br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3455/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3455 / 2016
Date 2016-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-14 Proposição arquivada — ARQUIVADA EM 14/01/2016

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente 
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores, conforme 
dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso VIII, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da 
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada 
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições 
municipais.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação deste Projeto de 
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência.
Ver. Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Presidente
Ver. Luiz Alberto Peres da Silva Filho
Vice-Presidente
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
1° Secretário
Ver. Eliseu Andrin
2° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3455 / 2016.
 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso 
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2009/2012, subsídios mensais 
no valor de R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de 
representação no valor de R$ 2.520,00 (Dois mil quinhentos e vinte reais), durante o período do seu 
mandato junto à Mesa.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1°, e a verba de 
representação de que trata o Artigo 2° desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na
mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos 
servidores do Município, conforme o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único – No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional 
ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão.
Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias 
determinarão o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
 Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias:
 01 - Legislativa
 01031 - Ação Legislativa
 010310001 - Execução da Ação legislativa
 Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
 3.1.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
 Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 Em,
 PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
 Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
 EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração

open original →