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materia nº 3817/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$10.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS AGENTES COMUNITÁRIOS FEDERAL.
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 163/2019.
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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GBA 1a,
ns
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ane
Butiá, 28 de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei visa criar
rubrica para atender a Secretaria Municipal de Saúde, o qual servirá para atender necessidades de
atendimento do elenco do TCE-RS.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Exile
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
n4 Tel: 51 3652 9400 - wuw.butia.rs.gov.br
Ee
PROJETO DE LEINº 2411/26/%
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00, COM
RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NOS AGENTES COMUNITÁRIOS FEDERAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10 - Saúde
10301 — Atenção Básica
Atividade 2.071 — Agentes Comunitários Federal..........
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação
R$ 10.000,00
-. R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... unas rnereae nana cer eerea serto rare ere raspas cavra pasa crescesse
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
no recurso Agentes Comunitários de Saúde Federal
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Tre 0/70: o ”
A EL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
]

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