DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
É notório, que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta sérias dificuldades
financeiras e de pessoal de longa data, em especial, no que concerne à área de Segurança
Pública e Defesa Civil, já admitida através da Constituição Estadual, em seu artigo 128,
H, que autorizou os Municípios a constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo,
de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
Por outro lado a mais recente legislação que trata do tema, lei federal nº 13.425, de
30 de março de 2017, em seu Art. 3º, 8 2º, salienta que os Municípios poderão criar e
manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências. Por sua
vez, toda a comunidade precisa contar com serviços de prevenção e combate a incêndios e
salvamentos em sua infraestrutura urbana, o que o Estado inevitavelmente não conseguirá.
Quando da ocorrência de eventos desastrosos cabe ao serviço municipal a
responsabilidade de preservar vidas e ajudar a população no menor tempo possível,
objetivo desta proposta, tratamos aqui de vidas e patrimônios. Nenhuma comunidade está
isenta de ser atingida por calamidades naturais ou graves acidentes, provocados pela ação
humana. Nessas ocasiões, muitas vidas dependerão da agilidade, dos recursos e da
presteza de um serviço organizado combate a incêndio e atendimento a emergências.
É o momento de efetivar aplicação da Constituição Federal, que permitiu aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição Estadual,
complementou autorizando o Município a constituir serviço civil e auxiliar de combate ao
fogo, de prevenção de incêndios e atividades de defesa civil. A sociedade humana não pode
mais esperar, se o maior patrimônio que temos é a vida, ela deve ser preservada digna
mente, é o mínimo que cada cidadão espera de seu legislador.
O PL tem a finalidade de legitimar o trabalho que já vem sendo implantado e
desenvolvido por cidadãos conscientes, líderes comunitários de maneira a evitar
interferência estatal naquilo que é essencialmente comunitário, merecedor, no entanto, de
todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes harmonizados. Estas são as razões
que justificam a presente proposição.
Nesses termos, pedimos a apreciação e aprovação aos demais pares desta Casa
Legislativa do presente Projeto.
Atenciosamente,
el Marasc :
Vereador íder da bancada do MDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE
BOMBEIROS, DE PREVENÇÃO DE
INCÊNDIOS, RESGATE E DE
ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ DE ACORDO
COM O ART.128 CE.
Art. 1º - É criado no Município de Butiá o serviço civil e auxiliar de combate ao
fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, com a finalidade de
prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o
suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades
de defesa civil.
Art. 2º - O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios
e de atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento
municipal com recursos e funcionários municipais, regulamentado por decreto
municipal ou em parceria entre a administração pública e organização da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação conforme disposto na Lei federal nº
13.019/2014.
Art. 3º - Os integrantes do serviço civil, estarão sujeitos ao uso de uniforme ou
roupa especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 11 de setembro de 2019.
da
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Fela
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Vereador, der da bancada/do MDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
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