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Butiá, 10 de outubro de 2019.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação desta Casa
legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Inclusão Social e Promoção da
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Cidadania através do Esporte, Cultura e Comunicação para Alunos do Município.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora o tema que trata da
preocupação que devemos ter com o Futuro das nossas crianças e adolescentes é discutido por
todas as autoridades do nosso município, inclusive já foi tema de seminário realizado por esta
Poder Legislativo neste ano.
Hoje o município de Butiá conta uma Rede de atenção bem estruturada
com serviços com CREAS, CRAS, CAPS, CONSELHO TUTELAR, PIM, PACS hoje já temos ações
com ofertas de atividades no Contraturno escolar promovendo a cidadania, mas entendemos que
devemos instituir por Lei um PROGRAMA com ações preventivas, por isso estamos propomos este
Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do Presente
Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o [a Prefeitura Municipal de Butiá
É g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
EI (a
PROJETO DE LEINº 3050
Institui Programa Municipal de Inclusão
Social e Promoção da Cidadania através
do Esporte, Cultura e Comunicação para
Alunos do Município de Butiá no
Contraturno Escolar e dá outras e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Butiá Programa Municipal de Inclusão
Social e Promoção da Cidadania através do Esporte, Cultura e Comunicação com atividades
para estudantes no contraturno escolar.
Art. 2º - O Programa será oferecidos para estudantes butiaenses
preferencialmente na faixa etária dos 7 (sete) aos 18 (dezoito) anos com atividades
Esportivas, Culturais e de Comunicação.
Art. 3º - O município poderá firmar parcerias ou convênios, bem como buscar
patrocínio junto a entidades públicas e privadas para implantar e manter o Programa.
Paragrafo Único - Os patrocínios, convênio e parcerias firmados para
manutenção do Programa deverão ser comunicado aos Conselhos Municipais da área
beneficiada.
Art. 4º - O Programa terá uma coordenação executiva e será mantida entre as
diversas secretarias e órgão municipais.
Art. 5º - Fica autorizado o uso de dotações orçamentárias das diversas
secretarias e coordenadorias municipais com o objetivo de manter o Programa.
Art. 6º - A administração municipal regulamentará a presente Lei no que
couber no prazo de 60 dias.
4 SUA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
; rá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ss
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU RÂNCISCO
Secretário Munici
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