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materia nº 3841/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3841 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 2788/2013 E ALTERA OS ARTIGOS 29 E 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/1998, CRIANDO O CARGO DEM COMISSÃO DE ASSESSOR CONTÁBIL.
native_id1935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição arquivada — ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 184/2019.
2019-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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4 eua Ea
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 19 de novembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que altera o artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013 e altera os artigos 29 e
42 da Lei Municipal n. 1341/1998, criando o Cargo Em Comissão de Assessor Contábil.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei busca
extinguir um cargo de Dirigente de Núcleo - CC2 e um cargo de Coordenador de Escrituração
Contábil - CC3, considerando o aumento de demanda de serviços e responsabilidades nos órgãos
fiscalizadores de entrega e publicação de relatórios e informações nas periodicidades exigidas pelas
normas, leis e demais regulamentos, com profissional qualificado e legitimado a cumprir prazos e
exigências legais.
Somos sabedores da grande demanda na área financeira, com o
aumento das cobranças legais. Cabe ressaltar que a Secretaria Municipal de Fazenda é a
responsável por auxiliar o gestor municipal, auxiliar na execução dos planos, diretrizes, metas e
orçamento municipal, de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração
Pública, consagrada pela Constituição Federal, que é o “princípio da eficiência”.
Ainda, considerando as dificuldades financeiras que enfrentam todos os
municípios da federação, a única forma de criação de cargos e reorganização da estrutura
necessária ao atendimento das demandas é a redução de despesas.
A administração está, internamente, equacionando seu quadro de
servidores, visando atender satisfatoriamente as demandas que se agigantam, mesmo diante da
inadimplência dos demais entes federados.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
D=D///7/08
DANIEL. PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ABIT fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2945
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº
2788/2013 E ALTERA OS ARTIGOS 29 E 42 DA
LEI MUNICIPAL N. 1341/1998, CRIANDO O
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
CONTABIL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 62 da Lei Municipal n. 2788/2013 resta alterado para extinguir
um cargo de Dirigente de Núcleo CC/2 ou FG/2/BON2 e um cargo de Coordenador de Escrituração
Contábil CC3/FG3/BONS.
Art. 2º- Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor Contábil, que
corresponderá a CC/4, o qual deverá ser acrescido ao artigo 42 da Lei Municipal n. 1341/1998.
Art. 3º - As sinteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, do Cargo
em Comissão de Assessor Contábil, está descrita no Anexo |, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES
Secretário Municip

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