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materia nº 3820/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH (CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
native_id1842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 138/2019.
2019-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DO PARECER.
2019-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
A manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de eliminar a
obstrução das vias aéreas superiores causada por corpo estranho. Essa
manobra foi descrita pela primeira vez por Henry Heimlich, em 1974 e induz
uma tosse artificial, que deve expelir o objeto da traquéia da vítima. É uma
técnica de emergência que consiste na realização de compressão a nível
superior do abdômen e pode ser aplicada por qualquer pessoa.
Ao ser ingerido de forma inadequada, o alimento ou líquido pode
bloquear as vias respiratórias e a passagem de ar para os pulmões. A asfixia
ou sufocação provocada, é uma causa comum após o engasgo e a súbita
queda de oxigenação pode levar à morte em poucos minutos, se não
solucionada rapidamente.
Esse processo agudo é chamado de “engasgo”, e constitui uma
emergência que deve ser tratada imediatamente sob pena de levar a pessoa a
uma parada respiratória ou até mesmo a óbito.
Diante disso, é imprescindível a afixação de cartazes nos restaurantes,
bares, lanchonetes, praças de alimentação e outros espaços onde haja
consumo de alimentos no município de Butiá. A medida é de baixíssimo custo
e contribuirá para salvaguardar muitas vidas, inclusive, as pessoas poderão
aprender e exercer nos mais diversos locais, até mesmo em casa.
Butiá, 04 de setembro de 2019.
Ver. Leonardo Montenegro
Proponente
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato)camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº /2019
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES
EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA
MANOBRA DE HEIMLICH (CONHECIDA COMO ABRAÇO
DA VIDA) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS
DE ALIMENTAÇÃO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS.
Art, 1º Fica instituída, no âmbito do município de Butiá, a obrigatoriedade da
afixação de cartazes explicativos, que demonstrem a "Manobra de Heimlich",
em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos
similares, além de refeitórios das escolas públicas e privadas.
Art. 2º Para garantir a visibilidade da informação, o material deve ser afixado
em local visível e em número compatível com as dimensões do local.
Art. 3º O cartaz deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha
de papel branco, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico
https://www.butia.rs.leg.br/ respeitado o tamanho mínimo de uma folha A4.
Parágrafo único. A impressão do cartaz dar-se-á às expensas dos
estabelecimentos descritos no art. 1º.
Art, 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos à
multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa
do Consumidor), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. A fiscalização e aplicação da multa a que se refere o artigo
anterior serão de atribuição do Procon Municipal, conforme incisos X e XI da
Lei Municipal nº 2.723/12.
Art. 5º O Poder Executivo tomará as medidas acessórias necessárias à
implantação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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