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materia nº 3811/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 185/2019
2019-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO.
2019-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

SO BUT top,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 31 de julho de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo a conceder incentivos concedido à Empresa Katia Ines Klaus
Gonçalves -MEI.
Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa a
concessão de incentivo em forma de aluguel a Empresa Katia Ines Klaus Gonçalves -MEI, pelo
prazo de 06 (seis) meses, onde irá desenvolver atividades de comércio varejista de materiais de
construção em geral.
O Projeto justifica-se por ser uma empresa que pretende instalar-se em
nosso Município, gerando 05 empregos, conforme legislação de vigente.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
9 4
DANIEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AO BUTI soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Es * Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ra
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de
acordo com a Lei nº 1961/2003 e 2177/2005, à Empresa Katia Ines Klaus Gonçalves -MEI, CNPJ
nº 31.849.647/0001-16, com sede na rua Hermes da Fonseca, nº 315, bairro Vila Julieta, Butiá-RS,
pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 2º - À concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), referente ao Incentivo, para pagamento de
aluguel do prédio onde se instalará a empresa, por um período de 06 meses, a partir do mês de
agosto de 2019, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, no prazo máximo de 2(dois) anos.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a contratar 05 (cinco) funcionários, com domicilio em Butiá/RS, obedecendo à
legislação vigente, e passar de Microempreendedor Individual — MEI para Microempresa — ME.
Art. 4º - Será revogada a concessão do incentivo, em hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade inicial, cabendo ao Município, o direito de ressarcimento ao investimento concedido.
Art. 5º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Munici
Ea BÓIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá | Processo Nº 002299
Fone: (51) 3652-9400 ear 46 |
Rua do Comércio, 590 Emissão: 26/06/2019 Hora: 11:46:47
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal SI
Nesta Cidade
ROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002299 | 2019
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002299 ! 4012
REQUERENTE
Nome: Katia Ines Klaus Gonçalves - MEI
CPF/CNPJ: 31.849.647/0001-16
Endereço: Mal. Hermes da Fonseca
Número: 315
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 981014853
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 26/06/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: O que segue
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer solicitar o pagamento do aluguel do barracão que está
localizado na Rua Julieta Carvalho Gonzales nº 347, Bairro vila Julieta para a
instalação da empresa, conforme documento em anexo.
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 4D61K41
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 26 de junho de 2019.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
AO EXMO SR.
PREFEITO DE BUTIÁ
DANIEL ALMEIDA
Assunto: Benefício de aluguel.
A LH Artefatos de Concreto e Pavimentações, localizada na Rua
Marechal Hermes da Fonseca, 315, Vila Julieta, portadora do CNPJ Nº
31.849.647/0001-16, é uma empresa que fabrica pisos de concreto, muros pré
moldados, pavers, entre outros. Está a 08 meses atuando neste ramo, vem por
meio deste solicitar o pagamento do aluguel do barracão que está localizado na
Rua Julieta Carvalho Gonzales nº 347, Bairro Vila Julieta, para instalação da
empresa, com o objetivo de ampliação da mesma e permanência no Municipio.
Depois de instalada a empresa no referido barracão, está previsto a
contratação de 05 cinco funcionários, trazendo benefícios não somente à
empresa, mas às famílias butiaenses.
Desde já agradecemos seu apoio, fundamental para o sucesso deste trabalho.
Nestes Termos
P. Deferimento
Butiá, 26 de Junho de 2019.
Al
LH cast Pavimentações
lh.artefatos(O gmail.com
E-mail
(51) 98101-4853 — C/ João Paulo Borga
Telefone para contato
ofl
http://Awww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpj.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã AÇÃO | DATADE ABERTURA
31.849.647/0001-16 COMPROVANTE DRE E DE SITU ÇÃO 24/10/2018 |
MATRIZ |
NOME EMPRESARIAL ]
KATIA INES KLAUS GONCALVES 01997425963
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ]
LH ARTEFATOS DE CONCRETO E PAVIMENTACOES LME
| | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[ 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada —
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R HERMES DA FONSECA 315 |
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | UF
| 26.750-000 VILA JULIETA BUTIA | RS ]
[ ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(51) 3652-1687
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pe
| [SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/10/2018 |
| [MOTNODE SITUAÇÃO CADASTRAL
L
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
ertarãs sereia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 25/10/2018 às 08:55:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
25/10/2018 08:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
- “ESTABELECIDO” -
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENCA A
FERE LLS RARA A
Nome Fantasia: LH Artefatos de concreto e pavimentações* +++ t Att kkk x ++ 4x 44x |
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO:
INICIO ATIVIDADES: 24 | outubro | 2018
Observações: Alvará concedido conforme |
CLCB: nº 62357 o |
Cargas de Incêndio: Risco Médio ADeeeil Pl
Área Construída: 132,05 PREFEITO
Valido enquanto a edificação ou áreas de risco,
não sofrer alterações nos requisitos da L.C.|
14.376 de 26/12/2013 e alterações. |
J
Nº DE INSCRIÇÃO: 181/2018
Em os de Novembo de 2018
A dio, da Pansecs a o Tia
Fiscal Tributária
75 820.40
|
Comp yanhia Rio randense de Saneamento
CNES 92.802.784/0001-90
e | U.S.:27-guTIA
CORSAN RUA BENTO GONCALVES, 57
Fone: 5136521254
AGERGS - O80B 979 6066
Fatura de Serviços - Água e/ou Esgoto
Nº Mês/Ano e/zois
oo0o100004278379201810
Usuério
KATIA INES KLAUS GONÇALVES
Rua HERMES DA FONSECA, 315 - 26750-000
" Código do Imóvel Localização Código Débito em Conta Convênio
4278879 QuoD42 78879
Histórico de Consumos em Metros Cúbicos (m?;
Mês/Ano dariolê
Consumo
Dias de Média
Consumo Mensal
31
Hidrômetro Leitura
Anterior
v15L615835 494
coTERADIA PrO ea Ei
RE 1
SERVIÇO
SUBTOTAL DE
ERVIÇOS PRESTADOS [7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS a.
1ÃRS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Géral,
encontrei o teor seguinte:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE BUTIÁ
LIVRO N.2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
9.083
F.l
constituído do lote 02, situado na Rua Julieta Garvalho
Gonzales, Vila Julieta, nesta cidade de Butiá-RS, com a área superficial de
756,00m?2, em lado ímpar do logradouro, distante 72,60m da esquina formada pelas
Ruas Julieta Carvalho Gonzales e Henrique Dias, cujo quarteirão é formado por
essas e pelas Ruas Wenceslau Brás e Osvaldo Aranha, confrontando: AQ NORTE,
com Verônica Raphaeli Colovini (lote 03), na extensão de 63,00m, pelo lado
esquerdo; AQ SUL, com Verônica Raphaeli Colovini (lote 01), na extensão de
63,00m, pelo lado direito; AQ LESTE, com a Rua Julieta Carvalho Gonzales, na
extensão de 12,00m, onde faz frente; e, AQ QESTE, com Verônica Raphaeli
Colovini (Lote 12), na extensão de 12,00m, onde faz fundos. PROPRIETÁRIA:
VERÔNICA RAPHAELI COLOVINI, brasileira, advogada, solteira, inscrita no
CPF sob nº 891.425.270-15, portadora da Carteira de Identidade nº 7070648204,
expedida pela SJS/RS, em 21/08/2000, residente e domiciliada na Av. Princesa
Isabel, nº 595, 304, na cidade de Porto Alegre-RS. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula n. 7.062, R.1-7.062, L. 2, Registro Geral, deste Ofício. Emol. R$ 8,10.
Butiá, 30 de março de 2005. Bel. Maria da Graça Berbigier, Registradora
AV.1-9.083 - CERTIFICO, que a requerimento de Verônica Raphaeli Colovini,
passado em 12.12.2006, nos termos do Provimento n. 34/95, da Eg. Corregedoria
Geral da Justiça; fica constando que o imóvel descrito nesta matrícula, está sendo
objeto de Escritura Pública de Compra e Venda, sendo adquirente SERGIO JORGE
SEVERO DA ROSA, razão pela qual, nesta data, foi expedidá Certidão
| Acautelatória, cessando automaticamente os efeitos desta averbação em 30 dias.
| PROTOÇOLO: 29.947, à f. 075vº, do L. 1-C, em 19.12.2006. Emol. R$ 17,10.
Butiá, 19 de dezembro de 2006. Bel. Leani Maria Rosa da Silva, Oficiala
Designada.
R.2-9.083 - COMPRA E VENDA: Por Escritura Pública, lavrada no L. 081 de
Transmissões, às fls. 107/108, sob o n. 12.038, em 19.12.2006, pela Tabeliã desta
| cidade de Butiá, Bel. Leani Maria Rosa da Silva; sendo TRANSMITENTE:
VERÔNICA RAPHAELI COLOVINI, brasileira, advogada, solteira, maior,
inscrita no CPF sob nº 891.425.270-15, portadora da Carteira de Identidade nº
7070648204, expedida pela SJIS/RS em 21/08/2000, residente e domiciliada ná Av.
Princesa Isabel, nº. 595, apto. 304, Bairro Azenha, na cidade de Porto Alegre/RS;
ADQUIRENTE:(SÉRGIO JORGE SEVERO DA ROSApbrasileiro, comerciante,
viúvo, inscrito no e -303- a Carteira de Identidade nº
ontinua na Próxima Página
Endereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
registrospublicosbutia() gmail.com
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome presarial
KATIA ih KLAUS GONCALVES 01997425963
Nome do Empresário
KATIA INES KLAUS GONCALVES
Nome Fantasia
LH ARTEFATOS DE CONCRETO E PAVIMENTACOES
Capital Social
8.750,00
Número identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
1134912014 ssP RS 019.974.259-63
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO
Números de Registro
24/10/2018
CNPJ NIRE
31.842 .847/0001-16 43-8-0716762-8
ce Comercial
Logradouro Número
RUA HERMES DA FONSECA 315
Munícipio UF
LIETA BUTIA RS
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
iante independente de materiais de construção em geral
«ie Principal (CNAE)
47 35 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
rio - declaração prestada no momento da inscrição:
b as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
» para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
3 tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
publicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará O cancelamento deste Alvará de Licença &
mento Provisório.
o comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual, A
] serificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emitido
com esolução no 16, de 47 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para à Simplificação do Registro e da Legalização de
Negócios — REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal
venentes do cadastro sincronizado nacional). informe os elementos abaixo nº endereço eletrônico
da fazenda.gov.briPessoaJuridica/CNPJfcpi/consulta.asp
Número do Identificador Data de Emissão
00001997425963 24/10/2018

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