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materia nº 3819/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, DUAS ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Proposição aprovada — ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 132/2019.
2019-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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e
ESSE 1a,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
E a Tel: 51 3652 9400 — wwmw.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de agosto de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo
autorizar o município de Butiá a receber a título de doação, área de terras destinadas a regularização
de rua projetada existente, conforme mapas, memorial descritivo e cópias do Registro de Imóveis.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
hi ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ha aa Tel: 51 3652 9400 — mw butia rs. gov br
PROJETO DE LEINº S$1IQ /201G
Autoriza o Município de Butiá a
receber a título de doação, duas
áreas de terras e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação
uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.654, de propriedade da Empresa Vebber e Cia Ltda,
representada pelo Srº Antonio Cesar Vebber, com de área de 1.827,83m?, área esta destinada a
regularização de rua projetada já existente.
Art. 2º - Fica o Município de Butiá autorizado a receber a título de doação de
uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.303, de propriedade do Sr? Claudio Bernardes,
devidamente registrada no Registro de Imóveis de Butiá, com área de 581,44m?, área esta destinada
a regularização de rua projetada já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá | Processo Nº 003092
Fone: (51) 3652-9400 a 10
Rua do Comércio, 590 Emissão: 29/08/2019 Hora: 11:26:19
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo. Sr. [O UIDEFERDO |
Prefeito Municipal a A À |
Nesta Cidade |
mah
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003092 / 2019
TESS SE PROCESSO Nº 003092 / 2019
REQUERENTE
Nome: Cláudio Bernardes
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: Rua do Comércio
Número: 250
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone:
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 29/08/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: INSC: 01-62-83 6 01-62-77 Requer doar duas áreas de terra
para o Município de Butiá, para a regularização de rua Projetada existente.
Matrículas nº12.303 e 12.654.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET 73X56TH |
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 29 de agosto de 2019.
pm
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Agordo
|
í
Rua do Comércio, 590 — Butiá ! RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http: Wwww.butia.rs.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
RESP. TÉCNICO: Arq. CLAUDIO BERNARDES CAU - R$ A26847-0 SERVIÇO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
CONTRATANTES: VEBBER E CIA LTDA CNPJ: 90.407.289/0001-50
CLAUDIO BERNARDES CPF: 584.381.220.00
LOCAL: RUA SEM DENOMINAÇÃO (ANTES ESTRADA GERAL) - MEDIANEIRA - BUTIÁ/RS DATA: AGOSTO/19
MATRÍCULAS Nº 12.304 REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE BUTIÁIRS.
2. ÁREAMAT. Nº 12.654 ÁREA; 1.827,83 m?
O terreno dista 109,14m da esquina formada pela Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral), com a Rua
Projetada, situado em lado par do logradouro, conforme dados & características que seguem abaixo:
Norte
Medindo 10,00m, confrontando-se com a Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral) onde faz frente;
Sul;
Medindo 119,12 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, onde faz fundo:
Leste:
Medindo em três segmentos, partindo do sentido norte-sul mede 63,60m, inflexão no sentido ceste-leste mede
109,23, formando divisa com Vebber e Cia Ltda, inflexão novamente no sentido norte-sul mede 10,00m,
confrontando-se com a Rua Projetada, onde também faz frente, pelo lado direito;
Oeste;
Medindo 73,62 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo tado esquerdo.
3. ÁREA MAT. Nº 12.303 ÁREA; 581,44 m2
TT ——o ÁREA; 581,44m?
O terreno dista 88,24 m da esquina formada pela Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral) com a Rua José
Novak, situado em lado par do logradouro, conforme dados e características que seguem abaixo:
Norte
Medindo 9,90 m confrontando-se com a Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral), onde faz frente;
Sul;
Medindo 9,68 m formando divisa com Jane Novak (antes Estevão Ramos), onde faz fundo:
Leste:
Medindo 72,74 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado direito;
Oeste:
Medindo 72,71 m formando divisa com Vebber & Cia Ltda, pelo lado esquerdo.
Rua do Comércio, 250 - Centro - Butiá/RS - CEP: 98.750-000
E-mail: argietofDcrea-rs.org.br - Fones: (51) 9814 9740 (51) 2652 2440

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