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materia nº 3832/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.122/2016.
native_id1901

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 168/2019.
2019-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SAP BUTA toa,
É Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o E [a Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEINº. DO 27
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.122/2016.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.122/2016, de 17 de fevereiro de
20148:que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cessão de Uso de Bem Público,
à Empresa SCALA Transporte E Administração LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A Deve be
so
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
FRANCISCO
Secretário Murfici ministração

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