SS SUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
sm er Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de setembro de 2019.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa
legislativa o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS PARA FINS DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora o Presente Projeto de Lei o
objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Butiá, é o de atender a população
proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos.
Considerando que inúmeras pessoas necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram
uso dos mesmos e não mais estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para
que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado,
para que os donos destes materiais possam doar ou ceder os mesmos.
Sendo assim, propomos que a administração municipal receba estes
maieriais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a
pessoas que precisam
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
A Does
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BUU,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº o
INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL
DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
ORTOPÉDICOS PARA FINS DE REABILITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Programa Banco Municipal de Materiais e
Equipamentos Ortopédicos.
Art. 2º - O Programa, instituído por esta Lei, será constituído por materiais e
equipamentos ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade ou adquiridos pelo
município, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia,
prótese, entre outros, destinados ao pacientes que buscarem os serviços de saúde do municipio.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais ou equipamentos
aqueles que deles necessitarem.
Parágrafo Único — A Secretaria de Saúde manterá cadastro dos doadores e
dos usuários deste serviço, disponibilizando acesso aos órgãos de controle quando solicitado.
Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo ao “Banco” nas condições em que o recebeu.
Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Programa, criado pela presente Lei,
o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades
de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando
doações por parie de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, ;
DANIEL PEREIRA DÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE