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SETA Is,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e
oitocentos reais), por redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa criar
rubrica para atender a Secretaria Municipal de Saúde, quanto a implantação do sistema HORUS
(Sistema Nacional de Assistência Farmacêutica) na farmácia municipal, sem custos para o município,
ficando outras alternativas de aplicação do recurso dentro do plano de aplicação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
=— A Dou pesam me
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
qem
AS BUM ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
- Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº SAIS /201A
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 23.800,00, POR
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. R
U.Orç. 02 - Fundo Municipal Saúde -- Vinc. Federal...
Atividade 2.293 — Organização dos Serviços da Assitência Farmacêutica no SUS.
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3,90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic;
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica...
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
Atividade 2.293 — Organização dos Serviços da Assitência Farmacêutica no SUS..
3.3.90.40.00.00.00 — Serviço da Tecnologia da Informação
R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
a hlodo
ÓANIÉL PEREIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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