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Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a ; 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa ROSITA SANTOS
SAMPAIO - ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção de um prédio, visando a manutenção e
ampliação das atividades dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e
demais melhorias, que atua no ramo de atividade de construção de rodovias e ferrovias, tendo em
vista o projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos e
renda para Município.
Em anexo, encaminhamos Justificativa do Secretário Municipal de
Desenvolvimento sobre a importância do referido Projeto em pauta.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
LE
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS BUTIA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
qi Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROSITA
SANTOS SAMPAIO - ME.
PROJETO DE LEI Nº
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa ROSITA SANTOS SAMPAIO - ME, inscrita no CNPJ sob nº:31.973.694/0001-77,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada BR 290, s/nº, Km 175, Sala 1, Vila Julieta,
Butiá/RS, que atua no ramo de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores,
uma fração de terras de 2ha, localizada em lado par da Rodovia BR 290, conforme Matrículas nº 11.760 e
11.761, do Registro de Imóveis de Butiá/RS, Memorial Descritivo e Mapa, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção de um prédio, visando a manutenção e ampliação das atividades dos
serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção do prédio.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 18 (dezoito) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º - À Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN CISCO
Secretário Municip ministração
Estado do Rio Grande do Sul freak de ta seno termos [7
PREFEITURA DE BUTIÁ = k
CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
Secretaria de Obras e Saneamento PARA TODOS
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.760 (1,36 Ha) e 11.761 (0,64 Ha) -Registro Imóveis de Butiá
Empresa:
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote no Município de
Butiá, com área de 2,00 Ha, situado na zona rural, em lado par da Rodovia BR-290, sem
quadra de formação, conforme os dados e características que abaixo seguem:
NORTE — mede 82,00m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL — mede 78,00m com o Sindicato Rural de Butiá, onde faz fundo;
LESTE — mede 233,00m com o Municipio de Butiá, pelo lado direito;
OESTE -— por uma linha sinuosa em três seguimentos mede 109,69m, 92,15m e
36,68m com a Copelmi Mineração Ltda, pelo lado esquerdo.
Butiá, 19 de agosto de 2019.
Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg. CAU nº A46211-0
Município de Butiá
Urugugiana
“RODOVIA BR — 290 Porto Alegre
Sindicoto Rural
PL. SITUAÇÃO /LOCALIZAÇÃO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROP.:
MURICIPT
END.: Rodovia BR—290
Resp. Técnico
E ESCALA ÁREA
o de Butiã
Indicada
2,00 Ha
DATA
PRANCHA
Unica || acosto
Argº Andrea C. Zanolla Ferreira Reg. CAU A46211-0. À o . ] 2019
DIST BR DIV
51º5718.53” 0
PROP.: 11Ha
Municipio de Butiã
Indicada e
END.: Rodovia BR—-290 9.294,78m?
Resp. Técnico PRANCHA DATA
o) MAIO
Arq” Andrea C. Zanolia Ferreira — Reg. CAU 83.129-B 2015
COORDENADAS e
ELEVAÇÃO
LEVANTAMENTO
V.L. Santos
AS BUT og,
DAN Prefeitura Municipal de Butiá
t sao; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
APRE Tel. 51 3652 9400 - yww.butia.rs.gov.br
iEcAdá
Butiá, 14 de Agosto de 2019
Senhor Secretário
Ao cumprimentá-lo, estou à encaminhar ao Senhor o processo Nº 000185/2019
de 15Janeiro/2019 da Empresa ROSITA SANTOS SAMPAIO ME (Nome Fantasia TM Brasil).
Situada na Rodovia BR 290 S/N — Km 175, Sala 1 — Vila Julieta, Butiá Rio Grande do Sul.
Requer uma doação de uma área localizada no Lote 3 junto a BR 290. Mapa
anexo de 2 Hectares. A Empresária tem disponível 200 mil reais para investimento em uma parte
em material para a Obra e Instalação já comprados conforme protocolo 000185/2019.
Segue anexo Alvará de Licença com CNPJ e Inscrição, Certidão Negativa de
Débito e Lista de Funcionários hoje desempenhando as funções no Endereço do Alvará. Sua
solicitação é para ampliar o número de funcionários, espaço físico para novas funções e
incorporar as existentes.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico (COMDESE)
conforme Ata anexa no dia 14/08/2019 onde os 9 Conselheiros aprovaram a Solicitação da
Empresa.
Ao Senhor Prefeito, Secretário e ao Poder Legislativo: A Secretaria de
Desenvolvimento vem acompanhando o Trabalho da solicitante e este espaço poderá chegar a 18
funcionários e a contrapartida será geração de impostos e Socialmente um acréscimo em nosso
desenvolvimento Municipal.
Ao Poder Executivo e Legislativo, solicito que no decorrer da aprovação se
coloque uma ressalva ao beneficiado no qual ele tem 6 meses para iniciar as Obras com suas
devidas Licenças do Município e do Estado Ambiental. Não havendo esta iniciativa será revogada
a cedência que conste no Projeto de Lei.
-auo Roberto Félix Machado
«scretário Es e Comércio
18
Paúlo Machado
Ao Sr. Edilson Nunes Francisco
Secretário de Administração
- Prefeitura Municipal de Butiá . Processo Nº 000185
one ão 580 ' | Emissão: 15/01/2019 Hora: 09:40:49
| |
$ CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
g
de
É
Exmo.º Sr. (4 DEFE IDO
Prefeito Municipal tb] ]
Nesta Cidade pel
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 000109: <U1s
ROTOCOLO DE PROCESSO Nº 000185 / 2019/
REQUERENTE
Nome: . Rosita Santos Sampaio
CPF/CNPJ: 31.973.694/0001-77
Endereço: Rodovia BR-290
Número:
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 9868-4169
, DADOS DO PROCESSO
14
a Data de Entrada: 15/01/2019
vs Assunto: Requerimento
Subassunto: Cedência de área
Situação: Emtrâmite *
Finalidade: | Requer cedência de área de no mínimo 2 hectares de terra
para manutenção e ampliação das-atividades, conforme documento em anexo.
e |
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 1774SJ6 |
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 15 de janeiro de 2019.
Assinatura do Requerente
1 —
Proprietário do Imóvel de Acordo .
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 26750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http: www.butia.rs.gov.br
RES, Cgi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
o PROVISÓRIO -
- VALIDADE: 30/01/2020 -
ro. MUNICIPAL DE BUTIÁ
t
|
ROSITA SA ANTOS SAMPAIO ea en an DOT |
DAR Fantasia: TM BRASIL.*:*«
TEST ABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO:
Estrada BR-208 : Sn 2 KM ARS = =Salast t+ Vita Julieta - Butiá/RS.T Ar avasae aaa ea
E EXERCER A ATIVIDADE SEGUINTE: : Ea : |
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Comércio a varejo dep jeças e acessórios usados para veículos automotores.
Transporte rodoviário de carga. exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual |
“+ En amuniecemenara ni semen eta
£ internacioriá EM AAA
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| Ero
cem, validade por ? ano, ficando co se verá o PAR
ori A GENTE dd s pec PREFEITO:
15/01/2019 + o. no. 4 = : Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL'DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
| 21.973.694/0001-77 COMPROVANTE DE INSCRIGA O EDE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
ROSITA SANTOS SAMPAIO
ecânica de veículos automotores
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ,
45.30-7-03 « Comércio a varajo de peças e atessórios novos para veiculos automotores
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças é acessórios usados para veículos automotore:
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga exceto produtos parigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR!
-243-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO” =——, NUMERO. COMPLEMENTO
EST BR 290 : SN KM 175 SALA 1
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO - -
96.750-000 VILA JULIETA. BUTIA :
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
. “| (1) sesa-aso
PONSÁVEL (EFR) .
E DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
: | 08/11/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deserta
“Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.834, de 06 de.maio de 2016.
Emitido no dia 15/01/2019 às 09:38:24 (data e hora de-Brasiília). Página: 1/1
nttp:/wwwreceita.fazenda.gov.br/Pessoa Juridica/CNPd/en jreva/Cnpjreva Solicitatao.asp
SS BUTIA my
+ ao ques
- 2, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N. º 0221/2019
. CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acórdo
com as informações constantes no processo n.º /2019 .de 26 de Junho de 2019
que revendo o Cadastro Fiscal -e os demais Registros désta repartição e,
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, -que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente “data, nos diversos registros deste
setol, 'referente ao contribuinte Rosita Santos Sampaio - ME — CNPJ:
31 .973.694/0001-77, Alvará de Licença nº 21 4/2018.
CS" Q referido é verdade e para constar. lavrei a presente Certidão,
que vai por mim assinada.
Em Tempo: Devido ao contribuinte ser optante do Simples” Nacional, esta Certidão
Negativa não abrange & quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Amial do
Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
(PGDAS-D). . . no o
: Eventuais débitos de ISSQN da empresa ficam a cargo de expedição de Certidão de
Regularização fornecida pela Receita Federai do Brasil, que deverá acompanhar esta Certidão, tendo em
vista que estão sob competência de arrecadação e cobrança da mesma. .
Prefeitura Municipal de Butiá, 26 de Junho de 2019...
“Rua do Comércio, 590 - Centro - Butia-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-94-00 - Ramal: 205 e (51) 3652-94-05:
E-mail: tributos.smfQbutia.rs.gov.br
AS erp Sue de funlidnónos
EDUARDO DOS SANTOS SOARES .
RUA ALCIDES OLIVEIRA 221 VILA JULIETA
CPF 001 515 220-06 ,
CI 1075693299
GABRIEL RAMOS MOTTA
END MANDEL DIEGUES 100 VILA NOVA
CPF 051 687 970-75
C17122672368
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LISANDRO GONÇALVES DORNELES
44
END AV MAUÁ 588
CPF 987.149.100-04
CI 4092669078
MARCELO FERREIRA NAZÁRIO
END AV MAUÁ 360 VILA NOVA
CPF 025 2481 670-38
Cl 1108956523
MOISÉS MANOEL MOTTA
END- IZILINA DE OLIVEIRA 275, Ri
CPF 589 257 590-04
CI 6043644324
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