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materia nº 3842/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1936

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição aprovada U ENCAMINHANDO AO EXECUTIVO PELO OFICIO N° 174/2019.
2019-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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AS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
a
Butiá, 20 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por objetivo
solicitar autorização para este Poder Executivo Municipal realizar operação de crédito junto ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no âmbito do programa Pró Cidades do Ministério
do Desenvolvimento Regional, para a realização de obras de pavimentação de 14 Ruas, reabilitação de
vias, capeamento e recapeamento asfáltico nas ruas: Piratini, Leandro de Almeida, Rua do Comércio e
Travessas de ligação, revitalização de praças, calçadas, revitalização e iluminação de pista de ciclismo e
caminhada, construção de pórtico, implantação de rua coberta, revitalização e iluminação de memorial e
monumentos históricos.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Município de Butiá conta hoje
com 20.929 habitantes (IBGE 2018), a economia da cidade historicamente esteve fundada na extração do
carvão, atividade que entrou em declínio nas ultimas décadas e atualmente encontra grandes restrições
para o seu desenvolvimento em decorrência das restrições ambientais. A crise econômica vivenciada pela
País, consequentemente limita a receita da prefeitura e a sua capacidade de investimento em obras e
serviços públicos.
Fundamentado nesta analise, a Prefeitura pretende implantar um grande programa
de desenvolvimento urbano integrado com vistas à criação de um ambiente mais favorável para a atração
de novos investimentos a fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável.
Inicialmente o Programa, tendo em vista os limites de endividamento e pagamento
da Prefeitura, contempla ações de revitalização urbanística, praças, calçadão, ciclovias, pavimentação e
drenagem de vias públicas, mobiliário urbano, pórtico de acesso à cidade e recuperação de edificações
históricas.
Salientamos que o referido Projeto de Lei é modelo padrão do BRDE e as
condições de financiamento constam na Instrução Normativa nº 28, de 20 de novembro de 2018, que
regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído pela Resolução n 897 de
11 de setembro de 2018. O prazo faz parte da análise de crédito, sujeito a avaliação financeira, podendo
ter um prazo de carência de até 48 meses, com prazo máximo de amortização de 20 anos.
A execução dos projetos certamente elevará a autoestima da cidade, melhorarão
os indicadores sociais e criarão um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico.
Salientamos que o Ministério do Desenvolvimento Regional já aprovou os projetos
através das cartas consultas apresentados pela Prefeitura. Na continuidade caberá ao BRDE a analise da
capacidade de pagamento e endividamento do Município e a aprovação dos projetos de arquitetura e
engenharia, atividades que somente poderão ocorrer após a autorização legislativa, razão pela qual
solicitamos a aprovação em Regime de Urgência do Projeto de Lei, tendo em vista que o mesmo tem que
estar previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, trata-se de uma conquista histórica,
considerando que o Município de Butiá, foi a primeira cidade do RS aprovada e enquadrada no Programa
de Desenvolvimento Urbano Pró-Cidades, irá proporcionar ao Município condições para formulação e
implantação de politica de desenvolvimento urbano local, a partir do financiamento de investimentos
apresentado na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano.
Ante o exposto, contamos mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei para que possamos impulsionar o
desenvolvimento urbanístico, econômico e social do Município de Butiá.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
id SUA tg,
T +
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
44 Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI DUM
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco
Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE), e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de Reais), destinados ao financiamento de despesas de capital, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução
43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como normas especificas do BRDE — Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e
em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessários, provenientes de produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do
imposto sobre Operações relativas a circulação de mercadorias e serviços e do Fundo de
Participação dos Municípios, bem como outras garantias em direito admitidas
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
It, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NU
Secretário Munici

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