PAS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
RE E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“trago
Butiá, 15 de outubro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa Pithan Construções e Pavimentações LTDA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se uma
vez que não houve iniciativa por parte da Empresa em iniciar qualquer atividade proposta no local.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ea Ah A
EEE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gg
1»
PROJETO DE LEINº 2854
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.102/2015.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.102/2015, de 10 de dezembro de
2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de
propriedade do Município para a empresa Pithan Construções e Pavimentações LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU ISCO
Secretário Municipalde istração
| Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003558
Fone: (51) 3652-9400 4 ienire “AQ.es
Rua do Comércio, 590 Emissão: 08/10/2019 Hora: 10:58:23
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal S4 Ho al
. ão
Nesta Cidade -
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003558 / 2019
REQUERENTE
Nome: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: Rua do Comércio
Número: 566
Bairro: Centro
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone:
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 08/10/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: Revogação de Projeto de Lei
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer revogação do Projeto de Lei nº3.102/2015 em nome
de Pithan Construções e Pavimentações LTDA, conforme documento em anexo.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: XR52E61
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 08 de outubro de 2019.
sinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Butiá, 07 de Outubro de 2019
Prezado Secretário
Ao cumprimentá-lo, estou encaminhando a Revogação do Projeto de Lei
Nº 3.102/2015 Empresa Pithan Construções e Pavimentações Ltda. CNPJ:
199.362/0001-28 Pessoa Jurídica de Direito Privado, com Sede na Rua do Comércio, Nº
735 - conjunto 203, Bairro Centro — Tapejara Rio Grande do Sul, Uma Fração de terra de
11.580m? de propriedade do Município localizado no Parque Charrua, Anexo mapa.
Sr. Secretário a Empresa foi beneficiada nesta Lei em 10 de Dezembro de
não houve iniciativa por parte da beneficiada iniciar qualquer tipo atividade no local.
Dia 03 de Outubro de 2019 reuniu-se o Conselho Municipal de
) Ivimento Sócio Econômico (CONDESE) para apreciar junto aos Conselheiros esta
revogação e todos foram Unanimes em aprovar a solicitação do Executivo. Anexo Ata é
Nominada dos Conselheiros.
VC
Sr. Prefeito, Secretário de Administração e Vereadores, a importância
Revogação é criarmos este espaço para novas oportunidades para atrair novos
idores para nosso Município.
A Secretaria de Desenvolvimento solicita ao Legislativo a Revogação deste
Paulo Machado
>
o Sr. Edilson Nunes Francisco
Secretário Municipal de Administração
St BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
be ai4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de Setembro de 2019
Senhor Presidente e Conselheiros
Estamos com uma Pauta de Revogação de Concessão conforme segue abaixo.
Em 10 de dezembro/2015 conforme Lei 3.102/2015 - Concessão a Empresa Pithan
Consiruções e Pavimentação Ltda - CNPJ: 09.199.362/0001-28, Pessoa Jurídica com Sede na
Rua do Comércio Nº 733, Conjunto 203 - Bairro Centro, Tapejara Rio Grande do Sul - uma
Fração de terra de 11.580 m? localizada no Parque Charrua em Butiá.
Senhores Conselheiros estamos a solicitar a revogação desta concessão conforme
Parágrafo 1º do artigo 10. Artigo desta Lei em anexo pela falta de iniciativa da Empresa.
Atenciosamente,
Félix Machad-.
? | distria e Comér:
Portaria nº 0004/2018
Paulo Machado
Marcelo Antunes
Sr. Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento sócio Econômico (COMDESE).
ão
ES.
am molanta
nês dios do mbs. de paid d ano de
“Arenas
Julgo mile C&S.
3) deste do di di Vic
mento mB Nr ECONÔMICO, apo poda
iaecpagd + po; fia Pe doce eo
orslise do NPrAADO oe a prope- 2£ ot Con-
E ad E trad da EMO va —
O dn. CG). A de bem. púulico do
Uunica 10... BOL Amo POr Focha
dt pa
Va 504 o Ta
Co mércio
Ieiros
pe podes
p
LB peito a.
PAI
CSSSO 4
Chars!
p PEER Srnçe e À
UN OL YVUST Araucgo no ) VALES Pro
o se. Ei Alia — Minas do
“ALSO. Tal Conte ssão (FEM 24] Ses4ur
sboy-se da ÚTB Mar del Transp f
26) Cajon Costa tan “amaloema. si Fevoado .
A nad terem, sido fdas A usulha do
E onto Odo. Dando conf sas A curada
o Ber dida do.
A arali ct -Se CO
Vithan. Conslry mé
E AL. Ton menbero
pá Ver DN
houve
D HEASS MO
dna Ss, nOQ
a]
Sento. QUA.
A LU +
dps dá
dor
vel
a!
. eu
protar alo Antudao ro do.
Goa BiL. Após endlia. 2 discussão do; Do,
Ou senta da ps Qs. conselheiros dolilgerç RR A
to na fa Rr + Eai instala ar- s€
a
farsa fida , Q o EMDrEL
Es pisada
eg
! BuN oiro. E pitas
eso sal tinidas. disc
Vdade ol emando . tas er
E entrakema MGLor. CUs aro” n têa
VAO P odo . uma vet
Eni pias a “isso não
Concessão . os mar
e frete Snsda a eli é aja
qe aSsir La po. +
Ene É Ca dor ra Ecorter cone
Zu
la ão e of pf
Ro e O A “eso om sá feed
EN O Cons eilho licit To
Q Tin É He OU nda un
Qu trága leorno co atemme rt
pr SS ho à coú ofleosa Sp ch SUE insta
Lacão Ú CAÊNCIO É
do rapa É ento à CEEE E
ad A bo do nal
Er te a, res Tao ade a
fada ntol. uia, O de bm & dio.
LISTA DE PRESENÇA
OZ) Getotro [204 3 .
Coryttko LI rea De ELE US dure et Soa Ecermorca
( Com dáse)
NOME do ENTIDADE “| | ASSINATURA
RA Pdietai Jéa É
+
RS
» A PDOT ; GIND q
PATRIMB LO
VE ED Léiy
MES PACAS O CISSA
A au A
aos Brain ai Geo 4 Dei Dos
Com Saldos
| ST hOmastzras
o —
o 1
. = | 1