grs BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
> E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 06 de dezembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa RONI GONÇALVES DA
SILVA- ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção de um prédio para os acessórios e garagem
para os veículos, visando assim, a ampliação das atividades da empresa, tendo em vista o projeto da
empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos e
renda para Município.
Em anexo, encaminhamos Justificativa do Secretário Municipal de
Desenvolvimento sobre a importância do referido Projeto em pauta.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAO BUTA 195,
o Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA RONI
GONÇALVES DA SILVA — ME.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa RONI GONÇALVES DA SILVA — ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.705.718/0001-34,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 290, nº 590, Vila Mota, Butiá/RS, que atua no ramo
de transporte rodoviário de passageiros e comércio varejista de peças e acessórios para veículos, uma
fração de terras de 4.646,16m/, localizada na Av. Perimetral Il Exército, conforme Matrícula nº 10.309, do
Registro de Imóveis de Butiá/RS e Mapa, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção de uma garagem para os veículos e vans um prédio para os
acessórios, visando ampliação das atividades da empresa.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, desde que mantido o interesse público.
$ 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção do prédio.
$ 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 08 (oito) funcionários, obedecendo à legislação vigente.
Art. 4º « A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
74,08
A
Aya me
“GANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
AS BUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o
Butiá, 12 de Novembro de 2019
Senhor Secretário
Ao cumprimenta-lo estou encaminhando O Protocolo de processo Nº 003728/2019 de
23/10/2019 da Empresa Roni Gonçalves da Silva ME — CNPJ: 04.705.718/0001-34.
Requer Concessão de Terreno situado na Avenida Perimetral do 3º Exército. Em anexo
mapa e foto da área.
Sr. Secretário e Prefeito Municipal à 19 anos esta Empresa está estabelecida em Butiá
desempenhando suas atividades e empregando & Funcionários e com uma frota de 8 Ônibus e 2
Vans, todas emplacadas no Município de Butiá. Com a concessão de terreno em uma área de
4.646 m?, vai ser construído nesta área garagem para Os veículos e acessórios.
No dia 07 de novembro de 2019, tivemos uma reunião com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sócio Econômico (COMDESE). Em ata anexa, aprovado a solicitação pelos 10
Conselheiros e Lista de presença.
O Empresário protocolou esta solicitação com suas certidões, todas Positivas, portanto
está apto a ser avaliado pelo executivo para esta concessão.
Sr. Secretário, Prefeito Municipal e Poder Legislativo, muitas Empresas solicitam a
Concessão de Bem do Município e não tem a estabilidade que tem a Empresa Roni Gonçalves da
Silva ME. Portanto a (SEDIC), Secretaria de Desenvolvimento Indústria e Comércio em suas
atribuições de desenvolvimento está de acordo em sua solicitação.
Paulo Roberto Félix Machadr
Secretário Mun. de Desen. Indústria e Comérco
ianô.
Se Etnia
Paulo Machado
LA e
A ida
«A Pereira de Almei
daniele Municipal
Ao Sr. Edilson Nunes Francisco
Secretário Municipal de Administração
AO BUTIÁ 4
e ap
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003728
o 500 Emissão: 23/10/2019 Hora: 09:22:31
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
“Exmo Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal OC AEB
Nesta Cidade vo
ROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003728 / 2019
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003/40! 2414
REQUERENTE
Nome: Roni Gonçalves da Silva - ME
CPF/CNPJ: 04.705.718/0001-34
Endereço: Rodovia BR-290
Número: 590
Bairro: Vila Motta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 9644-5749
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 23/10/2019
Assunto: Requerimento
Subassunto: Concessão de terreno
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer concessão de uso de terreno, conforme documentos
em anexo.
[ SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 2045GM2
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 23 de outubro de 2019.
ore
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// wwmw.butia.rs.gov.br
vma
sf
Ed
Butiá, 22 de Outubro de 2019
SOLICITAÇÃO
Eu, Roni Gonçalves da Silva ME, CNPJ. Nº 04.705.718/0001-34. Empresário no
meio de Transporte e Baterias para veículos, Pneus e Borracharia — Endereço BR 290 Km 176.
Venho abaixo solicitar concessão de Terreno.
Minha Empresa hoje tem 8 Ônibus e 2 Vans à serviço de transporte para nosso
Município e outros. Nossos veículos estão todos emplacados em Butiá, atualmente a Empresa
possui 8 Funcionários fixos como perspectiva de aumento para 12 funcionários dentro da
possibilidade da concessão desta solicitação referente a uma área de terra para construção de um
Prédio para o Acessório e Garagem dos Ônibus e Vans.
A Secretaria de Desenvolvimento (SEDIC), este protocolo é para análise e após
uma Reunião com Conselho de Desenvolvimento do Município (COMDESE), apreciar esta
solicitação.
Segue anexo foto da área disponível do Município que hoje está se tornando um
depósito de lixo e o mapa da localização situada na Perimetral no 3º Exército, Bairro Bela Vista.
Senhores Conselheiros segue em anexo todas as Certidões Negativas.
Atenciosamente,
vd
Roni Gonigalves da Silva
Empresário
pre (3)
F—
pe
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de Novembro de 2019
Senhor Presidente e Conselheiros
Senhor Presidente e Conselheiros, a Secretaria de Desenvolvimento (SEDIC),
está trazendo uma solicitação de apreciação pelos Conselheiros à Empresa Roni Gonçalves da
Silva ME - CNPJ 04.705.718/0001-34 referente ao processo Nº 003728/2019. A intenção da
Empresa já estabelecida no Município de Butiá a 19 anos em suas atividades: veículos novos de
transportes, Setor de vendas e baterias, crescimento também na venda de pneus novos e
consertos de pneus.
A Secretaria analisou a solicitação do Empresário e optou em trazer a este
conselho para avaliar esta solicitação. Segue em anexo mapa do local e Registro do Imóvel.
E <TTOSs
Paulo Reberto Félix Macha.
Secretário úistria e Comêr
É E)
Paulo Machado
Ao Sr. Marcelo Antunes
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico (COMDESE).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
2º VIA
D PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA A
RON! GONÇALVES DA SILVAMEXXAIXAXANIKANAAKAA AAA A
KAMARRARRARRARARARRRMMRKMILKMRAMKARRMAIRAKIRK RX.
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO:
Estrada BR-290 KM 176 Nº 13341 Vila Motta Butiá-RS.X.X.XXXXXXXXXXAKAXANX.
E EXERCER A ATIVIDADE SEGUINTE: |
Comercio Varejista Peças e Acessórios p/VEÍCUIOS. X.XXXXXXKKXAXKAKXKMAXA.
Comercio Varejista Peças e Acessórios USados.X.X.X.X.X.XXX.XXXXXXXXXAXXXXX.
XAMAARAMMARIMAAMAKMRAMRKIRKMRRARRAAMRAMKAAX
Transporte Rodoviario de Passageiros Municipal e Intermunicipal x. x. X.X.XXXXX.XX.X,
XXXIKAXAAIAAIAAXANAKKAKANAKAARARAXAAXIIALAARAAAX
CNPJ-04.705.718/0001-34.X.X.X.XXXXXXXXAAKAAARIAAAAKKAKKEAAA AA
Inscrição Estadual 176/0033674.x.X.X.XXXXXXMMKKXKXKAHIKRAXKAK XXX.
INÍCIO ATIVIDADES: 09 / junho / 2003
7 PREFEITO
Nº DE INSCRIÇÃO: 065/2003 |
Em sojde ameiro de 2015
PRE 440 828.020-53
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Secretaria de Comércio e Serviços 7
Departamento Nacional de Registro do Comércio da
istgsosmencuero DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
NOME DO TITULAR (completo, sem abreviaturas)
BONI GONÇALVES DA SILVA
“| NATURAL DE (cidade e sigla do estado)
| NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
“joão GONÇALVES DA SILVA [ ANTONIA KRSESINSKI
PROFISSÃO CPF (número)
“oonmozarra 5353i4g20-04
órgão . TEMANGIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
io emissor | Rs]
' TNUMERO
(LOGRADOURO - rua, av, eto.)
[370
RUA 2º DE MAIO
k FesDico DO MUNICÍPIO.
ppa DISTRITO ;CEP jABo a nt Comer
VILA JULIETA [96750-000 |
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade mercantil, que não possui ôutra firma mercantil individual e
é requer:
EI CÓDIGO DO ATO [DESCRIÇÃO DO ATO | CÓDIGO DO EVENTO | [DESCRIÇÃO DO EVENTO
902 | comsTIMUIÇÃO |
NOME EMPRESARIAL
BONI GONÇALVES DA SILVA
OGRADOURO (sua, av, etc.) NÚMERO
ESTRADA BR=290 13.30
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO (CEP NE
Kk-176 - SALA 1 | VILA NOTA | 96750-000
JÚNICÍPIO Ea TEGRREIO ELETRÔNICO (EMA)
à 1
)
i
i
VALOR DO CAPITAL (por extenso)
[
5.000,00 | | CINCO MIL REAIS
ntinuação (capital por extenso)
É) VALOR DO CAPITAL - R$
ODIGO RE ATIVIDADE [DESCRIÇÃO DO DEJETO (ATIVIDADES)
ONÔMICA A
5030-0/03 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES
5030-0/06 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS USADOS PARA VEICULO
(AUTOMOTORES
É
|
ATA DE INÍCIO DAS ATMIDADES TNÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC ou CNPJ TRANFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF iur TUSO DA. SUNTA COMERCIAL.
I [
ASSINAQURA DO TITI
RAS
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RIDO. [AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
AS
Y
ROSANE MACHADO ROLt.O
CA ASS * SECRETÁRIA-GERAL
CERTIFICO O REGISTRO EM: 01/10/2001
SOB O NUMERO:
43105943555 e
4 is JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL
| Protocolo: 01/177864-4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0013916904
Identificação do titular da certidão:
Nome: RON! GONCALVES DA SILVA
Endereço: ESTBR 290, 43341, KM 176-SALA 1
VL MOTTA, BUTIA - R$
CNPJ: 04.705.718/0001-34
Ceriificamos que, aos 23 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2018, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, O
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
[o
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar,
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e deciarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional; -
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 21/11/2019.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
[OT
Autenticação: 0023601886
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RONI GONCALVES DA SILVA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 04.705.718/0001-34
Certidão nº: 177807024/2019
Expedição: 26/07/2019, às 15:48:15
Validade: 21/01/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que RONI GONCALVES DA SILVA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
04.705.718/0001-34, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
BUIA
e = ae)
Y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 426/2019
CERTIFICO, a Requerimento da parie interéssada, é de acordo
com as informações constantes no Processo n.º3652/2019 de 17/10/2019 de
2019, que revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e,
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
setor, referente ao contribuinte Roni Gonçalves da Silva - ME —- CNPJ:
04.705.718/0001-34, Alvará de Licença nº 065/2003.
O referido é verdade e eu, Any Silveira da Fonseca, Fiscal
Tributária do setor de Arrecadação de receitas, para constar, lavrei a presente
Certidão, que vai por mim assinada.
Em Tempo: Devido 20 contribuinte ser optante. do Simples Nacional, esta Certidão
Negativa não abrange a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual do
Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
(PGDAS-D).
Eventuais débitos de ISSQN da empresa ficam a cargo de expedição de Certidão de
Regularização fornecida pela Receita Federal do Brasil, que deverá acompanhar esta Certidão, tendo em
vista que estão sob competência de arrecadação e cobrança da mesma.
Prefeitura Municipal de Butiá, 17 de Outubro de 2019.
af
Jaci Hb ça
Fiscal ds Tributos go Fonseca
CPF 140.828.020-53 Fiscal Tributária
TDF 619.975.820-40
Rua do Comércio, 590 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-94-00 - Ramal: 205 e (51) 3652-94-05
26/07/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: RONI GONCALVES DA SILVA
CNPJ: 04.705.718/0001-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgin.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:01:39 do dia 26/07/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/01/2020.
Código de controle da certidão: A936.ECAC.28FC.9A7A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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LEI Nº 2.819/2013 í g /
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO,
ÁREA DE TERRAS DA COPELMI
MINERAÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, da
Copeimi Mineração Ltda:, uma área de terras, com área superficial de 4.646,16 m?, situada em lado
ímpar da Avenida Perimetral ill Exército, na quadra formada por esta e pelas ruas Alfeu oliveira,
Dorval Correa Leão e José dos Santos Saraiva, conforme Matrícula nº 10.309.
+
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei, o Mapa eo Memorial Descritivo, que
identifica a área a ser doada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão a expensas da doadora.
Art: 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de abril de 2013.
PAULO RoBsfTO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal o i
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de abril de 2013.
——— ENTER
!
|
|
|
|
|
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo,
encontrei o teor seguinte:
* Ofício de Registro de Imóveis
COMARGA DE BUTIA ,
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
10.309
[ O LO situado na Av Perimetral Iº Exército, nesta
cidade de BUTIÁ/RS, com a área superficial de 4.646,16”, em tado ÍMPAR do
no logradouro, distante 30,50m da Rua, José dos Santos Saraiva, cujo quarteirão é
formado por essas e pelas Ruas Alfeu Oliveira e Dorval Correa Leão, confrontando:
AO NORTE. com a Copelmi Mineração Ltda (lotes 6,.7, 8 e 9), na extensão de
49,37m, pelo lado direito; AO SUL, com a Copelmi Mineração Ltda (lote 4), na
extensão de 49,03m, pelo lado esquerdo; AO LESTE, com a Copelmi Mineração
Ltda (lote 4 e 14), na extensão de 94,35m, onde faz fundo; e, AO OESTE, com a
Av. Perimetral Nº Exército, na extensão de 95,27m, onde faz frente.
PROPRIETÁRIA: COPELML MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica brasileira
de direito privado, constituída de uma sociedade limitada, inscrito no CNPJ sob nº
33.059.528/0001-95, com sede no Largo Visconde de Cairú, nº 12, 2º andar, Centro,
em Porto Alegre/RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 10.186, Livro 2,
Registro Geral, deste Ofício, em 22/10/2010. Dou fé. Emol. R$ 14,30. Selo:
0053.01.1100002.02916 - R$ 0,20; 0053 R$ 0,30. Butiá, 04 de |
1 (1 P,
. Thaís Souza de 4 gistradora sti
R.1-10.309 - DOAÇÃO: Por Escritura Pública de Doação, lavrada no Livro nº107,
às fls. 093 à 095, sob o n. 14.169, em 22/06/2016, pela Tabeliã de Notas desta
cidade de Butiá'RS, Leani Maria Rosa da Silva ; DOADOR: COPELMI
MINERAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 33.059.528/0001-95, com sede no
Largo Visconde de Cairú, nº 12, 3º andar, Bairro Centro, no município de Porto
Alegre/RS; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob nº
88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, Centro,
nesta cidade de Butiá-RS. neste ato representado por seu prefeito Municipal,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, brasileiro, casado, do comércio, inscrito
no CPF sob nº 130.286.500-53, portador da Carteira de Identidade nº 2009321965,
expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Avenida Piratini, nº 724, Bairro
Centro, nesta cidade de Butiá/RS; recebem em doação do imóvel com a área de
4.646,16m, constantes desta matrícula, avaliado para efeitos fiscais em R$
271.380,00, em 25/01/2016. TRIBUTOS: Situação Tributária, hà isenção, conforme
fei nº 8.821/89, ART, 7º, INC WI. LEI Nº 2.819/2013: AUTORIZA O
| | MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE
| | TERRAS DA COPELMI MINERAÇÃO, LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| | PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso. de suas
| qriniçães legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ
EEE ASSES = BuiáoRS - CEP: 96-150-000
Copelmi Mineração Ltda
| 94,35 |
| 95,27
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
- LOCALIZAÇÃO ecretaria de Obras - Topografia
Esc. 1:1000 A
Processo nº - fo
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Vilson Luiz dos Santos
Aux. Serv. Engenharia
Pref. Mun. Butiá
CPE: 268.710.500-78
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Copelmi Mimeração Ltda
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PLANTA SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
V.L. Santos
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