CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
JDE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
É notório, que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta sérias dificuldades
financeiras e de pessoal de longa data, em especial, no que concerne à área de Segurança
Pública e Defesa Civil, já admitida através da Constituição Estadual, em seu artigo 128,
1, que autorizou os Municípios a constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo,
de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
Por outro lado a mais recente legislação que trata do tema, lei federal nº 13.425, de
30 de março de 2017, em seu Art. 3º, 8 2º, salienta que os Municípios poderão criar e
manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências. Por sua
vez, toda a comunidade precisa contar com serviços de prevenção e combate a incêndios e
salvamentos em sua infraestrutura urbana, o que o Estado inevitavelmente não conseguirá.
Quando da ocorrência de eventos desastrosos cabe ao serviço municipal a
responsabilidade de preservar vidas e ajudar a população no menor tempo possível,
objetivo desta proposta, tratamos aqui de vidas e patrimônios. Nenhuma comunidade está
isenta de ser atingida por calamidades naturais ou graves acidentes, provocados pela ação
humana. Nessas ocasiões, muitas vidas dependerão da agilidade, dos recursos e da
presteza de um serviço organizado combate a incêndio e atendimento a emergências.
É o momento de efetivar aplicação da Constituição Federal, que permitiu aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição Estadual,
complementou autorizando o Município a constituir serviço civil e auxiliar de combate ao
fogo, de prevenção de incêndios e atividades de defesa civil. A sociedade humana não pode
mais esperar, se o maior patrimônio que temos é a vida, ela deve ser preservada digna
mente, é o mínimo que cada cidadão espera de seu legislador.
O PL tem a finalidade de legitimar o trabalho que já vem sendo implantado e
desenvolvido por cidadãos conscientes, líderes comunitários de maneira a evitar
interferência estatal naquilo que é essencialmente comunitário, merecedor, no entanto, de
todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes harmonizados. Estas são as razões
que justificam a presente proposição.
Nesses termos, pedimos a apreciação e aprovação aos demais pares desta Casa
Legislativa do presente Projeto.
Atenciosamente,
OD
“À 7%
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/ Joel Margschin
Vereador líder da bancada do MDB
Ú
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DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
INSTALAÇÃO SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES
DE COMBATE AO FOGO, DE RESGATE, DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE
ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA
MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ DE ACORDO COM O
ART.128 CE.
Art. 1º - Autoriza e reconhece a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários
do Município de Butiá e Minas do Leão, como serviços civis e auxiliares de
combate ao fogo, de resgate, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa
civil, constituída na forma de Organização Não Governamental — ONGs, com a
finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados,
que poderão prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e
salvamentos, ou suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros
órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, sendo organizados na forma
prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º - Os bombeiros voluntários de Butiá se integrarão à associação civil
mencionada no art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da
entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
$1º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
8 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas pela direção da entidade em que prestar o serviço.
Art. 3º - A associação de bombeiros voluntários no Município de Butiá e Minas do
Leão terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão
público, disponibilizando os dados e informações da entidade para os órgãos
oficiais de fiscalização.
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