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materia nº 3850/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1956

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 185/2019
2019-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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GA BUTA o,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
] 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
Pelo presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista, no município de
Butiá, este Projeto visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e
na realização de uma política voltada para os atendimentos
Senhor presidente e Senhores Vereadores O Executivo Municipal, já dispõe de
algumas ações voltadas a este público, com este projeto de Lei estamos propondo ampliar as ações
e estabelecer um Grupo para acompanhar o desenvolvimento das propostas, propomos também
instituir o Dia Municipal do Autismo no âmbito do Município de Butiá a ser comemorado anualmente
no dia 02 de abril.
Sendo assim, contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
A Domal da Do
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ps BIA 109,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
12019
PROJETO DE LEI N.º
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ- RS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Butiá- RS, a Política Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes
para sua execução.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de sindrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos | ou H
| - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento;
1 - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns,
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos..
8 2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - O Município de Butiá, instituirá o Grupo Técnico de apoio e acompanhamento
das Ações da Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtornos do Espectro
autista (TEA) com o objetivo de apoiar as pessoas autistas e seus familiares.
$ 1º - O Grupo Técnico será formado por trabalhadores das Secretarias Municipais e
pessoas da comunidade e familiares de pessoas com autismo.
8 2º - A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a formação do Grupo e dará as
condições necessárias para a sua atuação.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista,
Il. a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno
do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
SEU soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
X Tel: 51 3652 9400 - wyw.butia.rs.gov.br
IH. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamento e
nutrientes;
IV. o estimulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
V. a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao transtorno do
espectro autista e suas implicações;
VI. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIL o estímulo à capacitação de profissionais nas áreas de saúde, educação e assistência social,
com o objetivo de identificar e priorizar o atendimento das crianças com o Transtorno de Espectro
Autista (TEA);
Art. 4º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com
esta lei e a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
t- a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e
o lazer;
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HH - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante
especializado.
Art. 5º - Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado ou públicas.
Prefeitura Municipal de Butiá
ig Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 6º - Para ins de aplicação do Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991, no âmbito do Município de Butiá, a empresa privada deverá, na proporção prevista na Lei,
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) das suas vagas com beneficiários
reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última, as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), habilitadas.
Art. 7º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e
não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 8º - Fica instituído no âmbito do Município de Butiá o dia Municipal de
Conscientização do Autismo a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril, com objetivo de difundir
informações para a população sobre o autismo.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará normas complementares, se
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 10 - As despesas para a implementação do disposto nesta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias do orçamento municipal, com recursos próprios ou vinculados.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Desa 2 a //) A) A do
ANIEL PEREIRA DÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES Cisco
Secretário Municip

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