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materia nº 3818/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
native_id1823

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 163/2019.
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PSU og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
1 Tel.: 51 3652 9400 - umw.butia.rs.gov.br
epraçõ
Butiá, 28 de agosto de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 169.728,72 (cento e
sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), com recurso o
recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao custeio que ocorrerá com recursos recebidos do FNDE pelo Programa de Apoio a Novos
estabelecimentos de Educação Infantil e será destinado a despesas de custeio conforme art.70 da
Lei 9.394 de 20/12/96 (LDB).
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAS BUT soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
Ea E Tel.: 51 3652 9400 — uww.butia.rs.gov.br
a
PROJETODELEIN' 5 O
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 169.728,72 (cento e sessenta e nova mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
169.728,72
169.728,72
12 — Educação
365 - Ensino Infantil
0037 -- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 2.294 — Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos. .. R$ 169.728,72
3.1.90.08.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.......... R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica... R$ 45.728,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... treat ee eeresreetarsa eta ceraserererr erra cpa espanta cenas
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dn 4 bo mem,
Gm L PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
—— mm
cem = Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de agosto de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 169.728,72 (cento e
sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), com recurso o
recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao custeio que ocorrerá com recursos recebidos do FNDE pelo Programa de Apoio a Novos
estabelecimentos de Educação Infantil e será destinado a despesas de custeio conforme art.70 da
Lei 9.394 de 20/12/96 (LDB).
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
|
AO BUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
s Wi Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ad
PROJETO DE LEINº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 169.728,72 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 169.728,72 (cento e sessenta e nova mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
169.728,72
169.728,72
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...
«Org. 01 —- Gastos Não Computados no Ensino Reqular..
12 — Educação
365 - Ensino Infantil
0037 —- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 2.294 - Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos... R$ 169.728,72
3.1.90.08.00.00.00 — Outros Beneficios Assistenciais do Servidor. «R$ 2.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .. R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.... R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 45.728,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... ae roer sireeeserareertae estao eseer erre rerreeeereee eee remerere serra R$ 169.728,72
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração

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