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materia nº 3836/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680/86, TRANSFERINDO A CEDÊNCIA DA ÁREA DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1905

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição arquivada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 168/2019.
2019-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 11

SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de outubro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da alteração da Lei Municipal Nº 680/86, transferindo a
Cedência de Área de Terra Urbana de Propriedade do Município.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o envio do
Projeto de Lei tendo em vista que a Lei Municipal Nº 680/86, cedeu uma área de terra Firma Suely
Tavares Demaman - Posto São Luiz, e que a mesma no ano de 2003 assinou contrato de locação
com a empresa Paulo Cesar Pocharski dos equipamentos do Posto de gasolina, com o falecimento
do Titular da Empresa, passou por processo de sucessão empresarial, transferindo direitos e
obrigações para a empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº
33.631.877/0001-30, a qual como condição de sucessora responde pelo contrato de locação
firmado entre a empresa Paulo Cesar Pocharski e Suely Tavares Demaman.
Por estes motivos, visando a regularização da situação exposta,
propomos que seja transferida a Cessão de Uso de bem Público para a Empresa Pocharski
Comércio de Combustíveis Ltda.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SA BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 5920
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680/86,
TRANSFERINDO A CEDÊNCIA DE ÁREA
DE TERRA URBANA DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 680/86, de 29 de outubro de
1986, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É O Poder Executivo Municipal de Butiá, autorizado a ceder uma área de terra com
80,00m? (oitenta metros quadrados), parte de um todo maior de propriedade do município, conforme
Escritura Pública de Permuta nº 6.262, matrícula 4.248, livro 2, sob R.1, localizada no local
denominado Praça Santa Terezinha, na esquina das Ruas José Feliciano Carrinho e Algemiro Vieira
de Souza Escouto, à Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda, inscrita no CNPJ nº
33.631.877/0001-30, por um período de 20 anos, podendo ser renovado.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
. 40 BUFIA 9a,
= Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003504
Fone: (51) 3652-9400 iação: “40:19:
Rua do Comércio, 590 Emissão: 03/10/2019 Hora: 10:19:17
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal a
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003504 / 2019
REQUERENTE
Nome: Pocharski Comercio de Combustíveis LTDA
CPF/CNPJ: 33.631.877/0001-30
Endereço: Cel. Antonio V. S. de Carvalho
Número: 842
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 99722-7520
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 03/10/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: Cedência de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer a regularização com transferência de cessão de uso
de bem público, relativo à uma área de 80,00m?, localizada em frente à praça
Santa Terezinha, pelo prazo de 20 anos, conforme docuento em anexo.
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 99VF6GE |
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 03 de outubro de 2019.
o Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
AO PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
ILMO. SENHOR DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Feliciano Carrinho, nº 370, bairro Centro, na cidade de Butiá/RS, CER. 96750-000,
inscrita no CNPJ/MF 33.631.877/0001-30, com contrato social devidamente arquivado
na MM Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE 43208456100 em
15/05/2019, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. Bruno Noer
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, com ay Av. José
9
Pocharski, brasileiro, casado, nascido em 13/11/1989, empresário, residente e
domiciliado na Rua José Feliciano Carrinho, nº 370, bairro Centro, na cidade de
Butiá/RS, CEP 96750-000, inscrito no CPF sob nº 021.702.830-64, portador da Cédula
de Identidade Registro Geral nº 2093082812, expedida pela SJS/RS, REQUER A
REGULARIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO.
SENHOR PREFEITO
1. Considerando a Lei Municipal nº 0680/86, de 29 de outubro de 1986, que
autoriza a cedência de uma área de terra com 80m?, conforme escritura pública de
permuta nº 6.262, matríclua 4.248, livro 2, localizada em frente a Praça santa
Terezinha, esquinas da Av. José Feliciano Carrinho com Rua Algemiro Vieira de
Souza Escouto, Centro, de Butiá/RS — Anexo 1;
2. Considerando que a cedência da área se deu a empresa Suely Tavares De
Maman, inscrta no CNPJ nº 87.339.909/0001-57, empresa com data de abertura em
25/01/1973 e baixada em 09/02/2015, por motivo de omissão contumaz, conforme
consta registrado em seu Comprovante de Situação de Inscrição e de Situação
Cadastral - Anexo 2;
3. Considerando que em 18/12/2003, a empresa SUELY TAVARES DE
MAMAN firmou contrato de locação a empresa PAULO CESAR POCHARSKI, inscrita
no CNPJ nº 78.986.361/0001-46, cujo o objeto foram os equipamentos do Posto: 6
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000 t
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520
bombas de combustível; tanque de combustível; e cobertura própria para posto de
gasolina - Anexo 3;
4. Considerando que a empresa PAULO CESAR POCHARSKI, em virtude do
falecimento de seu titular Sr. Paulo Cesar Pocharski, passou por processo de
sucessão empresarial, transferindo seus direitos e obrigações para a empresa
POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº
33.631.877/0001-30, a qual pela condição de sucessora responde pelo contrato de
locação firmado entre as empresas PAULO CESAR POCHARSKI e SUELY TAVARES
DEMAMAN — Anexo 4;
5. Considerando que há mais de 15 anos o Posto São Luiz, fornece
combustíveis e serviços de qualidade a seus clientes, relacionando-se com ética com
seus colaboradores e fornecedores, bem como com o município e os órgãos
regulamentadores;
6. Considerando que a empresa POCHARSKI COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA, está em franca expansão comercial, operando através de
uma rede com quatro postos de combustíveis, sendo que três estão instalados em
Butiá é um em Minas do Leão, e conta atualmente com 23 funcionários, com
atendimento a legislação trabalhista e ambiental;
7. Considerando que a sede administrativa da empresa está estabelecida em
um escritório fixado em prédio próprio - anexo ao local do Posto Matriz, na Av. José
Feliciano Carrinho, nº 370, Centro, de Butiá/RS — bem em frente ao Posto de
Combustível do outro lado da rua.
8. Considerando que a empresa está plenamente em dia com seus deveres
fiscais, recolhendo todos os impostos que lhe cabem. A título de ilustração, segue
demonstração dos valores recolhidos relativos à competência de AGO/2019:
IMPOSTOS VLR
FGTS 20.648,60
INSS 92.080,04
IR ASSAL. 354,51
CSLL 106.262,72
COFINS 6.013,49
IRPJ 25.668,05
ICMS 535,44
PIS 1.302,92
TOTAL 252.865,77
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520 /
a
9. Considerando as políticas municipais de incentivo à instalação de atividades
empresariais no município, objetivando a geração de emprego e renda e o fomento ao
desenvolvimento econômico local, bem como o fato da requerente ser a única em
condições de explorar o comércio local, uma vez que é possuidora do contrato de
locação relativo ao tanque de combustível, bombas de combustível e a cobertura do
posto.
10. Considerando os investimentos com reformas, modificações e melhorias
realizados no local, bem como o interesse público, nos termos da Lei Municipal nº
1961/2003, que prevê incentivos a empresas, levando em conta a função social
decorrente da geração e manutenção de empregos e renda, e a importância para
economia do Município.
NY Considerando que o pleito visa exclusivamente regularizar uma situação fática
já existente, pelos fatos, fundamentos e considerações,
REQUER:
REGULARIZAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE USO DE BEM
PUBLICO PARA A EMPRESA POCHARSKI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
LTDA, RELATIVO A UMA AREÁ DE 80m*, LOCALIZADA EM FRENTE A PRAÇA
SANTA TEREZINHA, NA ESQUINA DA AV. JOSÉ FELICIANO CARRINHO E RUA
ALGENMIRO VIEIRA DE SOUZA ESCOUTO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE)
ANOS, COM POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.
Pelo benefício, a título de contraprestação a empresa compromete-se a:
e Manter empregados no mínimo 16 (dezesseis) trabalhadores residentes no
município, vinculados a empresa matriz e filiais estabelecidas em Butiá,
comunicando por escrito, semestralmente, o número de empregados a seu
serviço;
e Manter em seu quadro de colaboradores cota de gênero diverso e de
"primeiro emprego", conforme estabelece a Lei Municipal 3212/2017;
e Conservar e zelar pela área, realizando benfeitorias necessárias para o
melhor funcionamento do posto de combustível.
Em anexo, seguem cópias dos seguintes documentos:
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA b
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520
1)
Posto São Lutzm
Lei nº 0680/86, que autoriza a cedência de área para instalação de bombas
e tanques de abastecimento de combustíveis a empresa Suely Tavares
DeMaman;
2) Comprovante de baixa da empresa Suely Tavares DeMaman;
3) Contrato de locação das bombas, tanque de combustível e cobertura do
posto, da empresa Suely Tavares DeMaman para a empresa Paulo Cesar
Pocharski;;
4) Contrato de sucessão da empresa Paulo Cesar Pocharski para a empresa
Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda;
5) Contrato Social da empresa;
6) Relação de Funcionários;
7) CND Federal;
8) CND Estadual;
9) CND Municipal;
10) CND FGTS;
11) CND Trabalhista;
12) CNPJ;
13) Alvará de Localização;
14) Licença do corpo de bombeiros/Plano de Prevenção Contra Inceêndios;
15) Licença de operação emitida pela FEPAM;
16) Certidão de Lotação de atividade;
17) Certificado de posto revendedor da ANP — Agência Nacional de Petróleo;
18) Registro de propriedade do Imóvel — Escritório estabelecido na Av. José
Feliciano Carrinho, nº 370, Centro, Butiá/RS.
Finalmente, registre-se que o presente pleito visa exclusivamente
regularizar uma situação fática já existente.
Atenciosamente, qo
Butiá, 03 de outubro de 2019.
AL
p DA
AE pd
POCHARSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ESCRITÓRIO CENTRAL: Rua José Feliciano Carrinho 370 - centro - Butiá/RS CEP 96750-000
TEL: (51) 3652-5790 / (51) 9722-7520
SAP BUT 194,
t
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de Outubro de 2019
Senhor Secretário
Ao cumprimentá-lo, estou encaminhando o Projeto de regularização de
transferência de cessão de uso de Bem Público para Empresa Pocharski Comércio de
Combustíveis Ltda. conforme processo Nº 003504/2019 de 03 de outubro de 2019 o qual segue
considerando que o Pleito visa exclusivamente regularizar uma situação fática já existente pelos
fatos, fundamentos e considerações.
Requer regularização com transferência de Cessão de uso de Bem Público para
Empresa Pocharski Comércio de Combustíveis Ltda. Relativo a uma área de 80 mº localizada em
frente à praça Santa Terezinha, Esquina Avenida José Feliciano Carrinho e Rua Argemiro Vieira
de Souza Escouto pelo prazo de 20 (vinte) anos, com possibilidade de Renovação.
Sr. Prefeito, Secretário de Administração e Vereadores, esta regularização o
qual foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico (CONDESE)
desde 1959 (Posto São Luiz) vem servindo a Comunidade, Antiga Empresa Suely Tavares
Demaman, baixada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 09 de fevereiro de 2015.
Senhores Vereadores a importância da aprovação desta cessão de uso deste
local já existente para Empresa em solicitação é o reconhecimento de uma parte da história do
nosso Município.
A Secretaria de Desenvolvimento se Associa-se ao solicitante, a Manutenção de
Empregos, já existentes 16 Funcionários em seus 3 Postos de Combustíveis. Em nosso Município
com todas suas CNDs em dia (Certidão Negativa de Débitos).
Paulo Machado
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Ao Sr. Edilson Nunes Francisc A Dom Z. de plmeida
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