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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2020
BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
NA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº BIN
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE BUTIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 63.321.000,00.
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria . 11.782.991,46
Receita Patrimonial 201.278,00
Receita Agropecuária 34.700,00
Receita de Serviços 774.400,00
Transferências Correntes 52.761.868,00
Outras Receitas Correntes 534.300,00
()JDedução 6.481.112,46
59.608.425,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 10.700,00
Transferência de Capital 2.600,00
Amortização de Empréstimos 10.000,00
Operação de Crédito 3.688.675,00
Outras Receitas de Capital 600,00
3.712.575,00
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tx Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 3.º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante nos Anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4.º - A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 63.321.000,00 (sessenta
e três milhões, trezentos e vinte e um mil reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos
Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta
lei.
Art. 5.º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com Lei Municipal nº 3.457/2019, de 07 de novembro de 2019, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e com o art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção IH
Da Distribuição da Despesa
Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a Despesa Total para o ano de 2020 está
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
Órgão Valor
Câmara Municipal de Vereadores 2.461.506,02
Gabinete do Prefeito 1.467.598,12
Sec. Mun. de Administração 2.315.000,00
Sec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão 8.572.600,00
Sec. Mun. de Obras 9.591.299,72
Sec. Mun. de Educação 20.730.682,00
Sec. Mun. de Saúde 12.325.380,00
Sec.Mun.Turismo Esporte e Comunicação 828.700,00
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.149.700,14
Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social 2.364.484,00
Sec.Municipal de Desenvolvimento 314.050,00
Reserva de Contingência 1.200.000,00
Total Geral: 63.321.000,00
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Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
| - até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa total fixada, para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações;
Ii - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Ill - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão e unidade orçamentária, existindo os
elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço.
V — com saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo
bancário livre.
VI - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercício anterior, os recursos que
forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, durante o exercício de 2020,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
IH - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da
divida;
HI - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a
previsão orçamentária correspondente, inclusive proveniente de rendimentos financeiros, até o limite
recebido.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
SASBUTA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
q aÍ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Art. 12 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei,
bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica.
Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente liquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE:
Secretário Muniçi