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CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES o
BUTIAIRS
LEE
N Seu Amigo de Verdade!
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
O Ver. ELISEU ANDRIN vem, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresentar a seguinte,
MOÇÃO
CONSIDERANDO que a deputada estadual Any Ortiz (PPS), apresentou
o Projeto de Lei Complementar 78/2019, que propõe a extinção do Plano de Seguridade Social
dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que o referido projeto já passou pela análise da
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e vai a plenário para ser debatido e votado
pelos parlamentares;
CONSIDERANDO que a aprovação deste projeto é de suma importância
ao nosso Estado, uma vez que a aposentadoria especial onera e muito os cofres públicos;
CONSIDERANDO que este modelo especial de previdência é injusto
comparado ao modelo dos demais trabalhadores, principalmente no que toca aos princípios da
igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade;
CONSIDERANDO que o Estado se encontra em situação de penúria,
sem recursos para cumprir suas obrigações, principalmente com atraso nos salários dos
servidores públicos,
PROPOMOS MOÇÃO DE APOIO à Deputada Estadual Any Ortiz,
pela coragem de apresentar proposição de tamanha relevância para o nosso Estado.
SOLICITAMOS ao mesmo tempo que os Senhores Deputados que
compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovem o referido projefe
os cidadãos sintam orgulho dos seus representantes.
-de agosto de 2019. 2
Vér. Elifeu Andrin
PS
Rua do Comércio nº 630 — Centro — Butiá/RS — CER 96750-000 — Fone: 3652-1780 Site: www.butia.rs.leg.br
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