÁREA PRIVATIVA mê TAREA USO COMUM mº
xxx xxx XXx xxx
| [NE DE PAVIMENTOS ALTURA (m) RECUO JARDIM (m) ÁREA DO LOTE mê |
xx xxx xxx xxx |
DESCRIMINAÇÃO EXISTENTE m* À CONSTRUIR m? À REGULARIZAR m” TOTAL? ||
PAVIMENTO ESPÉCIE Cp. Nop. Cp. Nop. Cp. Nop. Cp. + Ncp.
Térreo xxx xxx xxx xxx xxx xxx xxx xxx
2º Por.
3º Pav. |
TOTAL xx |
Cp. = COMPUTÁVEL |
Ncp. = NÃO COMPUTÁVEL |
Obra xxx |
SELO CONFORME Local XXX | |
LAYOUT DO PROFISSIONAL ] |
DEVENDO CONTER ari |
Proprietário | |
AS SEGUINTES XXX |
INFORMAÇÕES:
Responsável técnico |
projeto e execução XXX i
1
Projeto | [Proncha Vl
PLANTA DE SITUAÇÃO /LOCALIZAÇÃO | [
IA — 01
Desenho ] [Data us uv | [Escala minand Projeto ou | | | |
ess, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Secretaria de Obras e Saneamento
Y A Setor de Projetos
ANEXO IV
CERTIDÃO DE
APROVAÇÃO DE PROJETO
NºEuen one
CERTIFICO, conforme requerimento de
ODOR DDDRDO NNE ROO PO PRO OPOUPUPREEEEEDENTE , e de acordo com as informações constantes no
processo nº datado de [o onde solicita análise técnica de
projeto a ser construído em terreno
localizado... eeeeeroeresaasneaneentecaeeenteeatermeemeea tee meeemmeeeteameoreeemoeteneo , que este
atende ás normas desta secretaria e exigências da legislação em vigor para APROVAÇÃO DE
PROJETO.
E para constar passei a presente certidão que vai assinada pelo técnico
responsável pela análise e pelo Prefeito Municipal.
Observação: esta certidão não exime o contribuinte a requerer Alvará de Licença
de construção quando do início da obra.
Prefeitura Municipal de Butiá, data.
Prefeito Municipal: Responsável técnico:
essa, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
]
Secretaria de Obras € Saneamento
À ss Setor de Projetos
ANEXO V
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
Por este Alvará, concedemos a
conforme processo Nº datado de / / , Licença para Demolição de
edificação em alvenaria com área total de es
cadastrado nesta
localizado...
repartição no Setor......, Quadra ....... | Lote........ ., inscrição cadastral nº...
Esta Licença tem prazo de... dias a contar desta data.
prefeitura Municipal de Butiá, data.
ESTE ALVARÁ DEVERÁ PERMANECER NA OBRA E AO TÉRMINO DA MESMA DEVERÁ SER
SOLICITADO A VISTORIA PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.
ATENÇÃO:
e Tratando-se de edificação com mais de 2 (dois) P
rreo ao forro do último pavimento, será exigido
avimentos ou com mais de 8.00 (oito
metros) de altura, medida do piso do pavimento té
responsável técnico, conforme Art. 18 1º do Código de Obras;
Prefeito Municipal: Responsável técnico: