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materia nº 3849/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
native_id1955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 185/2019
2019-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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texto original #

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q EITA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de dezembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 100.000,00 (cem mil reais),
com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, na estruturação da rede de serviços de
Atenção Básica, para aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de saúde
| do Município.
| Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
x Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sua
PROJETO DE LEI Nº Bu jo
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00
com RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
-R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.278 -— Estruturação da rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Proposta
12113820000119007 .
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições..... R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............. reinar R$ 99.900,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Dar PEREIRÁ Em ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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EDILSON NUNE
Secretário Municip:
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6LOZ/CL/E
Detalhar Proposta FAF - ENS
Dados da Entidade
Estado Município Entidade CNPJ
Rs BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUT IA 12113.820/0001-79
IRS
Dados da Proposta
Nº da Proposta Tipo de Proposta Ano Valor da Proposta
12113820000119007 o: EQUIPAMENTO 2019 R$ 100.000,00
Nº Portaria Data Portaria Valor Total de Empenho Valor a Pagar
2923 07/11/2019 R$ 100.000,00 R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atualda Proposta Data da última Atualização da
LIBERADO PAGAMENTO FNS Proposta
27/11/2019
Dados do Parlamentar
í Nº da Emenda
Valor da Emenda
! 20230004 O
— R$ 100.000,00
Valor Pagamento
Valor Pagamento Acumulado i Ordem Bancária Nº Processo Pgto Pato
R$ 100.000,00: R$ 100.000,00! 201508823290 25000.197636/201942 : PICOS ema tz/zoro

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