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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores, conforme
dispõem o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 57, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal, que determinam que deve ser observado o princípio da
anterioridade, ou seja, que deverá ocorrer a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação deste Projeto de
Lei, por parte dos colegas Vereadores e Vereadoras, em regime de urgência.
Ver. Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Presidente
Ver. Luiz Alberto Peres da Silva Filho
Vice-Presidente
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
1° Secretário
Ver. Eliseu Andrin
2° Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780
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PROJETO DE LEI Nº 3455 / 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2009/2012, subsídios mensais
no valor de R$ 5.040,00 (Cinco mil e quarenta reais).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de
representação no valor de R$ 2.520,00 (Dois mil quinhentos e vinte reais), durante o período do seu
mandato junto à Mesa.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1°, e a verba de
representação de que trata o Artigo 2° desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na
mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, conforme o inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional
ao número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão.
Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias
determinarão o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Execução da Ação legislativa
Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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