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Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 06 de dezembro de 2019.
Excelentíssima Presidente e
Senhores Vereadores:
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei que trata da criação do Programa
de Pavimentação Comunitária de nosso Município.
O Programa de Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), consistirá na
realização e execução de obras de asfaltamento e calçamento de vias públicas urbanas aprovados pelo Poder
Executivo, mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e dos interessados diretos, os proprietários
ou titulares de direitos sobre os imóveis fronteiros às vias públicas a serem pavimentadas, de modo a:
| — promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão administrativa, destinados à dotação
de infraestrutura das vias urbanas municipais,
| — fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de
pavimentação nas vias com testada à sua propriedade,
| — melhorar a qualidade de vida da população;
IV — distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;
V — promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Municipio; VI - incentivar a fiscalização da
qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra;
V - agilizar e desburocratizar a execução de serviços de pavimentação viária;
A regra é que a pavimentação de vias é dever das Administrações locais e devem ser por
elas executadas o que acaba por tornar o processo moroso € burocrático.
Além disso, é sabido que as Administrações Municipais, na maioria dos casos não tem
recursos suficientes para atender toda a demanda de pavimentação, executando-se as poucas obras deste tipo,
geralmente a conta de recursos estaduais ou federais. Desta forma, muitas vias públicas acabam por permanecer
sem qualquer pavimentação, visto que todo o custo da obra deve ser inicialmente arcado pelo Município.
No Programa de Pavimentação Comunitária, quem arcará com o custo da pavimentação
serão os proprietários dos imóveis beneficiados pela obra, que terão liberdade de escolha da empresa empreiteira e
também de negociação de preço e condições de pagamento.
O Município, por sua vez, oferecerá como contrapartida, o projeto de engenharia e outros
serviços que podem ser executados com Os recursos de pessoal e de material do próprio Município, tais como a
terraplanagem e o transporte de terra e pedra.
Assim, o Poder Público e a sociedade, atuando em conjunto terão condições de
proporcionar uma melhoria significativa da infraestrutura urbana de nosso município, aumentando a qualidade de
vida do cidadão.
Cabe ressaltar, ainda, que, quando obras de pavimentação são executadas integralmente
pelo Município, há a necessidade de cobrança de contribuição de Melhoria dos imóveis beneficiados pela obra.
Contudo, como a pavimentação não será executada pelo município, a Contribuição de Melhoria será compensada
pelo custo que cada beneficiado terá com a pavimentação.
Desta maneira, em vez de o cidadão precisar esperar pelo Poder Público, anos e anos para
ter a via em frente a sua casa pavimentada e, se e quando conseguir, pagar por isso em prazos, muitas vezes curtos,
poderá ele mesmo, organizando-se com os demais moradores da sua rua, pavimenta-la, arcando com os custos,
mas também tendo o poder de barganhar preços e prazos de pagamento.
Portanto, Senhores Vereadores, com o Programa de Pavimentação Comunitária,
esperamos atender mais esta demanda da sociedade melhorando a infraestrutura municipal e por, consequência, o
bem estar da nossa população.
Certos da compreensão dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente
projeto de Lei.
VORA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
AS BUTA vox,
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PROJTO DE LEINº D6 Size
Cria o Programa Pavimentação
Comunitária de vias urbanas (PPC),
dispõe sobre sua execução e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
LEI.
Art. 14º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Pavimentação
Comunitária de vias urbanas (PPC), consistente na pavimentação das vias urbanas municipais,
através da iniciativa e participação direta dos moradores, de modo a:
1 - promover O associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa,
destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas Municipais;
1 - fomentar a participação popular, na comunhão de esforços entre Poder Público e iniciativa
privada, como solução € gestão integrada no desenvolvimento urbano do Município;
Ill - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;
IV - incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra
e estabelece as condições e critérios para a sua execução.
V - melhorar a qualidade de vida da população;
Art. 2º - Entende-se, para os fins desta Lei:
| - Pavimentação comunitária: a realização de obras de asfaltamento e calçamento de vias públicas
urbanas aprovados pelo Poder Executivo, mediante ação conjunta da Administração Pública
Municipal e dos interessados diretos,
11 - Interessados: os proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis fronteiros às vias públicas a
serem pavimentadas.
Art. 3º - A participação do Município dar-se-á:
| - Na pavimentação de calçamento:
a) elaboração do projeto técnico, incluída a canalização para tratamento de esgoto e obtenção da
licença de instalação ambiental.
b) fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos;
c) serviços de preparação do solo (cancha);
d) remoção de eventuais materiais inadequados para a base,
e) fornecimento do material para assentamento (areia ou pó de brita);
f) abertura e reaterro de valas;
9) meios-fios e material para assentamento da pedra;
h) compactação da pavimentação.
i) fornecimento de canos é maquinário para canalização das águas pluviais nas ruas onde não há
canalização;
1 - Na pavimentação asfáltica:
a) elaboração do projeto técnico, incluída a canalização para O futuro tratamento de esgoto e
obtenção da licença de instalação ambiental.
b) fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos,
c) serviços de preparação do solo (cancha);
d) remoção de eventuais materiais inadequados para a base;
e) material de base;
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e
f) abertura e reaterro de vala:
9) sinalização horizontal da via.
h) fornecimento de canos € maquinário para a canalização das águas pluviais nas ruas onde não há
canalização;
Parágrafo único. Fica facultada às empresas à elaboração de projeto técnico
por meio de Engenheiro Civil credenciado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio
Grande do Sul (CREA/RS), referido no inciso primeiro alinea "a" e inciso segundo alinea "a",
devendo o mesmo ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - A participação dos interessados consistirá:
1- Na pavimentação de calçamento:
a) fornecimento do material de pavimentação,
b) mão de obra para a execução do serviço de colocação do calçamento;
c) material e mão de obra para construção das bocas de lobo e poço de visita (pedras e grades):
d) mão de obra para assentamento da canalização e meio-fio;
e) quando da execução do sistema de tratamento de esgoto, fornecimento de canos, maquinário e
mão de obra, caso o mesmo não seja executado pela concessionária de serviços de água e esgoto.
11 - Na pavimentação asfáltica:
a) maquinário e mão de obra para o espalhamento e compactação da base;
b) material e mão de obra para a pintura de ligação;
c) fomecimento do material de pavimentação e mão de obra para a sua execução, conforme o tipo
do material definido no projeto;
d) mão de obra e maquinário para a execução do serviço de pavimento com compactação;
e) material para as bocas de lobo e poço de visita (pedras e grades);
f) mão de obra para a construção das bocas de lobo e poço de visita;
9) fornecimento dos meios-fios e mão de obra para a sua colocação;
h) quando da execução do sistema de tratamento de esgoto, fornecimento de canos, maquinário e
mão de obra, caso o mesmo não seja executado pela concessionária de serviços de água e esgoto.
Art. 5º - Os proprietários interessados na pavimentação de via ou trecho de via,
deverão requerê-lo, em formulário padrão a ser fornecido pelo Poder Executivo, devendo o
requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
| - Declaração individual de cada interessado, afirmando o interesse em participar da pavimentação
comunitária, comprometendo-se a arcar com O custo correspondente aos itens previstos no art. 4º
desta Lei, proporcionalmente à testada do seu imóvel da área pavimentada, tendo como referência o
eixo central da via;
| - Ata de reunião de eleição de comissão de representantes, assinada por todos os interessados,
conferindo poderes para requerer a participação do Município, nos termos desta Lei, contratar com
empresa a execução dos serviços por empreitada de material e mão-de-o
obra;
HI - Proposta de contrato, apresentada pela empresa escolhida para
bra ou apenas de mão de
a execução do serviço,
contendo cláusula de responsabilidade exclusiva dos proprietários de imóveis pelo pagamento dos
serviços;
IV - outros documentos, que forem exigidos na regulamentação desta Lei.
81º - Só serão examinados os requerimentos que ap!
de 100% (cem por cento) dos proprietários de imóveis, em termos de
resentarem representação
área a ser pavimentada
cabendo aos próprios interessados gerir alternativas para absorção dos proprietários não
interessados.
$ 2º - Os projetos deverão ser apresentados com o €
(uma) quadra.
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& 3º - No caso de via com canteiro central, fica autorizada a pavimentação de
um dos lados da via, não sendo obrigatória pavimentação simultânea dos dois lados da via, desde
que sejam respeitados os critérios definidos nesta lei.
Art. 6º - O atendimento dos pedidos será feito segundo a disponibilidade de
recursos para aplicação no PPC, previstos na lei orçamentária anual.
Art. 7º - No caso de, na via pública a ser pavimentada pelo regime do PPC,
existirem imóveis de propriedade do Município, o custo respectivo será por este assumido perante a
comissão representativa dos interessados, podendo 0 correspondente valor, ser pago em pecúnia ao
executor das obras ou mediante participação na execução, superior à prevista no artigo 3º,
8 1º - No caso de imóveis de propriedade da União, do Estado, de autarquias e
fundações públicas, bem como de entidades de administração indireta federal ou estadual, ou de
empresas concessionárias de serviços públicos, O Município poderá assumir O ônus do custo que
fhes corresponderem, podendo ser firmado termo de acordo ou instrumento similar que assegure O
posterior ressarcimento pelos beneficiados.
$ 2º - Nos cruzamentos das vias a serem pavimentadas com o programa dessa
lei, além dos encargos definidos no artigo 3º, o município ficará responsável pelo fornecimento dos
materiais e Os proprietários serão responsáveis pela absorção da mão de obra para realização da
pavimentação.
Art. 8º - O empresário ou empresa executora das obras e serviços por conta
dos interessados ficará sujeita à fiscalização do Município e ao cumprimento de todas as normas e
determinações pertinentes, e somente após o prazo de 30 (trinta) dias da conclusão dos serviços a
obra será recebida definitivamente, sem prejuízo da responsabilidade por defeitos de execução que
venham a ser apurados.
Parágrafo único. O Município formalizará o recebimento da cancha a ser
pavimentada com a empresa contratada pelos proprietários ou titulares de direitos sobre imóveis,
com declaração de estarem recebendo a via em conformidade com esta lei.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ÍSCO
Secretário Muniçi É