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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ho » Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 10 de outubro de 2019.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa legislativa
o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo à contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista a crise finaceira
vivenciada pelo Município, nos ultimos anos a Prefeitura não conseguiu recompor adequadamente a
frota de veículos para o fornecimento dos serviços públicos, especialmente o transporte escolar.
Atualmente o transporte de muitas crianças para as unidades escolares é realizado com deficiência,
sendo que os serviços que exigem deslocamentos de dirigentes e técnicos da Prefeitura para
localidades no interior do Município ou para outras cidades também é realizado em condições
precárias em razão da falta de veículos ou mesmo a falta destes.
Com este Projeto de Operação de Crédito, a administração Municipal espera
qualificar o transporte escolar através da aquisição de uma Mini Van e de um Micro ônibus com a
oferia de mais conforto e segurança para as crianças.
Na mesma perspectiva, atravavés da aquisição de dois veículos, a
Administração espera melhorar as condições de deslocamento dos técnicos e dirigintes municipais
para a realizaçao de atividades no interior do Município e outras cidades. O acompanhamento dos
benefícios esperados será analisado, entre outros indicadores, através da evolução dos índices
IBGE
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 19,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Tel.: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº DUI>
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A,, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.201 7, e suas alterações, destinados à
aquisição de bens (máquinas, equipamentos e veículos), observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei
nº 4320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
a E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Munic
Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
1- Informações sobre o Município ea a Administração Municipal:
Municipio/UF:
“Rua do Comér
Endereço:
“20.941.
E-mail — administracaobutiarsgovbr 652 são —+
Nome do Prefeito: DANIEL PEREIRADE ALMEIDA A
E-mail gabineteObutiarsgovbr oletor
Contato: Mario Antonio dos Santos Martins *
E-mail: gabinetebutia Is. gor. br
— Condições do Proposta
Finalidade: Aquisição de bens (máquinas, equipamentos e veículos) de forma isolada
para a adminisiração pública municipal, classificadas como despesas de capital,
conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA: Programa de Trabalho código de ação orçamentária
4.4.90.52.00.00.00.
Valor total do financiamento: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Prazo total: 60 meses
Prazo de carência: 06 meses
Prazo de amortização: 54 meses
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa em Lei
Autorizadora.
3 — Detalhamento dos Investimentos
3.1 — Área(s) de Investimento
Agricultura o |Iluminação Pública E x | Modernização da Gestão
“Cultura — nrastruture Viária | Saúde
Defesa Civil Do | Lazer = “Segurança Pública
X Educação E | Limpeza Pública | — Vilância Sanitária
Eficiência Energética | Meio Ambiente =—
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Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
|Mobilidade Urbana
Esporte
3.2 — Quadro Proposta de Investimentos*
Componentes | Valor a ser financiado (R$)
1. Máguinas, equipamentos e veículos novos
2. Softwares
3. Móveis e Utensílios
4. Outros
Total Financiado (R$)
*Obs.1:
*- Os componentes da proposta de financiamento devem estar previstos nas ações de
investimentos do PPA;
* É permitido financiar apenas os componentes listados no Quadro.
4 — Diagnóstico
Em decorrencia da crise finaceira vivenciada pelo Município, nos ultimos anos a
Prefeitura não conseguiu recompor adequadamente a frota de veículos para o
fornecimento dos serviços públicos, especialmente o transporte escolar. Atualmente o
transporte de muitas crianças para as unidades escolares é realizado com deficiência.
Ademais, os serviços que exigem deslocamentos de dirigentes e técnicos da Prefeitura
para localidades no interior do Município ou para outras cidades também é realizado
em condições precárias em razão da falta de veículos ou mesmo a falta destes.
5 — Benefícios Esperados
A administração Municipal espera qualificar o transporte escolar através da aquisição
de uma Mini Van e de um Micro ônibus com a oferta de mais conforto e segurança para
as crianças.
Na mesma perspectiva, atravavés da aquisição de dois veículos, a Administração
espera melhorar as condições de destocamento dos técnicos e dirigintes municipais
para a realizaçao de atividades no interior do Município e outras cidades. O
acompanhamento dos benefícios esperados será analisado, entre outros indicadores,
através da evolução dos índices IBGE.
6. Declaração
O Município de Butiá pessoa jurídica de direito público interno, por seu representante
legal Daniel pereira de Almeida sendo o chefe do poder executivo desta municipalidade
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Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as informações prestadas. O
representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a falsidade da
declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza cível e penal.
Butiá, 08 de Outubro de 2019
Daniel Pereira de Almeida
Chefe do Poder Executivo
CPF: 646.963.750-72
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