texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
SAP BUTA toa,
É Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o E [a Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEINº. DO 27
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.122/2016.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.122/2016, de 17 de fevereiro de
20148:que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cessão de Uso de Bem Público,
à Empresa SCALA Transporte E Administração LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A Deve be
so
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
FRANCISCO
Secretário Murfici ministração
open original →