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materia nº 3843/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3843 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaINSTITUI NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020.
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 185/2019
2019-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SABE og,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
? rá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de novembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Institui normas para a transferência de recursos do
Município para entidades privadas sem fins lucrativos no exercício do ano de 2020.
Senhores Vereadores, esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos
públicos, na forma de auxílios, contribuições e subvenções sociais, para organizações da sociedade
civil, destinados à realização de atividades ou projetos de interesse público, no âmbito do Município
de Butiá,
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, considerando a
proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
Qeseal ide
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP EUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
x Tel: 51 3652 9400 - wwyw.butia.rs.gov.br
a
PROJETO DE LEINº DOADO
Institui normas para a transferência de
recursos do Município para entidades
privadas sem fins lucrativos no
exercício do ano de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos públicos, na forma de
auxílios, contribuições e subvenções sociais, para organizações da sociedade civil, destinados à
realização de atividades ou projetos de interesse público, no âmbito do Município de Butiá- Rio
Grande do Sul.
S 1º - No que tange à seleção, celebração, execução, monitoramento e
avaliação e prestação de contas dos recursos públicos repassados de acordo com esta Lei, aplicar-
se-ão as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Salienta-se a necessidade de prestação de contas em consonância à Lei n.
13.019/2014.
$ 2º - Ressalva-se do disposto no & 1º deste artigo as situações referidas no
inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, que tratam da participação, de forma complementar, das
instituições privadas, no Sistema Único de Saúde, com preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos, na esteira do 8 1º do art. 199 da Constituição da República, as quais serão
formalizadas por contrato de direito público ou convênio, em consonância com o inciso Il do
parágrafo único do art. 84 da Lei nº 13.019/2014.
CAPÍTULO
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS
Art. 2º - Considera-se, para os efeitos desta Lei:
| — auxílio: transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivada diretamente
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
, (4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
da lei orçamentária ou de séus créditos adicionais, para entidades privadas sem fins lucrativos que
atendam, além dos requisitos previstos nesta Lei, outros estabelecidos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IE — contribuição: transferência corrente ou de capital, independentemente de
contraprestação direta em bens e serviços por parte da entidade beneficiária;
Hi — subvenção social: transferência corrente destinada à manutenção e custeio
de entidades de assistência social, saúde, educação ou cultura, sempre que a suplementação de
recursos da origem privada nesses objetivos for justificadamente mais econômica ao erário.
Seção |
Dos Auxílios
Art. 3º - A transferência de recursos a titulo de auxílios somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, que atuem nas seguintes áreas:
I - área da saúde (através de convênio):
H - área da educação;
HI - área da assistência social:
IV — área do meio ambiente;
V-— área da cultura.
Seção Il
Das Subvenções Sociais
Art. 4º - A transferência de recursos a título de subvenções sociais atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde e educação e prestem atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 5º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado
com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do público.
Parágrafo único. As entidades beneficiárias de subvenções sociais deverão
obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou a determinada categoria profissional.
CAPÍTULO
DOS PLEITOS DAS ENTIDADES PRIVADAS
Art. 6º - As entidades interessadas em receber auxilios, contribuições ou
subvenções sociais, deverão apresentar requerimento formal, acompanhado do respectivo plano de
trabalho e aplicação dos recursos, que identifique a necessidade do benefício e o interesse público a
ser satisfeito com a medida.
$ 1º - Após o prazo estabelecido neste artigo, não serão admitidos novos
pedidos de repasses de recursos públicos que acarretem despesas no exercício subsequente,
exceto nas seguintes situações:
PAPUA soa,
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| — solicitações de recursos para cobertura de déficit financeiro da entidade, nos
termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso em que deverá ser
autorizado o repasse por lei específica;
Ii — auxílios, na forma prevista no art. 3º desta Lei.
Art. 7º - A organização da sociedade civil interessada no recebimento de auxílios,
contribuições e subvenções sociais fica obrigada a apresentar a sua documentação de regularidade,
conforme legislação n. 13.019/2014, artigo 33 e 34, quando solicitado pela Administração Pública,
como condição para celebração da parceria.
Parágrafo único. Quando se tratar de parceria plurianual que objetiva a
manutenção de atividades de natureza assistencial e continuada, será exigida a comprovação da
situação de regularidade de que trata este artigo no início de cada exercicio financeiro, antecedendo
a emissão de empenho para o custeio das despesas daquele ano.
Art. 8º - O plano de trabalho, modelo em anexo, e aplicação dos recursos a ser
apresentado pela organização da sociedade civil, juntamente com o requerimento, deverá
demonstrar, no mínimo, os seguintes requisitos:
| — identificação do objeto da parceria;
H — descrição da realidade que será objeto da parceria, com demonstração do nexo
entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
IH - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados;
IV - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
V-—- plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI - cronograma de desembolso;
VII — metodologia, com descrição da forma de execução das atividades ou dos
projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
VII — previsão de início e fim da execução do objeto da parceria, bem assim da
conclusão de cada etapa e meta programada;
$ 1º - A justificativa do requerimento de auxílio, contribuição e/ou subvenção social
deverá explicitar o interesse público e recíproco entre a organização da sociedade civil e do
Município, o beneficiamento para a comunidade local, as finalidades a serem alcançadas e como a
realidade diagnosticada será modificada, aprimorada ou desenvolvida com a realização da parceria
proposta.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Art. 9º - Com base no Plano Anual de Repasses Públicos, o Poder Executivo
avaliará a possibilidade de celebração da parceria com as organizações da sociedade civil, nos
termos da Lei nº 13.019/2014, especialmente acerca do cabimento das hipóteses de afastamento do
chamamento público previstas nos arts. 29, 30 e 31.
SAS BUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art. 10 - As despesas a serem realizadas pelas entidades beneficiárias de auxílios,
contribuições ou subvenções sociais deverão estar expressamente previstas no plano de trabalho e
aplicação, sendo vedada a realização de despesas não contempladas no referido documento.
Art. 11 - Qualquer pessoa que tiver ciência de alguma irregularidade na execução
de parcerias que envolvam auxílios, contribuições e/ou subvenções, seja pelo descumprimento de
obrigações da organização da sociedade civil beneficiária ou por parte da própria Administração
Pública, deverá informar à Administração Pública, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou
atos do seu conhecimento, de forma detalhada.
8 1º - A Administração Pública divulgará na internet os meios de representação
sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
S 2º - As irregularidades reportadas à Administração Pública terão cópia
encaminhada ao gestor da parceria, ao conselho municipal da respectiva política pública e à Unidade
Central de Controle Interno.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - À prestação de contas deverá ser protocolada no setor de protocolos da
prefeitura Municipal e formará processo administrativo próprio.
A prestação de contas terá como prazo até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do auxílio pela entidade.
A prestação de contas deverá ser apresentada mediante o preenchimento do
documento fornecido pela Municipalidade o qual se denomina Relatório de Realização de Objetivos e
Metas e Execução da Receita e da Despesa, documentos que se encontram anexos no site da
Municipalidade.
Além do preenchimento da documentação, na prestação de contas é obrigatório
constar:
a) Ofício dirigido ao Prefeito com a identificação do proponente, do projeto, e do valor recebido;
b) Relação e comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros
documentos de comprovação com a devida justificativa);
c) Extratos bancários comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação;
d) No mínimo, uma fotografia impressa que comprove a realização do evento;
e) Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que o serviço e/
ou material foi efetuado/ recebido pela entidade, datado e rubricado pelo Presidente ou Tesoureiro da
entidade.
f) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com data anterior à data de empenho.
Art. 13 - O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como
regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
SA BUTA pa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
TE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 14 - Às entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido ou
que tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos valores glosados,
ficando impedidas de receber novos auxílios, contribuições e/ou subvenções do Município enquanto
não regularizarem a situação, sem prejuízo de outras cominações legais a que estejam sujeitas.
Art. 15 - A autoridade competente da Administração Pública providenciará a
instauração de Tomada de Contas Especial, quando, em decorrência da execução da parceria,
resultarem prejuízos ao erário, bem como pela ausência injustificada de prestação de contas ou pela
aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o objeto da parceria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A entidade privada beneficiária de auxílios, contribuições e/ou subvenções
sociais manterá em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do despacho homologatório
da análise e do juigamento da prestação de contas, por parte do Prefeito, a documentação
comprobatória das despesas realizadas à conta dos repasses públicos, que permanecerá disponível
ao Município, para fins de auditoria interna ou externa.
8 1º - A qualquer tempo, pelo prazo indicado no caput deste artigo, os órgãos
públicos municipais poderão requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para exame,
na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.
8 2º - As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do $ 1º, aos servidores do Município, para exame, in loco, e a entregá-la,
quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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