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materia nº 3828/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA COMUNITÁRIA" NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1893

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 165/2019.
2019-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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919 BUT ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
| Butiá, 10 de outubro de 2019.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
| Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa
legislativa o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “HORTA
COMUNITÁRIA” NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, o Presente Projeto de Lei
visa criar alternativas para oportunizar ocupação a homens e mulheres, com o intuito de desenvolver
atividades e espaços de convivência, bem como, terapia ocupacional; contribuir para a produção de
| alimentos para pessoas em vulnerabilidade social, Oportunizar ocupação para adolescentes em
| cumprimento de Medidas Socioeducativas; Desenvolver ações de prevenção e promoção a saúde;
Aproveitar mão-de-obra desempregada: Manter terrenos limpos e utilizados;
| Sendo assim, apresentamos o presente Projeto com a finalidade de
| Implantar este programa no município, Importante destacar que o objetivo é usar as estruturas já
existentes nas secretarias municipais e também os recursos destas áreas, não aumentando gastos
com este Programa.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DE 4/0) tn Ão É.
ee A DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS BUT dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 6º - O Fist to das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente
pelos usuários do programa e/ou ser realizados parcerias com órgãos afins, bem como atender as
entidades assistências estabelecidas no município e os programas sociais que atendem pessoas em
vulnerabilidade social.
Art. 7º »- Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano,
deverá a Prefeitura Municipal acionar o órgão competente para que a efetue, exigindo do proprietário
apenas o pagamento do equipamento necessário.
Art. 8º - Para implantar o programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal de
Butiá fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos
trabalhos e fornecimento de sementes, quando for o caso.
Art. 9º — A Prefeitura Municipal de Butiá deverá dar ampla publicidade ao programa de
Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas
de saúde, educação, assistência social, entre outros.
Art. 10 — A Prefeitura Municipal de Butiá dará amplo conhecimento do programa de
Hortas Comunitárias aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios
para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 —- Os participantes do Programa não receberão nenhuma remuneração pelas
atividades desenvolvidas.
Art. 12 - Os participantes do Programa serão acompanhados pela equipe técnica das
Secretarias responsáveis, sendo encaminhados, quando necessário, aos atendimentos da Rede de
Proteção Social do Município.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em,
De €
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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