br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3826/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS ROTATÓRIAS, PARQUES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1891

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 165/2019.
2019-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

94º suma tg
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ê Tel: 51 3652 9400 — wyw.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de outubro de 2019.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa
legislativa o Projeto de Lei que Dispõe sobre a adoção de praças, rotatórias, parques e áreas verdes
no município e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Os benefícios da adoção
podem ser considerados como imediatos para a comunidade, tendo em vista a permanente
conservação e manutenção dos equipamentos de lazer.
A cidade de Butiá vê-se também beneficiada, uma vez que os recursos
antes destinados a esta atividade podem ser carreados para outras ações não menos importantes.
O adotante, por sua vez, granjeia para si a simpatia da comunidade
em virtude de sua ação, que se reveste de grande espírito cooperativo. Por último, é facultado ao
mesmo, a título de retorno publicitário, a fixação de placas indicativas, de acordo com o modelo
padrão da Prefeitura Municipal de Butiá.
A cidade conta atualmente com 20 áreas verdes públicas. É de ser
prever a enorme dificuldade de uma Administração Municipal visando bem conservar tais áreas. Em
contrapartida, são grandes as exigências da população no sentido de que as condições desses
locais sejam as mais perfeitas para sua utilização. Foi pensando nisto que a Secretaria Municipal de
| Obras, através de seu corpo técnico, idealizou o Projeto Adote uma Praça.
Considerando-se a conjunção de interesses de comunidades e/ou
empresas no sentido de adotar alguns pólos de lazer, este projeto propõe canalizar recursos
comunitários e/ou empresariais para áreas selecionadas, liberando, por decorrência, recursos
próprios da Secretaria Municipal de Obras na implantação de novas áreas de lazer.
O Projeto Adote uma Praça é um instrumento utilizado com o objetivo
de unir os esforços de atuação do Poder Público, da iniciativa privada e dos grupos sociais
organizados para a implantação, melhor conservação e manutenção das áreas verdes no
município. Visa também promover em relacionamento mais estreito entre a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, comunidade e empresa através da adoção de áreas verdes,
objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
mel fórto
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
getnta,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www. butia.rs.gov.br
ad
PROJETO DE LEINº 283)
Dispõe sobre a adoção de praças,
rotatórias, parques e áreas verdes no
município e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É instituída a adoção, por órgão, entidade ou empresa, de praças, rotatórias,
parques e áreas verdes no Município.
Art. 2º - À adoção importa em responsabilidade pela manutenção e conservação da
praça, rotatória, parque ou área verde adotada.
Parágrafo Único - Pode o adotante, além da conservação e manutenção, participar
financeiramente, parcial ou integralmente, na implantação de melhorias na área adotada.
Art. 3º - É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias na área
adotada, nas condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo em
regulamento a presente Lei, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN

open original →