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CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIAIRS
À A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA/RS
O Vereador Maurício Roni de Souza Pereira e demais
Vereadores abaixo subscritos, veem, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno, apresentar a seguinte,
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 015/2019
CONSIDERANDO que os agentes da Segurança Pública do
Estado do Rio Grande do Sul, sempre cumpriram com as suas atribuições
profissionais e em muitas vezes, além desta;
CONSIDERANDO que diariamente, os referidos agentes saem
de casa sem a certeza de retornarem ao seio das suas respectivas famílias, em
decorrência do alto índice de criminalidade no Estado;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, hoje na Gestão do Governador Eduardo Leite, está propondo uma
“REFORMA ESTRUTURAL” junto ao funcionalismo gaúcho, vindo a atingir
diretamente os Agentes da Segurança Pública, Ativos, Inativos e pensionistas, no
que diz respeito aos direitos conquistados, propondo redução salarial, aumento de
alíquota dos aposentados, fim da paridade e integralidade e fim das promoções
periódicas;
CONSIDERANDO que desta forma, o Governo do Estado do
RS estará atacando diretamente os Servidores Públicos da Segurança Pública e ao
invés de estimular o aumento do efetivo, terá o efeito contrário, afastando-os destas
categorias, as quais são fundamentais na manutenção da ordem pública,
assegurando o patrimônio público e privado e assegurando o direito de ir e vir dos
cidadãos e cidadãs, inserido na Carta magna do nosso país.
Diante do exposto, PROPOMOS MOÇÃO DE REPÚDIO a
proposta da “REFORMA ESTRUTURAL”, que está sendo apresentada pela
Gestão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Governador
Eduardo Leite.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.
Mv
Ver. E Pereira
PDT
Rua do Comércio Nº 630 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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