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materia nº 3833/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2019.
native_id1902

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 168/2019.
2019-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 6

949 BUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ed
Butiá, 15 de outubro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão de Uso de Bem
Público, à UTB — União De Transportes Butiaense LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que não houve iniciativa por parte da Empresa em iniciar qualquer atividade
proposta no local.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Lp A budo E
ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
P Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº 385>
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.109/2015.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.109/2015, de 22 de dezembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cessão de Uso de Bem Público,
à UTB — União de Transportes Butiaense LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Municipalkd ministração
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003559
| Fone: (51) 3652-9400 do read. Ai AA
| Rua do Comércio, 590 Emissão: 08/10/2019 Hora: 11:00:40
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
|
l
Exmo. Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal AbIÃojsolz
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003559 / 2019
REQUERENTE
Nome: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: Rua do Comércio
Número: 566
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone:
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 08/10/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: Revogação de Projeto de Lei
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer revogação do Projeto de Lei nº3.109/2015 em nome
da União de Transportes Butiaense LTDA, conforme documento em anexo.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 52Z87D6 |
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 08 de outubro de 2019.
Assinatúra do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// wuw.butia.rs.gov.br
gs BUT fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
E $ Rua do Comércio, 590 =.Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de Outubro de 2019:
Prezado Secretário
Ao cumprimentá-lo, estou encaminhando a Revogação do Projeto de Lei
Nº 3.109/2015 Empresa UTB (União de Transportes Butiaense Ltda.) CNPJ:
16.596.212/0001-13 com Sede na BR 290, Km 177 Nº 14631 Vila Tupã. Uma Fração de
terra de 9.500,75 m? de propriedade do Município localizado no Parque Charrua.
Sr. Secretário a Empresa foi beneficiada nesta Lei em 22 de Dezembro de
2016 e até o momento não houve por parte da beneficiada qualquer tipo de iniciativa da
proposta para iniciar suas instalações. *
Dia 03 de Outubro de 2019 reuniu-se o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sócio Econômico (CONDESE) para apreciar junto aos Conselheiros esta
revogação e todos foram Unanimes em aprovar a solicitação do Executivo. Anexo Ata e
Nominada dos Conselheiros.
Sr. Prefeito, Secretário de Administração e Vereadores, a Empresa UTB
(União de Transportes Butiaense Ltda.) não se ateve no Artigo 2º da Lei em seu Inciso 1º
cuidando de providenciar o início de suas atividades anexo no mapa.
A Secretaria de Desenvolvimento solicita ao Legislativo a Revogação deste
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Ao Sr. Edilson Nunes Francisco
Secretário Municipal de Administração
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