Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de novembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Senhores Vereadores, justificamos o presente Projeto de Lei, uma vez que no
quadro de empregos da Prefeitura existe apenas uma vaga e esta não está preenchida, tendo em
vista que a servidora concursada solicitou sua demissão no ano de 2012 e não foi realizado concurso
público para preenchimento da vaga, e, como é uma obrigatoriedade da Administração ter este
profissional para planejar e acompanhar a distribuição da alimentação para os alunos da rede
municipal faz-se necessário a abertura de Processo Seletivo, para a contratação deste profissional.
Em anexo, encaminhamos cópia do Of. SMED nº 139/2019.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS EUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
g (4 Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
e o!
PROJETO DE LEInº DU 40
Autoriza contratação por tempo
determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano,
em razão de excepcional interesse público, 01 (um) servidor Nutricionista, com vencimentos de
R$ 2.794,77 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), mensais.
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Quadro de Emprego, Lei nº 1341/98, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Hl — jomada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de
insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
Ill — férias proporcionais, ao término do contrato;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Em,
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN
Secretário Munici ministração
SS BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
£ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
al Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
NUTRICIONISTA
Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em
estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de
saúde pública, educação e de outros similares , organizar cardápios e elaborar dietas, controlar
estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria
protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares, planejar e ministrar cursos de
educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se
por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições De Trabalho:
a) Horário de Trabalho:20 horas semanais;
Requisitos Para Preenchimento Do Cargo:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior
c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista;
Prefeitra de
BUTIA
Cestençõo ecra
Of. SMED nº 139/2019 Butiá, 24 de Outubro de 2019.
Senhor Prefeito:
Ao cumprimenta-lo, Solicitamos abertura de Processo Seletivo
Simplificado para contratação com prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual
período para a função de nutricionista, tendo em vista a falta deste profissional na respectiva
área. Salientamos a importância e a obrigatoriedade da Secretaria em ter esse profissional
para planejar e acompanhar a distribuição da alimentação escolar dos alunos da Rede
Municipal.
As despesas desta contratação terá como centro de custo a atividade:
2046- MDE- Administração da Secretaria
Atenciosamente,
Paulo A
Secretário Municipal de Educação interino
Exmo. Sr.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL.
Butiá- RS