GAS BUTA reg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 28 de novembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Município de Butiá a Criar a Rua Projetada, por meio de doação e regularização, recebida
através da Lei Municipal nº 3.441/2019.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo de
regularizar o acesso aos imóveis existentes no local, considerando que em parte da rua já existe
rede elétrica, e a abertura desta via pública será importante para o crescimento e desenvolvimento
urbano do Município de Butiá.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAO BUT sog,
a,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Autoriza o Município de Butiá a Criar
a Rua Projetada, por meio de doação
e regularização, recebida através da
Lei Municipal nº 3.441/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, proprietário de uma área de terras, objeto da
Matrícula nº 12.654, de propriedade da Empresa Vebber e Cia Ltda, doada pelo Sr. Antônio Cesar
Vebber, com de área de 1.827,83m?, área esta destinada ao prolongamento de rua projetada já
existente.
Art. 2º - Fica o Município de Butiá, proprietário de uma área de terras, objeto da
Matrícula nº 12.303, doada pelo Sr. Claudio Bernardes, devidamente registrada no Registro de
Imóveis de Butiá, com área de 581,44m?, área esta destinada ao prolongamento de rua projetada já
existente.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, o Mapa, Memorial Descritivo e as
respectivas Escritura s Públicas de nº 14.659 e 14.660, que identifica a área a ser regularizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a expensas dos doadores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
J
Dá EA dd di
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN CISCO
Secretário Munici ministração
406500.000 406600.000 406700.000 406800.000 406900.000
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406500.000 406600.000 406700.000 406800.000 406900.000
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC.: 1/3500
área de doaçõe gropriedode: Cloudio Bernardes
vinculado u RRT nº 4501523 - A= 551 dam?
ôrao de doação prop-isdode: Yebbor « Cia Lido
vinculado o RRT o? Bid4692 - A= 1.827,83?
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
ESC.: 1/12000
MEMORIAL DESCRITIVO
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
RESP. TÉCNICO: Arq. CLAUDIO BERNARDES CAU - RS A26847-0 SERVIÇO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁF.
CONTRATANTES: VEBBER E CIA LTDA CNPJ: 90.407.289/000
CLAUDIO BERNARDES CPF: 584.381,22
LOCAL: RUA SEM DENOMINAÇÃO (ANTES ESTRADA GERAL) - MEDIANEIRA - BUTIÁIRS DATA: AGOSTONS
MATRÍCULAS Nº 12.304 REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE BUTIÁIRS.
2 ÁREA MAT Nº 12.654 ÁREA: 1.827,83 mº
Ta amem aeee remete E ED a És tb RIO
O terreno dista 109,14m da esquina formada pela Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral), com a Rua
Projetada, situado em lado par do logradouro, conforme dados e características que seguem abaixo:
Norte
Medindo 10,00m, confrontando-se com a Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral) onde faz frente;
Medindo 119,12 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, onde faz fundo;
Leste:
Medindo em três segmentos, partindo do sentido norte-sul mede 63,60m, inflexão no sentido oeste-leste mese
109,23, formando divisa com Vebber e Cia Ltda, inflexão novamente no sentido norte-sul made 10,00m,
confrontando-se com a Rua Projetada, onde também faz frente, pelo lado direito;
Oeste:
Medindo 73,62 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado esquerdo.
3. ÁREA MAT. Nº 12.303 ÁREA; 581,44 m
Matntntvwlo AREA; 581,4
O terreno dista 88,24 m da esquina formada pela Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral) com a Rua José
Novak, situado em lado par do logradouro, conforme dados e características que seguem abaixo:
Norte
Medindo 9,90 m confrontando-se com a Rua Sem Denominação (antes Estrada Geral), onde faz frente;
Sul;
Medindo 9,68 m formando divisa com Jane Novak (antes Estevão Ramos), onde faz fundo;
Leste:
Medindo 72,71 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado direito;
Medindo 72,71 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado esquerdo. Cy “,
Rua do Comércio, 250 - Centro - Butiá/RS - CEP: 96.750-000
E-mail: argietofdcrea-rs.org.br - Fones: (51) 9814 9710 (51) 3652 2140
CONTRATENTES:
Vabbor o e Cia Lo
CNPJ:90.407.289/0001-50
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Arquiteto Urbanista
Claudio Enf
CAU- RS A26847-0
Rai | vma o! ue EEPTT a
'
Ciaudio| : ernardes
CPF:584.381.220-90
Rua do Comércio, 250 - Centro - Butiá/RS - CEP: 96.750-000
E-mail: arqletofdcrea-rs.org.br - Fones: (51) 9814 9710 (51) 3652 2140
Nº 114 Folha nº 018
Livro de TRANSMISSÕES E TRASLADO
e ERR ESTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GALO
EE Nr a PODER JUDICIÁRIO .
| Tabetê MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ )
COMARCA DE BUTIÁ TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO CA
Nº 14.659.- ESCRITURA PÚBLICA - de Doação de Imóvel, que faz
Claudio Bernardes e sua esposa ao Município de Butiá, como abaixo se '
declaram: «SAIBAM» - quantos esta pública escritura virem que, aos
vinte e quatro (24) dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove (2019), nesta cidade de Butiá, Município e Comarca do
mesmo nome, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato,
compareceram partes entre si justas e contratadas, como outorgantes
doadores, CLAUDIO BERNARDES, filho de Lauro Bernardes e de
Maria da Conceição Bernardes, arquiteto e urbanista, portador da
carteira de identidade nº 9010805671, expedida pela SSP/RS, inscrito
no CPF sob número 584.387.220-00, endereço eletrônico não
informado, e sua esposa VANIA BERNARDES, filha de Elias Antonio
Baptista e de llga Raguse Baptista, educadora física, portadora da
carteira de identidade nº 3065117801, expedida pela SSP/RS, inscrita
. So no CPF sob número 778.477.500-82, endereço eletrônico não
"a informado, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão 4
o parcial de bens na vigência da Lei nº 6515/77 em 15/04/2011,
eso residentes e domiciliados na Avenida Bento Gonçalves, nº 393, Bairro |
Vila Nova, nesta cidade de Butiá/RS; e, como outorgado donatário,
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob número
88.117.718/0001-03, com sede na Rua do Comércio, nº 590, Bairro
Centro, nesta cidade de Butiá, RS, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, filho de
Fiorinaldo Antonio de Almeida e Eni Izabel Pereira de Almeida,
separado judicialmente, funcionário público, portador da carteira de
identidade nº 7054216044, expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob
o número 846.963.750-72, endereço eletrônico não informado, residente
e domiciliado na Rua José Neves, nº 238, Bairro Bela Vista, nesta
cidade de Butiá/RS; os presentes identificados documentalmente por
mim, Tabeliã, que de tudo dou fé. Então, pelos outorgantes doadores,
me foi dito que são legítimos senhores e possuidores do imóvel, a
. seguir descrito e caracterizado: UM LOTE URBANO, no município de
o E Butiá/RS, com área de quinhentos e oitenta e um metros e quarenta e q
quatro decímetros quadrados (581,44m?) (área desmembrada "A"- Rua Ni
Projetada), situado na Rua Sem Denominação Oficial (antes NL
3
É
DAR
Geral) - Lado PAR, Bairro Medianeira, nesta cidade de Butiá/RS, sem
quadra de formação, distando oitenta e oito metros e vinte e quatro
centímetros (88, 24m) da esquina formada pela Rua Sem Denominação
Oficial (antes Estrada Geral) com a Rua José Novak. Confrontando-se: q
AO NORTE, mede nove metros e noventa centimetros (9,90m) com a
Rua Sem Denominação Oficial (antes Estrada Geral), onde faz-rente
ÃO SUL, mede nove metros e sessenta e oito centimetros (9,68m) com
Leani Maria Rosa da Silva - Tabeliã
Avenida Piratini, nº 746 - Centro - CEP: 98750-000 - Butiá » RS Fone: 51 3652-1623
tab.butiaGgmail.com.br
Nº 114 . Folha nº 019
Livro de TRANSMISSÕES TRASLADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DD
PODER JUDICIÁRIO .
MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ
TABELIONATO DE NOTAS E PROTEST n
, emitida eletronicamente pelo endereço
Wuw .sefaz.rs.gov.br, válida até 10/11/2019; 4) - Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas, do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, código
de controle da certidão: 183398074/2019, expedida em 11 de setembro
de 2019, em nome de CLAUDIO BERNARDES, no endereço eletrônico
www .tstjus.br, válida até 08/03/2020, por mim conferida; 5) - Certidão
do Ministério da Fazenda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - | * | y
[TABELIONATO DE NOT
CNP SA BS:
LEAN! MARIA
Receita Federal do Brasil - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Divida Ativa da União, Código de Controle da
Certidão: 6E93.7E40.2D8E.58F0, emitida em 11 de setembro de 2019,
pelas quais evidenciam-se existirem débitos em nome de em nome de
CLAUDIO BERNARDES, no endereço eletrônico
www.receita fazenda.gov.br, válida até 09/03/2020, por mim conferida;
6) - Certidão de Situação Fiscal nº 0013894547, expedida pela
Secretaria da Fazenda - Receita Estadual, em 16 de setembro de 2019,
em nome de VANIA BAPTISTA, emitida eletronicamente pelo endereço
e Www.sefaz.rs.gov.br, válida até 14/11/2018; 7) - Certidão Negativa de |
Botas Débitos Trabalhistas, do Poder Judiciário — Justiça do Trabalho, código
ns “o de controle da certidão: 183398247/2019, expedida em 11 de setembro
e. de 2019, em nome de VANIA BERNARDES, no endereço eletrônico
no www tstjus.br, válida até 08/03/2020, por mim conferida; 8) - Certidão
: do Ministério da Fazenda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
Receita Federal do Brasil - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Código de Controle da
Certidão: CD9F.27EC.E863.B221 » emitida em 11 de setembro de 2019,
pelas quais evidenciam-se existirem débitos em nome de em nome de
VANIA BERNARDES, no endereço eletrônico
www.receita.fazenda.gov.br, válida até 09/03/2020, por mim conferida: , |
e, 9) - da Prefeitura Municipal de Butiá/RS, sob número E
datada de 21 de outubro de 2019. CENTRAL DE
INDISPONIBILIDADE: Certifico que foi consultada a central de
indisponibilidade de bens, sendo emitido relatório de indisponibilidade
negativo em nome de: 1) - CLAUDIO BERNARDES, sob o código
HASH: 481.fd30.fce7.7002.cOef.27a2.ac98.f37e 34d 3 Gege, expedido
|
Q
- em 24 de outubro de 2019, às 08 horas e 26 minutos, no endereço
PO eletrônico www .indisponibilidade.org.br, por mim conferido, no qual fica
, o arquivado neste Tabelionato de Notas do que dou fé; e, 2) - VANIA
BERNARDES, sob o código HASH: c689. 7d0a. 12dd. 4003. 1008.
S3dc. 6fae. 479f. 1169. er85, expedido em 24 de outubro de 2019, às
08 horas e 28 minutos, no endereço eletrônico
: www .indisponibilidade.org.br, por mim conferido, no qual fica arquivado
o . neste Tabelionato. de Notas do que dou fé. LEI Nº 3.441/2019-
Leani Maria Rosa da Silva - Tabeliã
Avenida Piratini, nº 746 - Centro - CEP: 96750-000 - Butiá - RS Fone: 51 3652-1623
tab.butiaQgmail.com.br
/ TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO
: CNPS 80.893.025/004-54
Folha nº 020
TRASLADO
Nº 114 .
Livro de TRANSMISSÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PODER JUDICIÁRIO .
| MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ '
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO
CNJ. Foi emitida a Declaração sobre Operação Imobiliária-DO!,
conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN-
SRF/1.112/2010). «E ASSIM» - justos e contratados, me pediram que
lhes fizessem este instrumento, que lhes li, acharam conforme,
aceitaram, ratificaram e assinam comigo LEANI MARIA ROSA DA
SILVA, Tabeliã, que escrevi e assino. Emolumentos: Escr. c/ cont.
financeiro (R$ 1,00): R$ 146,10 (0055.05.1400001.00030 = R$ 12,20);
Enc. e exame de doc.: R$ 72,10 (0055.04.1400001.05263 = R$ 3,30);
Processamento eletrônico: R$ 4,90 (0055.01.1900004.01605 = R$
1,40) -
BUTIÁ, RS, 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Por Rep. //Município de Butiá
degua E BRL
| Leani Maria Rosa da Silva
Tabeliã
A consulta estará disponível em até 24h
no site do Triburial de Justiça do RS
http://gotjrs jus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consu!
103358 51 2019 00014210 72
Leani Maria Rosa da Silva - Tabeliã
Avenida Piratini, nº 746 - Centro - CEP: 96750-000 - Butiá - RS Fone: 51 3652-1623
. tab.butia)gmail.com.br
Nº 114 Folha nº 021
Êo, TáBELJONATO E DE NOTA: Eno! Co TRASLADO
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. Tabelã . PODER JUDICIÁRIO
E COMARCA DE BUTIA MUNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ /
1 LIOQNATO DE NOTAS E PROTESTO
Nº 14.660. ESCRITURA: PÚBLICA. - de Doação de Imóvel, que faz a
empresa Vebber & Cia Ltda ao Município de Butiá, como abaixo se
declaram: «SAIBAM» - quantos esta pública escritura virem que, aos
vinte e quatro (24) dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove (2019), nesta cidade de Butiá, Município e Comarca do
mesmo nome, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato,
compareceram partes entre si justas e contratadas, como outorgante
doadora, a empresa VEBBER & CIA. LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob número 90.407.289/0001-50, com sede
na Rua José Feliciano Carrinho, nº 304, Bairro Centro, nesta cidade de
Butiá/RS, neste ato representada por: 1) - ANTONIO CESAR VEBBER,
brasileiro, filho de João Alberto Vebber e Maria Ires Vendramini Vebber,
casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 5027407278,
. expedida pela SJS/RS .em 23/02/2000, inscrito no CPF sob nº
o º 420.113.370-20, endereço eletrônico .não informado, residente e
. , domiciliado na Rua Doutor Carlos Correa Rodrigues, nº 255, Bairro
Centro, nesta Cidade de Butiá/RS:; e, 2) - JOSETE VEBBER, brasileira,
filha de João Alberto Vebber e Maria Ires Vendramini Vebber, separada
judicialmente, advogada, inscrita na OAB/RS sob nº 56.997, portadora
da carteira de identidade nº 7014444983, expedida pela SSP/RS,
inscrita no CPF sob número 347.933.720- -15, endereço eletrônico não
informado, residente e domiciliada na Avenida Getúlio Vargas, nº 301,
Bairro Santa Albina, na cidade de Minas do Leão/RS, ora de passagem
por esta cidade, e, como outorgado donatário, MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
AR inscrito no CNPJ sob número 88.117.748/0001-03, com sede na Rua
do Comércio, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá/RS, neste ato
qa representado por seu Prefeito Municipal, DANIEL PEREIRA ce
. ALMEIDA, brasileiro, filho de Fiorinaldo Antonio de Almeida e Eni q
, : Izabel Pereira de Almeida, separado judicialmedte, funcionário público, N
portador da carteira de identidade nº 7054216044, expedida pela
SJS/RS, inscrito no CPF sob número 646.963.750-72, endereço
eletrônico não informado, residente e domiciliado na Rua José Neves,
nº 238, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Butiá/RS; os presentes
identificados documentalmente por mim, Tabeliã, que de tudo dou fé.
Então, pela outorgante doadora, por seus representantes legais, me foi
dito que é legítima senhora e possuidora do imóvel, a seguir descrito e
Leani Maria Rosa da Silva - Tabeliã
Avenida Piratini, nº 746 - Centro - CEP: 98750-000 - Butiá - RS Fone: 51 3652-1623
tab.butiadgmai. com.br
TABELIONATO DE DDR E PROTES To
CNPJ 90.8 28!
COMARGA DE BUTIÁ
indisponibilidade de bens, sendo emitido relatório de indisponibilidade
negativo em nome de VEBBER & CIA LTDA, sob o código HASH:
dO2b.66a4.cd9d.556d.6fa1.bedf.idbf 1ea9.dd80.1ae7, expedido em 24
de outubro de 2019, às 08 horas e 31 minutos, no endereço eletrônico
www indisponibilidade.org.br, por mim conferido, no qual fica arquivado
neste Tabelionato de Notas do que dou fé. LEI Nº 3.444/2019-
Autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, duas
áreas de terras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE
ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica O Município de Butiá, autorizado
a receber, a titulo de doação uma área de terras, objeto da Matrícula nº
12.654, de propriedade da Empresa Vebber e Cia Lida, representada
pelo Sr. Antonio Cesar Vebber, com de área de mil, oitocentos e vinte e
sete metros e oitenta e três decimetros” quadrados (1.827,83m?), área
esta destinada a regularização de rua projetada já existente. Art. 2º -
Fica o Município de Butiá autorizado a receber a título de doação uma
área de terras, objeto da Matrícula nº 12.303, de propriedade do Sr.
Claudio Bernardes, devidamente registrada no Registro de imóveis de
Butiá, com área de quinhentos e oitenta e um metros e quarenta e
quatro decímetros quadrados (581 44m?), área esta destinada a
regularização de rua projetada já existente. Art. 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL, Em, 10 de setembro de 2019. DANIEL PEREIRA DE
ALMEIDA - Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Em,
10 de setembro de 2019. EDILSON NUNES FRANCISCO -
Secretário Municipal de Administração. Certifico que, para fins de
pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD, o
imóvel foi dispensado de avaliação pela Secretaria da Fazenda -
Receita Estadual em valores em reais e UPF/RS cfe. IN DRP nº 45/89.
Certifico que, para fins de pagamento do imposto de transmissão inter
vivos, € doação - ITCD, houve ISENÇÃO: Lei 8.821/89, Art. 7º, inciso
Hi- DOAÇÃO PARA UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO. Pelo outorgado
donatário, por seu representante legal, para os efeitos do que
estabelece -a Lei nº 7.433/1985 e o Decreto nº 93.240/86, é facultativa a
exigência das certidões de feitos ajuizados dispensando assim as
IS
Nº 114
, Folha nº 023
Livro de TRANSMISSÕES sra TRASLADO
TABELIONATO DE NOTAS E
CNPJ 90.893,0
UNICÍPIO E COMARCA DE BUTIÁ | '
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO
negativas forenses e de protesto, incluindo a certidão da Justiça
COMARCA DE BUTIÁ
Estadual e a Certidão Regional Para Fins Gerais Cível e Criminal,
expedida pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região, ficando
registrado que o outorgado donatário, foi alertado sobre os riscos de
existirem dividas vencidas sob cobrança e/ou ações judiciais com
processos em andamento, que por hipótese, poderão vir a
comprometer o imóvel objeto desta transação, sendo que mesmo
alertado o donatário, expressamente declara, por seu representante
legal, assumir integralmente a responsabilidade decorrente dessa
dispensa. Certifico que, foram cumpridas todas as formalidades e
exigências legais e fiscais inerentes a este ato, conforme Artigo 215,
Inciso 5º, do Código Civil e nos termos do Provimento nº 39/2014. Foi
emitida a Declaração sobre Operação Imobiliária-DOI, conforme
instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN-
SRF/1.112/2010) - «E ASSIM» - justos e contratados, me pediram que
lhes fizesse este instrumento, que lhes li, acharam conforme,
aceitaram, ratificam e assinam comigo LEANI MARIA ROSA DA SILVA,
Tabeliá, que o digitei e assino. Emolumentos: Escr. c/ cont. financeiro
(R$ 1,00): R$ 146,10 (0055.05.1400001.00031 = R$ 12,20), Enc. e
exame de doc.: R$ 72,10 (0055.04.1400001.05264 = R$ 3,30);
Processamento eletrônico: R$ 4,90 (0055.01.1900004.01606 = R$
1,40)
BUTIÁ, RS, 24 DE OUTUBRO DE 2019
LAVA
Por Rep /Vehier & Cia Ltda
puetiltere
or Rep./Vebber & Cia Ltda
LD Aldo
Por Rep./Município de Butiá
Leani Maria Rosa da Silva - Tabeliã
Avenida Piratini, nº 746 - Centro - CEP: 96750-000 - Butiá - RS Fone: 51 3652-1623
tab.butiaQDgmail. com.br
a a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO