ABIT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pat
Butiá, 01 de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, para Incremento Temp. do Piso de
Atenção Básica, na estruturação da rede de serviços de Atenção Básica.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAP BUTA s9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINS DE IP, (SOIS
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 300.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 300.000,00
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal.. «R$ 300.000,00
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.269 — Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica — E19830009-2019... R$ 300.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo.............. ee eeeeteteteresrererererereneeeeaearerarareraeaaaaa R$ 130.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIELA PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Munici
OF. N.º 217/2019 Butiá, 31 de Julho de 2015.
SENHOR SECRETÁRIO
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
ria, solicitamos CRÉDITO ESPECIAL, no valor total de R$ 400.000,30
referente ao crédito Fundo a Fundo do FNS (Fundo Nacional de Saúde), DAS
EMENDAS PARLAMENTARES:
3660010-2019 - R$ 100.000,00;
49830009-2019 - R$ 300.000,00.
Conforme documentos em anexo
Certos de seu atendimento a este, agradecemos
antecipadamente.
Atenciosamente,
| n
PAULO PEÉ RA À ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
timo. Sr.
VALMIR RIBEIRO PEREIRA -
DD. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
NESTA