gs BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
; 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de outubro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Senhores Vereadores, justificamos o presente Projeto de Lei, uma vez que no
quadro de empregos da Prefeitura existe apenas uma vaga e esta não está preenchida, tendo em
vista que a servidora concursada solicitou sua demissão no ano de 2012 e não foi realizado concurso
público para preenchimento da vaga, e, como é uma obrigatoriedade da Administração ter este
profissional para planejar e acompanhar a distribuição da alimentação para os alunos da rede
municipal faz-se necessário a abertura de Processo Seletivo, para a contratação deste profissional.
Em anexo, encaminhamos cópia do Of. SMED nº 139/2019.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
1) fo
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BUT toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Nutricionista, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.794,77 (dois mil, setecentos e noventa e
quatro reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 01 (um)
ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal.
Art. 3º - O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.046 - MDE — Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Municip; inistração
AS BUT t9a,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ANEXO |
NUTRICIONISTA
Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em
estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de
saúde pública, educação e de outros similares , organizar cardápios e elaborar dietas, controlar
estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria
protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de
educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se
por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições De Trabalho:
a) Horário de Trabalho:20 horas semanais,
Requisitos Para Preenchimento Do Cargo:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior
e) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista;
SARA |
Prefeitira de ”
BUTIA
Criado Ocraca
Of. SMED nº 139/2019 Butiá, 24 de Outubro de 2019.
Senhor Prefeito:
Ao cumprimenta-lo, Solicitamos abertura de Processo Seletivo
Simplificado para contratação com prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual
período para a função de nutricionista, tendo em vista a falta deste profissional na respectiva
área. Salientamos a importância e a obrigatoriedade da Secretaria em ter esse profissional
para planejar e acompanhar a distribuição da alimentação escolar dos alunos da Rede
Municipal.
As despesas desta contratação terá como centro de custo a atividade:
2046- MDE- Administração da Secretaria
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Educação interino
Exmo. Sr.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Butiá- RS